09/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:33

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2025 02:08

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL em 09/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETINGA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:38

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:15

Processo Desarquivado
31/07/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 16:00

Baixa Definitiva
26/07/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA SENTENÇA 8000457-22.2022.8.05.0126 Execução Fiscal Jurisdição: Itapetinga Exequente: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Liliane Oliveira De Araujo (OAB:BA19652) Executado: Fundo Municipal De Assistencia Social Executado: Municipio De Itapetinga Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000457-22.2022.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA19652) EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, promovida pelo EXEQUENTE em desfavor do(a) EXECUTADO(A), todos acima qualificados.

Juntou documentos. É o relato.

Decido.

Analisando atentamente os autos, nota-se se tratar de execução fiscal de valor irrisório, uma vez que, o valor exequendo sequer é suficiente para cobrir a despesa média de um processo.

Segundo a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o custo médio de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil duzentos e setenta e sete reais).

O que se tem aqui, no caso concreto, é a cobrança de uma dívida em valor inferior a um salário-mínimo.

Segundo entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208/SC, deduziu-se ser legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

Vejamos: No julgamento, o colegiado rejeitou Recurso Extraordinário (1.355.208) do município de Pomerode (SC), que procurava reverter decisão da Justiça estadual, que extinguiu a execução pedida pela prefeitura com a cobrança de R$ 528,41 por falta de pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) de uma empresa de serviços elétricos.

O juiz estadual, contudo, considerou que a cobrança judicial não se justificava, já que o débito da empresa era muito menor que o custo do processo e o município poderia cobrar a dívida pelo Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem envolver o Poder Judiciário.

A decisão do STF tem repercussão geral reconhecida (Tema 1184), ou seja, deverá ser aplicada em casos semelhantes nos Tribunais de Justiça de todo o País.

O que se tem é que, a partir da Lei 12.767/2012, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações Públicas foram autorizados a efetuar protesto da CDA.

Desde então, a Fazenda Pública passou a dispor de mais esse instrumento para satisfazer seus créditos, o que, por sinal, no presente caso concreto, trata-se de método mais eficiente e econômico para o fim perseguido.

Há de se considerar também a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2.024, do CNJ que estabeleceu diretrizes para o enfrentamento da alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário em relação ao excessivo número de processos de execução fiscal ajuizados, principalmente ao dispor que, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, em especial, em casos em que não se houve a tentativa de recebimento dos valores por outras vias não judiciais.

Logo, não havendo no presente caso, comprovação da existência de anterior protesto do título ou efetiva tentativa de recebimento do valor pela via extrajudicial, há que se reconhecer a falta de interesse processual para a pretensão que ora se deduz em juízo.

Há que se ressaltar, contudo, que não há remissão e/ou extinção do crédito com a decisão que ora se promove.

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual do exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando seu valor irrisório do débito executado.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual decretação de indisponibilidade de bens (penhoras, gravames, bloqueios, etc).

Todos os expedientes necessários.

P.

R.

I.

Proceda-se imediata baixa e arquivamento.

Havendo insurgência recursal, desarquivar os autos e fazer nova conclusão.

Itapetinga, Bahia, data e horário de inclusão no sistema Pje.

Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito
20/07/2024 18:46

Expedição de sentença.
20/07/2024 18:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/07/2024 08:57

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:58

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 09/04/2024.
12/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 15:47

Juntada de Petição de comunicações
05/04/2024 12:28

Expedição de despacho.
05/04/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:37

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:19

Expedição de decisão.
01/03/2023 18:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2023 11:11

Conclusos para decisão
16/10/2022 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETINGA em 07/10/2022 23:59.
15/08/2022 08:49

Expedição de despacho.
03/08/2022 10:15

Expedição de Mandado.
03/08/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 07:25

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 15:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/05/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 07:05

Expedição de Mandado.
29/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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