12/03/2025 13:39

Baixa Definitiva
12/03/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:49

Expedição de sentença.
11/02/2025 16:49

Determinado o arquivamento definitivo
05/12/2024 08:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 13:46

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 20:32

Decorrido prazo de EVA DE OLIVEIRA BATISTA em 19/08/2024 23:59.
03/08/2024 23:49

Publicado Sentença em 29/07/2024.
03/08/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8006267-79.2019.8.05.0191 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Eva De Oliveira Batista Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8006267-79.2019.8.05.0191 REQUERENTE: EVA DE OLIVEIRA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença proferida no evento nº 412650672, sob o argumento de que a decisão foi omissa, uma vez que não condenou o demandado em honorários advocatícios.

O embargado deixou de apresentar contrarrazões.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Acerca dos embargos de declaração, vejamos o disposto na Lei Adjetiva Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial.

Pois bem.

Analisando a decisão proferida, vislumbro a presença de hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis os presentes embargos.

Em observância aos autos, observo que houve atuação do demandado nos autos, porém a sentença deixou de condenar o demandante em honorários advocatícios, razão pela qual foi omissa em tal ponto.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de integralizar a sentença, condenando o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§3º do CPC.

Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ao passo que torno sem efeito o despacho de ID. 454227752.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se, Cumpra-se.

Paulo Afonso, 22 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
24/07/2024 18:08

Expedição de sentença.
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8006267-79.2019.8.05.0191 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Eva De Oliveira Batista Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8006267-79.2019.8.05.0191 REQUERENTE: EVA DE OLIVEIRA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença proferida no evento nº 412650672, sob o argumento de que a decisão foi omissa, uma vez que não condenou o demandado em honorários advocatícios.

O embargado deixou de apresentar contrarrazões.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Acerca dos embargos de declaração, vejamos o disposto na Lei Adjetiva Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial.

Pois bem.

Analisando a decisão proferida, vislumbro a presença de hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis os presentes embargos.

Em observância aos autos, observo que houve atuação do demandado nos autos, porém a sentença deixou de condenar o demandante em honorários advocatícios, razão pela qual foi omissa em tal ponto.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de integralizar a sentença, condenando o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§3º do CPC.

Transitando em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ao passo que torno sem efeito o despacho de ID. 454227752.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se, Cumpra-se.

Paulo Afonso, 22 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
22/07/2024 23:49

Expedição de sentença.
22/07/2024 23:49

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 08:43

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 16:48

Decorrido prazo de EVA DE OLIVEIRA BATISTA em 30/04/2024 23:59.
03/05/2024 18:16

Conclusos para decisão
25/04/2024 22:43

Publicado Intimação em 23/04/2024.
25/04/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
23/04/2024 09:16

Juntada de Petição de certidão
19/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de EVA DE OLIVEIRA BATISTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:50

Decorrido prazo de EVA DE OLIVEIRA BATISTA em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:40

Publicado Sentença em 03/10/2023.
04/10/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 12:59

Expedição de sentença.
02/10/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:57

Indeferida a petição inicial
30/09/2023 07:16

Decorrido prazo de EVA DE OLIVEIRA BATISTA em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 11:30

Conclusos para julgamento
28/09/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 17:13

Publicado Despacho em 31/08/2023.
01/09/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/08/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/08/2023 20:41

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2023 14:38

Publicado Despacho em 11/07/2023.
17/07/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
07/07/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:59

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2023 00:52

Declarada incompetência
08/01/2023 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 18:36

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:26

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/12/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:22

Expedição de ato ordinatório.
04/11/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:13

Expedição de intimação.
03/11/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:03

Conclusos para despacho
27/01/2022 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2021 23:59.
04/11/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 13:17

Expedição de intimação.
28/10/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 17:38

Conclusos para julgamento
26/06/2020 17:04

Juntada de Petição de réplica
26/06/2020 16:59

Juntada de Petição de réplica
29/04/2020 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 05/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 14:46

Decorrido prazo de GILSELANDIA BRITO DE GOIS em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 14:46

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 11/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 00:31

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 07/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 01:33

Publicado Intimação em 13/01/2020.
27/01/2020 01:33

Publicado Intimação em 13/01/2020.
27/01/2020 01:33

Publicado Intimação em 13/01/2020.
21/01/2020 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 15:22

Expedição de citação via Sistema.
10/01/2020 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2019 17:00

Conclusos para decisão
20/12/2019 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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