29/08/2024 17:56

Baixa Definitiva
29/08/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8007668-71.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Interessado: Maria Adalia De Brito Advogado: Cristiane Oliveira Dos Santos (OAB:MG165957) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007668-71.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: MARIA ADALIA DE BRITO Advogado(s): CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:MG165957) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA ADALIA DE BRITO em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, todos qualificados na inicial.

Aduz a parte autora, em síntese, ser consumidora dos serviços da ré, tendo recebido em sua residência a fatura do mês de maio no valor de R$ 135,60 (cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos), a qual realizou o pagamento, mas após meses, em dezembro de 2021, foi surpreendida por um preposto da ré informando que realizaria o desligamento do fornecimento de energia devido ao não pagamento da fatura de maio daquele ano no valor de R$ 363,69 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), referente a multa por ilegalidades encontradas na residência da demandante.

Afirma que não possui qualquer irregularidade na sua residência, bem como que sequer foi notificada sobre a incidência da referida multa, mas foi compelida a pagá-la.

Requer, em sede de tutela antecipada, que a Requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Requerente.

No mérito, requer a declaração de inexistência do débito impugnado, bem como repetição de indébito em dobro no valor de R$ 727,38 (setecentos e vinte e sete centavos e trinta e oito centavos), além de danos morais no valor de R$30.000,00.

Com a inicial vieram documentos.

Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar (ID 216166432).

Citado, o réu, contestou a ação (ID 292533112), tempestivamente, arguindo, em sede de preliminar a inépcia da petição inicial.

No mérito, sustenta que a fatura impugnada não se trata de cobrança em duplicidade ou irregularidade, visto que referem-se a períodos distintos, sendo que a fatura com o valor de R$ 363,69, se refere ao mês de março/2021, enquanto a fatura com valor de R$ 135,60 se refere apenas ao mês de maio/2021.

Aduz que o corte foi devido a 3 faturas vencidas, no valor total de R$ 582,12 (quinhentos e oitenta e dois reais e doze centavos), que foram pagas após o corte.

Pugna pela improcedência da ação.

Houve réplica (ID 380290302). É o necessário.

Decido.

A arguição de inépcia da inicial, por ausência de documento fundamental à propositura da ação, não merece prosperar.

A parte autora juntou com a petição inicial os documentos necessários ao processamento da ação.

O juízo de valor sobre a prova documental e sua suficiência diz respeito ao mérito da ação.

A requerente alega que deve ser aplicado as regras do CDC.

E, com efeito, considerando que o serviço é prestado às unidades residenciais, difícil não os admitir como consumidores, adotando-se a teoria do finalismo mitigado.

Porém, ainda que se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há como inverter-se o ônus da prova a favor da parte autora.

A despeito de caracterizada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência de parte autora no caso concreto.

Portanto, o ônus da prova será com base nas regras processuais gerais do Código de Processo Civil, Art. 373, I, II do CPC.

Passo ao mérito.

A requerida, na qualidade de prestadora de serviços públicos, responde objetivamente pelos danos causados a seus consumidores, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

Analisando as provas presentes nos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou a existência da conduta abusiva fornecido pela ré, não fazendo prova do fato constitutivo do seu direito pleiteado, conforme os ditames do art. 373, I do NCPC.

Isso porque, a rigor, somente se pode falar em fato do serviço se, de algum modo, a instalação pública houver contribuído para o resultado final.

Tem-se que o ônus da prova da concessionária diz respeito às circunstâncias da prestação do serviço e à sua regularidade (CDC, art. 14, § 3º, I).

Por outro lado, no tocante à existência do dano e à compatibilidade entre ele e o defeito imputado ao fornecimento de energia, o ônus segue sendo do consumidor.

Observa-se que a parte autora deixou de comprovar o pagamento tempestivo das faturas anteriores ao corte realizado (10/12/2021).

Já a parte ré comprovou fato modificativo do direito da parte autora, conforme estabelece o art. 373, II do NCPC, visto que apontou, através dos documentos juntados pela parte autora, que a fatura impugnada se refere ao mês de março/2021 e não ao mês de maio/2021, como alega a autora.

Ademais, verifica-se que a autora omitiu do histórico de faturas as faturas com referência ao mês de março/2021 e posteriores a setembro/2021 (ID 166738902).

Não verifico nos autos a presença de nenhum dos requisitos exigidos para presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, ante a ausência de documentos que comprovem o efetivo pagamento das faturas de forma tempestiva e a ausência de comprovação de existência de duplicidade da fatura, tendo ela como referência o consumo efetivo do mês de março/2021.

Destarte, de rigor a improcedência da ação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, dando o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar a gratuidade da justiça.

Dou por prequestionados conforme artigos 77 e 1.025 do CPC, todas as teses de direito apresentadas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofícios/comunicado/carta a esta.

Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

P.R.I mv Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: MARIA ADALIA DE BRITO Endereço: Avenida Santo Amaro de Ipitanga, 1, 1 ANDAR, Vida Nova, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42717-000 Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Avenida Edgard Santos, 300, 300, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900
18/07/2024 15:20

Julgado improcedente o pedido
03/02/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 18:04

Conclusos para julgamento
03/10/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:40

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2023 18:28

Conclusos para despacho
12/05/2023 05:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 23:01

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 12:25

Expedição de despacho.
06/03/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 03:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/12/2022 23:59.
09/11/2022 21:44

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 14:15

Conclusos para despacho
28/10/2022 14:14

Expedição de citação.
27/10/2022 18:54

Expedição de citação.
07/10/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 05:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:43

Decorrido prazo de MARIA ADALIA DE BRITO em 17/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:40

Publicado Decisão em 21/07/2022.
02/08/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
20/07/2022 12:23

Expedição de decisão.
20/07/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 12:23

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2022 18:12

Conclusos para despacho
18/06/2022 18:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/02/2022 04:11

Decorrido prazo de MARIA ADALIA DE BRITO em 11/02/2022 23:59.
02/02/2022 19:29

Juntada de Petição de comunicações
12/01/2022 16:32

Publicado Despacho em 11/01/2022.
12/01/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 12:49

Conclusos para decisão
14/12/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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