22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000362-24.2012.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Banco Honda S/a Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB:BA49817) Advogado: Daniel Rosario Magalhaes Conceicao (OAB:BA34664) Advogado: Marcio Santana Batista (OAB:SP257034) Advogado: Hiran Leao Duarte (OAB:BA21152) Advogado: Eliete Santana Matos (OAB:CE10423) Executado: Alessandro Barbosa De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000362-24.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: Banco Honda S/A Advogado(s): FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ registrado(a) civilmente como FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB:BA49817), DANIEL ROSARIO MAGALHAES CONCEICAO (OAB:BA34664), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB:SP257034), HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422), ELIETE SANTANA MATOS (OAB:CE10423) EXECUTADO: ALESSANDRO BARBOSA DE SANTANA Advogado(s): II DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes acima epigrafadas.

O exequente, intimado para manifestar interesse no andamento do feito, quedou-se inerte, vindo os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil, ao tratar da extinção do processo sem resolução de mérito, aduz: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

No processo de execução, as consequências da inércia são objeto de divergência.

Parte dos precedentes indica que é hipótese de suspensão.

Outra parte afirma que é causa de extinção do feito sem resolução de mérito.

A seguir, dois julgados do mesmo tribunal, com o mesmo relator, adotando posicionamentos diferentes: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE.

A inércia da parte autora no procedimento de cumprimento de sentença não pode ocasionar a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, do CPC/73, mas tão somente sua suspensão, com o consequente arquivamento dos autos, até ulterior manifestação de qualquer das partes. (TJ-MG - AC: 10223082515303001 Divinópolis, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2016) E: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - REQUISITOS CUMPRIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Os processos de execução também podem ser extintos por inércia da parte exequente, com fulcro no inciso III do art. 485 do CPC/15.

Cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do feito por abandono de causa. (TJ-MG - AC: 10016160020414001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018) Nesse juízo, prevalece o primeiro entendimento, de forma que a inércia do exequente causa a suspensão da execução e consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC.

Ante o exposto, suspendo a execução por 01 (um) ano, ficando também suspensa a prescrição.

Arquivem-se.

P.R.I.

Feira de Santana, data da assinatura.

JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito
19/07/2024 18:18

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2024 21:44

Decorrido prazo de DANIEL ROSARIO MAGALHAES CONCEICAO em 24/08/2023 23:59.
24/01/2024 21:44

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 24/08/2023 23:59.
24/01/2024 21:44

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 24/08/2023 23:59.
24/01/2024 21:44

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 24/08/2023 23:59.
24/01/2024 21:44

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 24/08/2023 23:59.
11/01/2024 14:01

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
07/11/2023 01:32

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:32

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:32

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:32

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:32

Decorrido prazo de DANIEL ROSARIO MAGALHAES CONCEICAO em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 01:33

Publicado Intimação em 25/10/2023.
26/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 08:17

Juntada de Certidão
09/08/2023 02:51

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2023 20:48

Decorrido prazo de Banco Honda S/A em 27/01/2023 23:59.
04/05/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:41

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 21:09

Publicado Intimação em 25/11/2022.
27/02/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
18/02/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 17:09

Decorrido prazo de Banco Honda S/A em 30/09/2022 23:59.
30/12/2022 18:00

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
30/12/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 13:43

Mandado devolvido Negativamente
24/10/2022 14:29

Expedição de Mandado.
06/10/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 03:03

Decorrido prazo de Banco Honda S/A em 07/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 10:13

Publicado Intimação em 23/05/2022.
24/05/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 19:13

Determinada Requisição de Informações
08/02/2022 14:01

Conclusos para decisão
19/12/2021 02:56

Decorrido prazo de Banco Honda S/A em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 22:39

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 15:29

Publicado Intimação em 23/11/2021.
25/11/2021 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
22/11/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 19:33

Mandado devolvido Negativamente
22/10/2021 12:29

Decorrido prazo de Banco Honda S/A em 18/10/2021 23:59.
13/10/2021 14:47

Expedição de Mandado.
13/10/2021 06:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2021 07:38

Publicado Despacho em 22/09/2021.
10/10/2021 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2021
21/09/2021 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 15:35

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/09/2021 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 13:53

Conclusos para julgamento
20/05/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 13:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:16

Decorrido prazo de Banco Honda S/A em 25/02/2021 23:59.
23/02/2021 06:09

Publicado Despacho em 17/02/2021.
23/02/2021 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
15/02/2021 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 12:20

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
06/02/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
07/09/2020 14:22

Publicado Intimação em 05/08/2020.
04/08/2020 14:17

Conclusos para despacho
04/08/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 03:43

Decorrido prazo de Banco Honda S/A em 01/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 04:37

Publicado Intimação em 19/03/2020.
18/03/2020 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 23:37

Juntada de Petição de certidão
10/02/2020 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2020 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2020 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2020 09:34

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
29/10/2019 18:32

Publicado Intimação em 17/10/2019.
29/10/2019 18:32

Publicado Intimação em 17/10/2019.
18/10/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 12:29

Expedição de intimação.
16/10/2019 12:29

Expedição de intimação.
03/09/2019 00:00

Mero expediente
31/10/2018 00:00

Petição
14/09/2018 00:00

Expedição de documento
17/08/2018 00:00

Publicação
13/08/2018 00:00

Mero expediente
18/08/2017 00:00

Petição
04/08/2017 00:00

Publicação
02/08/2017 00:00

Mero expediente
15/05/2017 00:00

Expedição de documento
05/05/2016 00:00

Publicação
02/02/2016 00:00

Petição
02/09/2015 00:00

Publicação
11/08/2015 00:00

Expedição de documento
04/08/2015 00:00

Petição
29/08/2014 00:00

Publicação
25/08/2014 00:00

Petição
31/07/2014 00:00

Publicação
28/07/2014 00:00

Recebimento
25/07/2014 00:00

Liminar
14/02/2013 00:00

Protocolo de Petição
14/02/2013 00:00

Conclusão
29/06/2012 00:00

Ato ordinatório
28/06/2012 00:00

Mandado
09/03/2012 00:00

Expedição de documento
14/02/2012 00:00

Mandado
14/02/2012 00:00

Liminar
13/02/2012 00:00

Conclusão
07/02/2012 00:00

Remessa
12/01/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2013

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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