12/11/2024 11:12

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/09/2024 08:22

Baixa Definitiva
05/09/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0501174-56.2013.8.05.0150 Depósito Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Poly Embalagens Ltda Advogado: Filipe De Campos Garbelotto (OAB:BA30840) Advogado: Sergio Augusto Garbelotto (OAB:BA351-B) Reu: Fernando Manoel Fernandes - Me Reu: Fernando Manoel Fernandes Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des.

João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0501174-56.2013.8.05.0150 DEPÓSITO (35) [Depósito] AUTOR: POLY EMBALAGENS LTDA REU: FERNANDO MANOEL FERNANDES - ME, FERNANDO MANOEL FERNANDES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de ID 458818273, sendo a inércia causa de extinção do processo por abandono.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital, Claudston Sosígenes Passos Santos Diretor de Secretaria
16/08/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:21

Decorrido prazo de POLY EMBALAGENS LTDA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:21

Decorrido prazo de FERNANDO MANOEL FERNANDES - ME em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:21

Decorrido prazo de FERNANDO MANOEL FERNANDES em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:16

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501174-56.2013.8.05.0150 Depósito Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Poly Embalagens Ltda Advogado: Filipe De Campos Garbelotto (OAB:BA30840) Advogado: Sergio Augusto Garbelotto (OAB:BA351-B) Reu: Fernando Manoel Fernandes - Me Reu: Fernando Manoel Fernandes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: DEPÓSITO n. 0501174-56.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: POLY EMBALAGENS LTDA Advogado(s): FILIPE DE CAMPOS GARBELOTTO (OAB:BA30840), SERGIO AUGUSTO GARBELOTTO (OAB:BA351-B) REU: FERNANDO MANOEL FERNANDES - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de depósito, proposta por POLY EMBALAGENS LTDA contra FERNANDO MANOEL FERNANDES ME (RELUZ SERVIÇOS TÉCNICOS), e FERNANDO MANOEL FERNANDES, todos qualificados na inicial.

Em síntese, o autor alega que celebrou com os réus contrato de prestação de serviços c/ depósito, no valor de R$ 200.000,00 deixando em poder dos requeridos, em depósito, desde 9/11/2010, os objetos descritos na inicial.

Aduz que, após o prazo pactuado, notificou os réus quanto à intenção de reaver os bens, tendo os acionados enviado o pagamento parcial de R$ 58.300,00, referente a um dos equipamentos, avaliado em R$ 60.000,00.

Assevera que além de não pagar o valor integral, deixou de restituir os demais equipamentos e, mesmo após o autor enviar prepostos para retirarem os bens, os requeridos não fez a devolução nem o pagamento do equivalente.

Requer a citação dos requeridos para, no prazo de cinco dias, sob pena de prisão, devolverem ao requerente os objetos depositados, depositá-los em juízo ou consignar o seu equivalente em dinheiro, na importância de R$ 229.192,81 e condenado ao pagamento das despesas com locomoção dos prepostos da autora para São Paulo, quando atraídos para a suposta realização de vistoria dos equipamentos, na quantia de R$ 2.089,00 (dois mil e oitenta e nove reais).

Citados, os réus não apresentaram contestação. É o necessário.

Decido.

Citados, os requeridos não efetuaram o depósito nem apresentaram contestação.

Assim, decreto a revelia dos acionados.

A matéria é exclusivamente de direito, merecendo o julgamento antecipado da lide, consoante o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

O pedido é procedente, uma vez que o réu foi citado deixando de apresentar os bens ou consignar o valor equivalente em dinheiro.

Pelo que se depreende dos autos, foi comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes, restando ainda incontroversa a dívida contraída pelo réu ao longo da vigência do contrato, em razão da recusa em restituir os bens, não se afigurando qualquer controvérsia nesse sentido.

O requerido foi regularmente constituído em mora, sendo suficiente o envio da notificação.

Os documentos apresentados na exordial são legíveis, merecendo manutenção, e demonstram o vínculo contratual celebrado entre as partes.

No caso em apreço, os réus, embora citados, não apresentaram contestação.

Assim, tenho, com a necessária segurança, que o polo ativo se desincumbiu de provar que os bens depositados não foram restituídos, nos termos narrados na inicial.

Dispõe o art. 629 do CC, in verbis: “O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante." À época da propositura da presente ação de depósito prescrevia o Código de Processo Civil, então em vigor, o art. 901, que esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.

O requerido mesmo intimado para exercer a sua prerrogativa de escolha, não se manifestou, o que implica na condenação em obrigação alternativa, consistente no recebimento da quantia equivalente, conforme analogicamente o seguinte precedente jurisprudencial: "Cumprimento de sentença.

Ação de depósito.

Condenação em obrigação alternativa.

Entrega do bem ou pagamento do equivalente em dinheiro.

Prerrogativa de escolha que cabe, a princípio, ao devedor.

Aplicação do artigo 571 do CPC/73.

Somente com a inércia do devedor no prazo determinada, será devolvida a opção de escolha ao credor (§ 1º, do art. 571, CPC/73).

Decisão mantida.

Recurso improvido.

Em havendo condenação do réu, em ação de depósito, em obrigação alternativa de entrega do bem ou pagamento do equivalente em dinheiro, poderá a devedor exercer a possibilidade de escolha, que lhe incumbe, até o momento que pode voluntariamente adimplir a obrigação, mas ocorrendo sua inércia, devolver-se-á ao credor a prerrogativa de escolha, nos termos do disposto no artigo 571, § 1º, do Código de Processo Civil/73 (agora art. 800 do CPC/2015)". (TJ-SP, 32ª CDP, A.I. n. 221332505.2015.8.26.0000-SP, Rel Des.

Kioitsi Chicuta).

O autor também faz jus ao ressarcimento das despesas decorrentes do deslocamento à sede da empresa ré, para realização de vistoria de máquinas que, embora não se encontrassem no local, os requeridos concordaram com a visita, como se extrai dos documentos de id. 56154826 e 56154830.

Assim, à luz do robusto acervo probatório amealhado aos autos, sobretudo dos documentos juntados de rigor a procedência dos pedidos formulados pelo autor.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos a pagarem o equivalente, atualizado, em pecúnia, conforme valor descrito na inicial, corrigido desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% ao mês, contados da notificação, bem como ao ressarcimento a título de dano material, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o desembolso.

Arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
04/07/2024 11:58

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 18:11

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:11

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:32

Desentranhado o documento
06/09/2023 11:32

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 19:27

Publicado Despacho em 30/05/2023.
31/05/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:25

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 01:52

Decorrido prazo de POLY EMBALAGENS LTDA em 28/01/2022 23:59.
13/01/2022 09:29

Publicado Decisão em 12/01/2022.
13/01/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 12:23

Outras Decisões
06/08/2021 20:48

Conclusos para despacho
30/07/2020 04:44

Publicado Despacho em 13/07/2020.
10/07/2020 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 13:05

Conclusos para despacho
25/05/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 02:22

Publicado Intimação em 15/05/2020.
22/05/2020 02:22

Publicado Intimação em 15/05/2020.
14/05/2020 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2016 00:00

Documento
11/10/2016 00:00

Petição
23/08/2016 00:00

Petição
12/02/2016 00:00

Petição
26/09/2014 00:00

Publicação
18/09/2014 00:00

Mero expediente
18/09/2014 00:00

Expedição de documento
18/09/2014 00:00

Expedição de documento
05/08/2014 00:00

Petição
12/02/2014 00:00

Publicação
07/02/2014 00:00

Mero expediente
05/02/2014 00:00

Petição
20/01/2014 00:00

Publicação
14/01/2014 00:00

Mero expediente
09/01/2014 00:00

Petição
11/12/2013 00:00

Publicação
04/12/2013 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2013

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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