TJBA - 8000292-24.2020.8.05.0197

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA DECISÃO 8000292-24.2020.8.05.0197 Arrolamento Sumário Jurisdição: Piritiba Requerente: Erivaldo Gomes Dos Santos Advogado: Marcelo Antonio Roque (OAB:SP170187) Advogado: Valdemar Francisco Carvalho Roque (OAB:SP416930) Requerido: Edite Dos Santos Silva Requerido: Adolfo Gomes Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8000292-24.2020.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA REQUERENTE: ERIVALDO GOMES DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO ANTONIO ROQUE (OAB:SP170187), VALDEMAR FRANCISCO CARVALHO ROQUE (OAB:SP416930) REQUERIDO: EDITE DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pretensão de arrolamento sumário referente a transmissão do bem deixado pelo de cujus ADOLFO GOMES DA SILVA, cujo único bem inventariado cuida-se de bem imóvel situado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e o único herdeiro, ERIVALDO GOMES DOS SANTOS, está domiciliado no mesmo estado de situação do bem.

O óbito do instituidor da herança ocorreu nesta municipalidade de Piritiba/BA.

O requerente distribuiu a presente demanda no juízo da 1ª Vara e Sucessões de São Paulo do Fórum Regional III - Jabaquara que, após decurso in albis do prazo concedido ao autor para manifestar-se quanto a competência, declinou da para este juízo com fundamento no art. 48 do CPC.

De início, vale consignar que este magistrado assumiu nesta comarca como juiz substituto e iniciou suas atividades nesta comarca em 8/1/2024 e, desde então, vem, com todas as limitações de recursos humanos no gabinete, dando o seu melhor para o saneamento da unidade.

Visando dar andamento a processos represados, identifiquei este feito que é fruto de declínio de competência com fundamento no art. 48 do CPC.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 48, estabelece que: Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único.

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; Pois bem.

Compulsando os autos, constato que o demandante ajuizou a presente demanda na cidade de São Paulo, exatamente em razão do fato de que o único bem imóvel do instituidor da herança - e único bem objeto de arrolamento - estar situado na capital paulista.

Aqui, entendo que há muito mais uma pretensão relativa a propriedade imobiliária do que uma pretensão de inventário em sua essência.

O juízo que declinou da competência utilizou-se do referido dispositivo de forma geral, quando, a rigor, o dispositivo sequer menciona a ação de arrolamento de forma expressa.

Em verdade, se analisado sob a perspectiva prática, o requerente demandou em juízo tão competente quanto este - situação do único bem do instituidor da herança - juízo que, inclusive, possui muito mais elementos práticos para processar e julgar o feito, já que, como dito alhures, cuida-se de um único bem a ser arrolado e de natureza imobiliária.

Com efeito, regra geral por regra geral, entendo que deve ser realizada uma interpretação teleológica e sistemática dos dispositivos regentes da competência, pois a finalidade do legislador ao eleger o foro do domicílio do autor da herança para o inventário e partilha foi a presunção relativa de que neste juízo haveria mais efetividade e praticidade na prestação jurisdicional e, como competência relativa que é diante das outras possibilidades previstas nos seus incidos, esta está sujeita a prorrogação.

Inclusive, a ação de arrolamento sumário possui finalidade de retirar toda a burocracia procedimental de um processo de inventário, exatamente em razão da simplicidade dos bens da legítima.

Na espécie, há que se considerar o fato da existência de um único herdeiro pessoa domiciliada no Estado de São Paulo, transplantado renal, com notícias de complicações no transplante, hipertensa (id. 57621751, p.12) visando o arrolamento de um único bem deixado por seu genitor de natureza imobiliária situado e registrado na cidade de São Paulo, onde demandou.

O processo judicial é um conjunto de atos cooperativos e quando o juízo de origem declina a competência para este juízo, desconsiderando todas as outras circunstâncias do processo sob o único argumento de que o autor da herança faleceu nesta municipalidade, escusa-se deste dever cooperativo e traz maiores fatores burocráticos em um processo de transferência de patrimônio post mortem que a legislação cuidou de excluir, além de trazer ao requerente um ônus que não precisa suportar.

Assim, com todas as vênias ao juízo de declinante da competência, e, em respeito a respectiva independência funcional, tenho por bem suscitar conflito negativo de competência.

Considerando tratar-se de órgãos do poder judiciário de tribunais diversos, o conflito deverá ser julgado, com a máxima urgência, pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes).

Antes de proceder ao envio ao STJ, diga a parte autora, em 5 dias, se houve deflagração de arrolamento extrajudicial neste período decorrido e se ainda persiste interesse no prosseguimento deste feito.

Silente o autor ou manifestado o interesse no prosseguimento, cumpra-se as determinações abaixo: OFICIE-SE AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, enviando-se cópia integral deste processo via malote e, diante da urgência em razão do estado de saúde do requerente, também para o email [email protected].

OFICIE-SE o juízo da 1ª Vara e Sucessões de São Paulo do Fórum Regional III - Jabaquara também via malote, com os nossos cumprimentos.

Comunicado o conflito via malote ao STJ, sobreste-se este feito pelo prazo de 60, controlando-se o prazo.

Informado pelo autor o desinteresse neste processo, conclusos para sentença, sendo prescindível a formalização da suscitação de conflito acima.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Piritiba, data do sistema.

Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula 970.534-1