14/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:58

Baixa Definitiva
29/07/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000208-41.2018.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Pedro Moreira Sampaio Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Reu: Municipio De Casa Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000208-41.2018.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: PEDRO MOREIRA SAMPAIO Advogado(s): MARCELO CARVALHO DE SOUZA (OAB:PE27604) REU: MUNICIPIO DE CASA NOVA Advogado(s): DESPACHO 1. É pacífico na jurisprudência que inocorrendo triangularização processual e efetiva prestação jurisdicional em processo com distribuição cancelada por desistência/impossibilidade de pagamento de custas iniciais, é indevida a condenação do autor em custas processuais (TJ-SC - APL: 50022154520218240045). 2.

Neste mesmo sentido é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). 3.

Sendo assim, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(ao) promovente, ao passo em que suspendo a cobrança das custas processuais, conforme art. 98, § 3º, do CPC, ressaltando que poderão ser exigidas na hipótese de mudança na situação econômico-financeira do(a) beneficiário(a), desde que no lapso temporal de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação. 4.

Publique-se.

Intime-se. 5.

Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
25/07/2024 21:39

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.
25/07/2024 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 26/06/2024 23:59.
24/07/2024 23:30

Expedição de intimação.
24/07/2024 23:30

Expedição de Certidão.
28/04/2024 13:26

Publicado Intimação em 17/04/2024.
28/04/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:46

Expedição de intimação.
15/04/2024 13:54

Expedição de intimação.
15/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:07

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2021 19:36

Conclusos para despacho
18/06/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 20:54

Expedição de intimação.
30/04/2021 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 20:53

Expedição de Mandado.
11/03/2021 01:43

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE SOUZA em 26/10/2020 23:59.
17/03/2019 00:41

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE SOUZA em 10/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 02:55

Publicado Intimação em 17/08/2018.
12/09/2018 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 02:55

Publicado Intimação em 17/08/2018.
12/09/2018 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2018 12:05

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE SOUZA em 16/05/2018 23:59:59.
06/07/2018 11:46

Publicado Intimação em 04/05/2018.
06/07/2018 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 00:58

Decorrido prazo de MARCELO CARVALHO DE SOUZA em 26/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 09:24

Extinto o processo por desistência
16/04/2018 13:38

Conclusos para julgamento
10/04/2018 16:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 08:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 11:53

Conclusos para decisão
12/03/2018 11:52

Audiência conciliação designada para 11/04/2018 09:00.
12/03/2018 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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