16/09/2024 17:39

Baixa Definitiva
16/09/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8009780-88.2022.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Antonio Marcos Pinto De Souza Advogado: Vilmar Jose Ferreira Filho (OAB:BA35104) Autor: Adriana Ribeiro Galvao De Souza Advogado: Vilmar Jose Ferreira Filho (OAB:BA35104) Reu: Patricia Santos Da Silva Advogado: Jessica Natalia Santos Alves (OAB:PE35128) Intimação: R.H.

A parte ré alegou em sua contestação a ocorrência da decadência do direito autoral, sustentando que a ação foi ajuizada depois de mais de cinco anos que os autores adquiriram e passaram a ocupar o imóvel.

O primeiro aspecto a ser anotado é que o imóvel foi adquirido novo e os autores são seus primeiros ocupantes, cujo contrato foi assinado no dia 07/11/2017, ao passo que a presente ação foi ajuizada no dia 09/11/2022.

A própria ré informa em sua contestação que, "após período chuvoso em fevereiro/2022", o autor entrou em contato queixando-se de um vazamento oriundo do telhado, "foi determinado de pronto que o Sr.Evandro, este mestre de obras, fosse a residência do autor verificar o telhado, mesmo não estando mais no prazo para prestar assistência, pois trata-se do telhado do imóvel, não é algo estrutural".

Ora, em havendo a reclamação por parte do autor, foi interrompido o prazo decadencial, que, no caso de vício de construção de responsabilidade do construtor, é de dez anos (art. 205, Código Civil).

Aqui faço o registro de que o prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia da solidez da obra e da responsabilidade do empreiteiro ou construtor, não se confundindo com o prazo decadencial ou prescricional.

Fica, assim, a preliminar de decadência arguída pela ré.

Faço o registro de que, segundo mencionado no contrato de aquisição do imóvel, houve a contratação de três apólices securitárias, a saber: - MIP - Quitação do saldo devedor por Morte e Invalidez Permanente do adquirente; - DFI - Pagamento de Despesas por Danos Físicos no Imóvel; - RCPM - Pagamento de vícios no imóvel relacionados a danos materiais e corporais, decorrentes de ações ou omissões culposas do responsável pela prestação do serviço (execução das obras e/ou materiais utilizados), pelo prazo de 60 meses, a partir da expedição do "Habite-se".

Nada obstante a contratação dos mencionados seguros, não houve nestes autos a denunciação da lide a nenhuma seguradora.

Intimem-se as partes para manifestarem interesse em prova em audiência ou pericial, caso não haja das partes manifestação no sentido de produzir qualquer prova em audiência/pericial, no prazo máximo de dez dias, fica anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se.

Juazeiro, Bahia, 07/09/2023.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
18/07/2024 22:41

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 09:05

Conclusos para julgamento
23/10/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2023 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:53

Conclusos para despacho
09/05/2023 22:01

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 17:14

Expedição de citação.
12/04/2023 17:14

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 01:10

Publicado Intimação em 23/02/2023.
31/03/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
16/03/2023 08:44

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2023 16:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO.
15/03/2023 11:06

Juntada de informação
15/02/2023 13:01

Expedição de citação.
15/02/2023 09:57

Expedição de citação.
15/02/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 09:50

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:39

Juntada de acesso aos autos
15/02/2023 09:37

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 16:00 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO.
07/12/2022 00:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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