30/05/2025 16:58

Recebidos os autos
30/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/07/2024 14:19

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0765247-15.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Renato Freitas Dos Santos Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823) Advogado: Rafael Ferreira Costa (OAB:BA45891) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0765247-15.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RENATO FREITAS DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: THIAGO FERNANDES MATIAS, RAFAEL FERREIRA COSTA SENTENÇA Vistos etc.

O Exequente ingressou em Juízo com a presente EXECUÇÃO FISCAL contra o Executado acima nominado, pretendendo cobrar crédito tributário apontado na CDA que acompanha a inicial.

Houve Exceção de Pré-executividade, em que o Executado, por meio de advogado, requereu a extinção da execução.

Posteriormente, o Exequente requereu extinção da execução ante o cancelamento da inscrição em dívida ativa. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).

A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.

Permanece apenas a discussão acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Atento ao princípio da causalidade, é inafastável o reconhecimento de que o Excepto deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que iniciou procedimento executório de título posteriormente cancelado administrativamente.

Ademais, o pedido de extinção pelo cancelamento se deu somente após a apresentação de defesa do Executado, por meio da Exceção, sendo certo que a presente execução estaria, de toda forma, fadada ao insucesso.

Sobre o tema, trago à lume o entendimento sedimentado nos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Segundo o princípio da causalidade, responde por honorários a parte que causou a instauração do processo.

In casu, de fácil constatação que foi o exequente quem deu causa ao ajuizamento da ação na medida em que embasou a execução fiscal com CDA de cobranças inexigíveis e ilegais (cancelada administrativamente).

Logo, o atendimento da pretensão do embargante por via diversa, ocasionando a perda do objeto, não apaga aquele inicial interesse de agir no momento da propositura da ação defensiva.

CUSTAS PROCESSUAIS.

Goza o fisco de isenção de custas e emolumentos - inclusive depósito prévio e preparo - à cobrança de suas dívidas, o que não se estende relativamente às despesas processuais.

Questão pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas *00.***.*20-96 pela Colenda Primeira Turma Cível desta Corte.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº *00.***.*16-79, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/07/2017).

Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.

Seguindo a orientação jurisprudencial retromencionada, CONDENO o Exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de setembro de 2023 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
21/07/2024 19:04

Expedição de sentença.
21/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:52

Conclusos para decisão
13/07/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2024 23:59.
21/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 18:21

Decorrido prazo de RENATO FREITAS DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 18:21

Decorrido prazo de RENATO FREITAS DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:26

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:21

Expedição de sentença.
21/09/2023 18:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
09/01/2023 16:15

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/01/2022 00:00

Publicação
19/01/2022 00:00

Publicação
19/01/2022 00:00

Publicação
17/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
05/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2017 00:00

Petição
26/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
26/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/07/2017 00:00

Petição
06/03/2013 00:00

Mero expediente
31/01/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
31/01/2013 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2013

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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