31/10/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/10/2024 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.
05/10/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:04

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002874-07.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Valeria Mirlene Rosa De Souza Santos Advogado: Lais Benito Cortes Da Silva (OAB:SP415467) Reu: Anhanguera Educacional Participacoes S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002874-07.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: VALERIA MIRLENE ROSA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): LAIS BENITO CORTES DA SILVA (OAB:SP415467) REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, ajuizada por VALERIA MIRLENE ROSA DE SOUZA SANTOS em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, ambos qualificados.

Relata que consta perante a plataforma Serasa, dívidas vencidas há mais de 05 anos, e, mesmo não havendo a negativação de seu nome, estes apontamentos estão influenciando sua pontuação do score e prejudicando seu poder de compra.

Assim, requer, antecipadamente, a remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA LIMPA NOME, bem como que a ré se abstenha de cobrar seu consumidor acerca de referidas dívidas, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva.

No mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade das dívidas prescritas, bem como deferimento da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova.

Citada, a ré apresentou defesa (ID 131416995), com preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa e inépcia da petição inicial.

Afirma que não houve a negativação do nome da autora, não restando configurado o ilício alegado, já que não houve o adimplemento das dívidas contraídas.

Alega que dívida prescrita não é dívida inexistente.

Afirma que somente a autora tem acesso à indicação do valor devido, não havendo publicidade para terceiros.

Requer a improcedência da ação.

Houve réplica (ID 165329683).

Decisão saneadora (ID 374587198). É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos.

Conquanto a ré tenha impugnado, diante da relação de consumo no presente caso, e, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica em relação à ré, defiro a inversão do ônus da prova.

Deve-se ressaltar que "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real.

O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..." Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569.

O pedido é procedente.

Restou incontroverso nos autos que a autora sofreu cobranças de dívidas vencidas em 10/07/2015 e 21/07/2015.

Ocorre que são ilegítimas tais cobranças, eis que o prazo para exigibilidade da dívida está coberto pelo manto da prescrição, o que também restou incontroverso nos autos.

Assim, inexistindo prova de eventual fato ou conduta suspensiva e/ou interruptiva da prescrição, conclui-se que o termo final do prazo prescricional foi alcançado.

Não se olvida que a prescrição atinge a pretensão, mas não a dívida, que pode, em tese, ser paga extrajudicialmente.

No presente caso, contudo, o autor não pretende a declaração de inexistência do débito, mas sim de inexigibilidade.

Ou seja, a dívida existirá como obrigação natural, vedando-se a cobrança judicial ou extrajudicial, em razão do decurso do tempo.

Nesse sentido, segue entendimento do E.

TJSP em caso análogo: "CONTRATO BANCÁRIO - Dívida prescrita Cobranças extrajudiciais pelo Banco-réu - Descabimento - Prescrição Ocorrência - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, em razão da prescrição, inviabiliza a sua cobrança por meios extrajudiciais, como são as cobranças telefônicas feitas pelo Banco-réu ao autor (que restaram incontroversas).

Ação procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos e condenar o Banco-réu a se abster de realizar cobranças das dívidas em questão - Imposição de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial – Cabimento - Honorários advocatícios Redução Inadmissibilidade Verba arbitrada em R$ 3.000,00 que não é elevada Fixação mantida Procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. obrigação de não fazer - Sentença confirmada também por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1053635-11.2016.8.26.0100; Relator Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018).

Anoto que o nome da autora não está negativado, mas foi inserido no sistema Serasa "Limpa Nome", sendo também indevida a cobrança por tal meio.

Não houve pedido de danos morais.

Nesse contexto, de rigor a procedência parcial da ação.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade dos débito elencado na exordial, referente às dívidas vencidas em 10/07/2015 e 21/07/2015, reconhecendo a prescrição da dívida, bem como para determinar à ré que se abstenha de efetuar novas cobranças, devendo retirar o nome da parte autora da plataforma “Limpa Nome” ou outras semelhantes, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitado a 5.000 (cinco) mil reais.

Sucumbente, a ré arcará com custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Em caso de não pagamento dos emolumentos no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJBA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se.

Dou por prequestionados conforme artigos 77 e 1.025 do CPC, todas as teses de direito apresentadas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofícios/comunicado/carta a esta.

Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

P.R.I mv Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: VALERIA MIRLENE ROSA DE SOUZA SANTOS Endereço: Rua Aldo Berlardino, 42, Caji, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42721-280 Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Endereço: Alameda Maria Tereza, 4266, Dois Córregos, VALINHOS - SP - CEP: 13278-181
11/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:56

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 23:37

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 14/06/2023 23:59.
25/11/2023 17:07

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 14/09/2023 23:59.
24/11/2023 08:47

Conclusos para julgamento
07/11/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:01

Publicado Decisão em 21/08/2023.
05/09/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
17/08/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 19:41

Expedição de decisão.
13/06/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:05

Expedição de decisão.
10/05/2023 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2022 21:32

Conclusos para decisão
09/12/2021 11:04

Juntada de Petição de réplica
25/11/2021 08:42

Decorrido prazo de VALERIA MIRLENE ROSA DE SOUZA SANTOS em 08/09/2021 23:59.
25/11/2021 08:42

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 08/09/2021 23:59.
25/11/2021 02:02

Publicado Decisão em 13/08/2021.
25/11/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
20/11/2021 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.
20/11/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
16/11/2021 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 23:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 10:34

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 14:24

Outras Decisões
06/07/2021 20:52

Conclusos para decisão
08/05/2021 03:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 00:21

Publicado Decisão em 30/04/2021.
05/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
29/04/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2021 08:07

Declarada incompetência
28/04/2021 15:48

Conclusos para decisão
28/04/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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