11/09/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
16/08/2024 20:12

Baixa Definitiva
16/08/2024 20:12

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 20:12

Juntada de Certidão
05/08/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/07/2024 02:28

Publicado Sentença em 24/07/2024.
27/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501934-92.2019.8.05.0150 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Maria Sueli Reis Da Silva Advogado: Deise De Oliveira (OAB:BA65408) Advogado: Andreza Cerqueira Vasconcelos Dos Santos Trabuco (OAB:BA65653) Advogado: Milena Da Silva Britto Dos Santos (OAB:BA61781) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: 23 ª Delegacia De Lauro De Freitas Interessado: Corregedoria De Polícia Civil Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 0501934-92.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARIA SUELI REIS DA SILVA Advogado(s): ANDREZA CERQUEIRA VASCONCELOS DOS SANTOS TRABUCO (OAB:BA65653), DEISE DE OLIVEIRA (OAB:BA65408), MILENA DA SILVA BRITTO DOS SANTOS (OAB:BA61781) REQUERIDO: 23 ª Delegacia de Lauro de Freitas Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação judicial proposta pela Sra.

Maria Sueli Reis Da Silva requerendo autorização judicial para realizar a cremação dos restos mortais do seu filho, Tárcio da Silva Grave.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

O Parquet acostou informações acerca do inquérito que investiga a suposta tentativa de assalto que vitimou Tarcio, aduzindo que em consulta ao sistema PJE-E, localizou o Ministério Público o IP n. 8005037-23.2022.8.05.0150, que tramitou na Vara do Júri da Comarca de Lauro de Freitas/BA, e homologou o arquivamento. É o necessário.

Decido.

O pedido de alvará comporta deferimento.

A cremação cadavérica encontra previsão no artigo 77, §2º, da Lei 6.015/15, que assim dispõe: “§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.” Como se observa do citado dispositivo legal, constitui requisito para a cremação que a morte tenha sido atestada por 02 (dois) médicos ou por 01(um) perito médico legal, sendo certo que o médico-legista, como tal, deverá atestar a morte no exercício de sua função.

No caso em apreço, tal requisito foi devidamente comprovado (id.34052104 a id.34052120).

Ademais, a requerente, mãe do falecido atesta que Tarcio, em vida, manifestou a vontade de ser cremado, o que satisfaz a exigência contida n o § 2º do artigo 77 da Lei de Registros Públicos.

Em consequência, de rigor, a concessão de autorização para cremação do corpo, possibilitando à família do de cujus realizar seu funeral.

Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial, o que faço para determinar a imediata expedição de alvará, para que seja possibilitada a cremação do falecido Tárcio Da Silva Grave da Mata, ficando os requerentes autorizados a praticar todos os demais atos que se fizerem necessários para a efetivação da cremação.

Ante a urgência que o caso requer, faço consignar que a presente sentença, devidamente assinada, SERVIRÁ COMO ALVARÁ, para todos os fins e efeitos de direito, devendo ser impresso diretamente pelos requerentes e apresentado a quem de direito.

Sem custas.

Oficie-se à Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos termos requeridos pelo Ministério Público no id. 449334265.

Ciência ao M.P.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
20/07/2024 22:14

Expedição de sentença.
20/07/2024 22:14

Expedição de sentença.
11/07/2024 10:03

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:54

Juntada de Petição de liberação de corpo_deferimento_s0501934_92.2019.8.05.0150
14/06/2024 09:29

Expedição de intimação.
13/06/2024 00:26

Publicado Decisão em 07/06/2024.
13/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:19

Expedição de decisão.
05/06/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:26

Conclusos para despacho
23/01/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:25

Mandado devolvido Positivamente
29/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:14

Mandado devolvido Positivamente
23/08/2023 13:06

Expedição de ofício.
23/08/2023 13:06

Expedição de ofício.
23/08/2023 12:52

Expedição de intimação.
23/08/2023 12:52

Expedição de Ofício.
23/08/2023 12:34

Expedição de intimação.
23/08/2023 12:34

Expedição de Ofício.
09/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:59

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:42

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/04/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:34

Expedição de intimação.
17/04/2023 10:32

Expedição de despacho.
17/04/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:46

Expedição de despacho.
28/03/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 20:15

Conclusos para decisão
12/10/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 02:36

Mandado devolvido Positivamente
05/07/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 00:17

Expedição de Mandado.
23/02/2022 22:25

Expedição de ofício.
23/02/2022 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 19:56

Expedição de Ofício.
18/02/2022 07:04

Decorrido prazo de MARIA SUELI REIS DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 07:39

Publicado Despacho em 25/01/2022.
26/01/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
21/01/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:09

Conclusos para despacho
14/08/2021 00:39

Decorrido prazo de MARIA SUELI REIS DA SILVA em 13/08/2021 23:59.
25/07/2021 08:18

Publicado Despacho em 21/07/2021.
25/07/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021
21/07/2021 17:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/07/2021 17:43

Expedição de despacho.
20/07/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 18:38

Conclusos para despacho
17/03/2021 13:19

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
24/12/2020 05:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/06/2020 23:59:59.
25/11/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 06:16

Decorrido prazo de HORLAN REAL MOTA em 25/06/2020 23:59:59.
06/07/2020 06:26

Decorrido prazo de HORLAN REAL MOTA em 12/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 16:15

Publicado Intimação em 21/05/2020.
20/05/2020 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 14:19

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 07:58

Conclusos para despacho
01/05/2020 13:35

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
30/04/2020 13:11

Expedição de intimação via Sistema.
30/04/2020 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 13:02

Expedição de intimação via Sistema.
30/04/2020 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 11:30

Conclusos para decisão
11/09/2019 13:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
11/09/2019 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 10:43

Conclusos para decisão
02/09/2019 00:00

Publicação
23/08/2019 00:00

Incompetência
03/07/2019 00:00

Petição
03/07/2019 00:00

Petição
17/06/2019 00:00

Mero expediente
11/06/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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