17/08/2024 20:42

Decorrido prazo de EDVALDO CONCEICAO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
17/08/2024 20:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/08/2024 23:59.
17/08/2024 08:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:56

Expedição de decisão.
16/08/2024 11:43

Expedição de decisão.
16/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8089822-06.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Edvaldo Conceicao Dos Santos Advogado: Josue Belo Da Silva Junior (OAB:BA13510) Interessado: Itau Unibanco S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8089822-06.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: EDVALDO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: JOSUE BELO DA SILVA JUNIOR - BA13510 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

A partir da Resolução Nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, este juízo passou a ter competência exclusiva, a partir de 28 de julho de 2015, para os feitos relativos a relação de consumo.

Nessa ordem de ideias, o STJ decidiu através do Recurso Especial 1.891.498 , pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de contratos regidos sob o regime da Lei 9.514/97, fixando tese no sentido de que: "TEMA 1095: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação especifica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Assim sendo, considerando que a discussão subjacente relaciona-se ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira em razão de inadimplemento do devedor, regida pela Lei 9.514-97, é do juízo Cível a competência para conhecimento e processamento da demanda.

Dito isto e com fulcro no art. 64 e seguintes do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processamento do feito e, por essa razão, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo e.

TJBA.

Proceda a Secretaria às comunicações pertinentes.

P.

I.

Salvador, 17 de julho de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
20/07/2024 21:14

Publicado Decisão em 16/07/2024.
20/07/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
18/07/2024 18:33

Expedição de decisão.
17/07/2024 19:01

Suscitado Conflito de Competência
17/07/2024 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 10:37

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:21

Declarada incompetência
10/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:49

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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