19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009389-05.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: VIEIRA MATOS PROJETO E CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

A FAZENDA PÚBLICA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos. A parte exequente requereu a extinção do feito, pelo fato da parte executada ter satisfeito a dívida. É o relatório.

DECIDO. Tendo a própria parte exequente comunicado que a parte executada satisfez o débito fiscal pleiteado, o objeto desta execução se exauriu, ensejando a extinção do feito. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. Determino, ainda, que seja procedido com o desbloqueio de quaisquer valores que tenham sido bloqueados através do SISBAJUD.

Honorários sucumbenciais conforme Lei Municipal/Lei Estadual.

Sem custas. Assim, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, após intimar a parte Exequente, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
18/09/2025 16:11

Expedição de sentença.
18/09/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 16:11

Homologado o pedido
03/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2025 08:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
31/08/2025 22:46

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 25/08/2025 09:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
05/08/2025 14:38

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/07/2025 01:07

Mandado devolvido Positivamente
15/07/2025 08:04

Recebidos os autos.
14/07/2025 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
14/07/2025 11:56

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 25/08/2025 09:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
10/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:18

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
09/04/2025 09:07

Expedição de ato ordinatório.
07/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:56

Expedição de carta via ar digital.
14/01/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:03

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
11/09/2024 11:12

Processo Desarquivado
19/07/2024 13:20

Arquivado Provisoriamente
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/06/2024 23:59.
04/05/2024 07:18

Publicado Decisão em 03/05/2024.
04/05/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 14:23

Expedição de decisão.
30/04/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 13:07

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 12:44

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
17/10/2023 12:26

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada para 21/09/2023 11:15 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
16/10/2023 16:44

Recebidos os autos.
16/10/2023 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS)
16/10/2023 16:40

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 21/09/2023 11:15 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
16/10/2023 16:35

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada para 21/09/2023 11:15 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
20/09/2023 01:26

Mandado devolvido Negativamente
12/09/2023 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 18:47

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 21/09/2023 11:15 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS.
21/08/2023 18:46

Expedição de despacho.
21/08/2023 18:46

Expedição de Mandado.
03/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 08:11

Conclusos para despacho
21/12/2021 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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