17/08/2024 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:22

Expedição de carta via ar digital.
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0779861-25.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria Norma Dos Santos Paiva - Me Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Maria Norma Dos Santos Paiva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0779861-25.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA NORMA DOS SANTOS PAIVA - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS).

Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução.

Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal.

Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior.

Expeça(m)-se carta(s) de citação.

Cumpra-se.

Salvador, 24 de julho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
25/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 18:05

Expedição de decisão.
24/07/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:53

Processo Desarquivado
23/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/02/2023 23:59.
20/01/2023 15:41

Arquivado Provisoramente
20/01/2023 15:40

Expedição de decisão.
20/01/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/12/2022 15:44

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
27/12/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/10/2022 00:00

Expedição de Carta
13/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
31/05/2022 00:00

Petição
20/09/2018 00:00

Expedição de Carta
06/06/2013 00:00

Mero expediente
29/05/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
29/05/2013 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2013

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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