10/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:54

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/09/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 02:48

Decorrido prazo de DAISY MAGALHAES LUZ em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:48

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:48

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 13/08/2024 23:59.
27/07/2024 23:01

Publicado Sentença em 23/07/2024.
27/07/2024 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0500567-49.2019.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Daisy Magalhaes Luz Advogado: Daniel Ferreira Vitor (OAB:BA59095) Advogado: Lais Lima Marques Mascarenhas (OAB:BA53039) Executado: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Executado: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0500567-49.2019.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por DAISY MAGALHAES LUZ em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA e outros, no curso qual foi alcançado, mediante SISBAJUD (ID. 418900483), o débito exequendo remanescente, no importe de R$ 45.305,54.

Após, manifestaram-se as executadas apresentando impugnação à penhora (ID. 419624752), alegando, em síntese, o princípio da preservação da empresa e impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos.

Na sequência, manifesta-se a parte exequente (ID. 421114568) insurgindo-se em relação aos termos da impugnação apresentada e requerendo, ao final, o levantamento dos valores alcançados.

Decido.

No tocante à indisponibilidade de ativos em questão atingiria a preservação da Empresa Executada, ressalta-se que a Executada possui renome no mercado imobiliário nacional e que até a presente data desenvolve atividade econômica empresarial de comercialização de imóveis, não havendo nos autos a comprovação de que os ulteriores termos do presente cumprimento de sentença possam atingir a continuidade de seus negócios .

Afasta-se, ademais, a alegação de impenhorabilidade legal de valores superiores à 40 (quarenta salários- mínimos), considerando que o preceito do artigo 833, X do CPC, que trata expressamente de depósitos relativos à caderneta de poupança (de pessoas físicas e, muito excepcionalmente de pequenas pessoas jurídicas), não possui correlação ao caso presente, sendo, assim, inaplicável na espécie.

Nesse sentido: “...Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar.

Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2.

A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física).

Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)… (AgInt no REsp 1878944 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0140551-6 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/02/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 01/03/2021) Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada.

De logo, na forma do artigo 854, § 5º, CPC, converto a indisponibilidade financeira efetivada no ID n. 418900483 em penhora, determinando a transferência dos valores à disposição deste Juízo e, posteriormente, o levantamento em favor da parte exequente, na conta indicada no evento 421114568, observando o limite do débito exequendo.

Na hipótese de constrição em valor a maior, determino a restituição do saldo remanescente à executada, condiciona-se a liberação após comprovação do devido recolhimento das custas finais.

Cumpridas as diligências acima e sem novos requerimentos, voltem-me conclusos os autos para extinção do feito (art. 526, § 3º, do CPC), após o trânsito em julgado da presente decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
17/07/2024 21:21

Decorrido prazo de DAISY MAGALHAES LUZ em 15/04/2024 23:59.
17/07/2024 21:21

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 15/04/2024 23:59.
17/07/2024 21:21

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 15/04/2024 23:59.
17/07/2024 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 09:24

Conclusos para julgamento
08/07/2024 09:22

Expedição de Alvará.
09/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 21/03/2024.
28/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2024 19:51

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 17/11/2023 23:59.
28/12/2023 22:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.
28/12/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
29/11/2023 11:30

Conclusos para decisão
20/11/2023 13:52

Juntada de Petição de contra-razões
10/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:28

Outras Decisões
04/08/2023 12:06

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 06/07/2023 23:59.
18/07/2023 08:45

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:27

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/07/2023 05:59

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 06/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:59

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:17

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.
29/06/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 15:29

Expedição de Alvará.
31/05/2023 20:01

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 15:10

Expedição de Alvará.
23/05/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 09:53

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2023 09:49

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.
17/01/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
15/12/2022 18:54

Decorrido prazo de DAISY MAGALHAES LUZ em 19/09/2022 23:59.
15/12/2022 18:54

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 19/09/2022 23:59.
15/12/2022 18:54

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 19/09/2022 23:59.
14/12/2022 12:52

Conclusos para despacho
14/12/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 12:54

Publicado Despacho em 25/08/2022.
01/11/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
08/09/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2022 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2022 17:04

Conclusos para despacho
23/03/2022 13:51

Juntada de Petição de contra-razões
18/03/2022 12:56

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 12:56

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 12:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.
10/03/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 11:13

Decorrido prazo de DAISY MAGALHAES LUZ em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:13

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:13

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 01/10/2021 23:59.
21/09/2021 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 10:35

Conclusos para despacho
12/09/2021 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021
12/09/2021 18:40

Publicado Sentença em 09/09/2021.
12/09/2021 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021
08/09/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2021 16:09

Conclusos para julgamento
02/09/2021 13:31

Conclusos para despacho
02/09/2021 13:26

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:22

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:46

Conclusos para despacho
12/08/2021 11:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 14:12

Conclusos para despacho
05/08/2021 13:50

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
01/08/2021 18:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2021.
01/08/2021 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
23/07/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2021 11:47

Juntada de Petição de diligência
28/05/2021 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2021 22:14

Juntada de Petição de certidão
22/01/2021 20:04

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 25/08/2020 23:59:59.
22/01/2021 20:04

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 25/08/2020 23:59:59.
07/01/2021 17:14

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 29/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 17:14

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 29/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 16:53

Decorrido prazo de DAISY MAGALHAES LUZ em 29/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 12:01

Publicado Decisão em 06/10/2020.
04/01/2021 18:13

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 21/07/2020 23:59:59.
04/01/2021 18:13

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 21/07/2020 23:59:59.
09/12/2020 14:41

Juntada de Outros documentos
08/12/2020 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2020 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2020 16:11

Expedição de Carta precatória via Sistema.
07/12/2020 16:11

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
07/12/2020 16:11

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
07/12/2020 16:10

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
07/12/2020 16:10

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
26/10/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 09:33

Conclusos para despacho
26/10/2020 08:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 16:15

Conclusos para decisão
20/10/2020 10:09

Conclusos para decisão
19/10/2020 17:48

Juntada de Petição de petição
12/10/2020 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Pago em 12/10/2020, Beneficiário: DAISY MAGALHAES LUZ, CPF: *76.***.*21-87
09/10/2020 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 09/10/2020
05/10/2020 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 12:58

Expedição de Certidão via Sistema.
05/10/2020 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 05/10/2020
01/10/2020 08:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2020 11:55

Publicado Despacho em 17/08/2020.
09/09/2020 05:28

Decorrido prazo de DAISY MAGALHAES LUZ em 25/08/2020 23:59:59.
04/09/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 09:39

Decisão de Saneamento e organização
02/09/2020 07:47

Publicado Despacho em 31/07/2020.
31/08/2020 09:29

Conclusos para despacho
27/08/2020 20:24

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 17:19

Publicado Despacho em 29/07/2020.
25/08/2020 10:32

Conclusos para despacho
25/08/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 10:05

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
07/08/2020 10:05

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
06/08/2020 10:02

Conclusos para decisão
31/07/2020 08:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2020 14:04

Conclusos para despacho
30/07/2020 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 10:05

Conclusos para despacho
28/07/2020 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 10:05

Expedição de Certidão via Sistema.
11/07/2020 18:59

Publicado Despacho em 29/06/2020.
26/06/2020 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 08:29

Conclusos para despacho
16/06/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 16:33

Conclusos para despacho
08/05/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/12/2019 09:19

Juntada de Petição de contra-razões
03/12/2019 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 14:27

Conclusos para despacho
27/11/2019 00:06

Decorrido prazo de DAISY MAGALHAES LUZ em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:06

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:06

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 26/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 15:01

Juntada de Petição de apelação
04/11/2019 01:44

Publicado Sentença em 01/11/2019.
02/11/2019 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 10:02

Expedição de sentença.
24/10/2019 15:51

Juntada de Certidão
15/10/2019 12:15

Julgado procedente o pedido
07/10/2019 20:57

Conclusos para julgamento
07/10/2019 14:10

Conclusos para despacho
25/09/2019 13:50

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 00:52

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 16/08/2019 23:59:59.
10/09/2019 00:52

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 16/08/2019 23:59:59.
09/09/2019 01:59

Publicado Despacho em 08/08/2019.
09/09/2019 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 11:39

Conclusos para despacho
19/08/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 13:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 10:02

Expedição de despacho.
06/08/2019 13:23

Juntada de decisão
30/07/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 01:53

Decorrido prazo de DAISY MAGALHAES LUZ em 23/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 14:06

Conclusos para despacho
17/07/2019 17:29

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2019 03:59

Publicado Despacho em 16/07/2019.
16/07/2019 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 14:15

Expedição de despacho.
12/07/2019 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 16:40

Conclusos para despacho
11/07/2019 16:39

Expedição de Certidão.
10/07/2019 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2019 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2019 09:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 10:26

Audiência conciliação designada para 30/05/2019 09:10.
25/04/2019 00:39

Publicado Intimação em 24/04/2019.
25/04/2019 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 14:30

Expedição de intimação.
23/04/2019 14:30

Expedição de intimação.
22/04/2019 12:24

Expedição de intimação.
28/03/2019 00:00

Antecipação de tutela
27/03/2019 00:00

Petição
09/03/2019 00:00

Publicação
28/02/2019 00:00

Mero expediente
23/02/2019 00:00

Petição
31/01/2019 00:00

Publicação
28/01/2019 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Damha Urbanizadora e Construtora LTDA

Daisy Magalhaes Luz

Advogado: Daniel Ferreira Vitor

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 14:33

Exibir Processo