10/07/2025 11:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
09/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:20

Expedição de intimação.
08/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:13

Expedição de intimação.
17/12/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2024 08:19

Processo Desarquivado
17/10/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 08:32

Baixa Definitiva
10/10/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8007544-64.2023.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerente: Gilson Pedro Nascimento De Jesus Advogado: Bruno Bulhoes Da Silva (OAB:BA57642) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007544-64.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: GILSON PEDRO NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s): BRUNO BULHOES DA SILVA registrado(a) civilmente como BRUNO BULHOES DA SILVA (OAB:BA57642) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.

Sem custas neste Primeiro Grau de Jurisdição.

A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo.

Portanto, designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito.

Assim, intime-se o réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 10 (dez) dias. a) Manifestando-se pela possibilidade de acordo, designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes para comparecimento, independentemente de nova conclusão; a.1) caso não realizada a autocomposição, terá o Réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Contestação, a contar da data da audiência de conciliação; a.2) decorrido o prazo para apresentação de Contestação, intime-se o Autor para que se manifeste no mesmo prazo; b) Em sendo negativa ou inexistente a manifestação sobre a audiência de conciliação, vale a intimação como citação, correndo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, desde aquele ato; b.1) decorrido o prazo para apresentação de Contestação, intime-se o Autor para que se manifeste no mesmo prazo.

Salienta-se que, conforme art. 7º da Lei 12.153/2009, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
19/07/2024 09:17

Expedição de intimação.
18/07/2024 19:39

Expedição de intimação.
18/07/2024 19:39

Julgado procedente o pedido
13/04/2024 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:57

Conclusos para julgamento
12/04/2024 13:57

Expedição de intimação.
05/04/2024 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:22

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 02:01

Decorrido prazo de BRUNO BULHOES DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:45

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:42

Expedição de intimação.
29/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
28/08/2023 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009645-11.2022.8.05.0103

Luis Claudio Oliveira Alves

Municipio de Ilheus

Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/11/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 8000293-52.2021.8.05.0139

Maria Arlete Silva dos Santos

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/03/2021 10:17

Exibir Processo

Processo nº 8018837-85.2019.8.05.0001

Wallace Freire Andrade

Carmelito Santana de Andrade Filho

Advogado: Edimeia Lima de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2019 13:57

Exibir Processo

Processo nº 8073009-98.2024.8.05.0001

Samuel dos Santos Galvao

Promedica - Protecao Medica a Empresas S...

Advogado: Tiago Lima Alcantara

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/06/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 8018084-12.2024.8.05.0080

Eunice dos Santos Barbosa

Banco Pan S.A

Advogado: Josias Maia Souza Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2024 09:28

Exibir Processo