26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000053-31.2006.8.05.0268 Inventário Jurisdição: Urandi Requerente: Gilmar Caetano Monteiro Advogado: Roberto Meireles Dantas (OAB:BA4779) Terceiro Interessado: Sebastião Soares De Souza Monteiro Inventariado: Espólio De Sebastião Soares De Souza Monteiro Inventariante: Lucineia Caetano Santos Advogado: Roberto Meireles Dantas (OAB:BA4779) Herdeiro: Sheila Caetano Monteiro Advogado: Roberto Meireles Dantas (OAB:BA4779) Herdeiro: Lucineide Caetano Monteiro Silva Advogado: Roberto Meireles Dantas (OAB:BA4779) Inventariante: Girmar Caetano Monteiro Herdeiro: Shirley Caetano Monteiro Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: INVENTÁRIO n. 0000053-31.2006.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI REQUERENTE: GILMAR CAETANO MONTEIRO e outros (5) Advogado(s): ROBERTO MEIRELES DANTAS (OAB:BA4779) INVENTARIADO: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SOARES DE SOUZA MONTEIRO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de processo de inventário sujeito a arrolamento com rito sumário, pertinente aos bens deixados pelo espólio de SEBASTIÃO SOARES DE SOUZA MONTEIRO, sendo certo que o feito encontra-se regularmente instruído.

A ação foi ajuizada pela viúva meeira GILMAR CAETANO MONTEIRO juntamente com os herdeiros LUCINEIDE CAETANO MONTEIRO SILVA, LUCINÉIA CAETANO SANTOS, SHEILA CAETANO MONTEIRO, SHIRLEY CAETANO MONTEIRO, todos nominados e qualificados na peça exordial, em conformidade com o art. 659 do CPC.

Fizeram acompanhar a documentação necessária, em especial de óbito do(a) autor(a) da herança (ID28496163 - Pág. 1) e o instrumento de partilha amigável firmado pelas partes interessadas, todas maiores, livres e capazes, devidamente assistidos por advogado constituído nos autos.

Juntou-se o plano de partilha firmado pelas partes, devidamente assistidos por advogado constituído (ID397073002) Manifestação da Fazenda Pública Estadual em que o Ilustre Procurador confirma o pagamento do ITD (ID240485564).

O feito não necessita de intervenção do Ministério Público, haja vista a inexistência de interesse de incapazes.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório.

DECIDO.

Não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem ao juízo os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação da partilha amigável.

Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos e a documentação apresentada, o que ocorre no caso dos autos.

Insta consignar que o instrumento de partilha amigável foi assinado pelas partes e encartado por causídico habilitado nos autos.

Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, preenchidas as formalidades legais e inexistentes nulidades a serem sanadas, HOMOLOGO, por SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL, entabulada pelas partes em torno do Inventário nº 0000053-31.2006.8.05.0268, dos bens deixados por SEBASTIÃO SOARES DE SOUZA MONTEIRO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, ficando ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros.

Expeçam-se os formais de partilha e eventuais alvarás judiciais, caso haja requerimento nesse sentido.

Oficie-se aos órgãos competentes.

Custas na forma da Lei, observando-se o valor do acervo sucessório de R$20.000,00.

Após o trânsito em julgado, proceda à baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se URANDI/BA, data da assinatura digital.

LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta Documento Assinado Eletronicamente
24/07/2024 21:13

Expedição de intimação.
24/07/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
11/08/2023 05:19

Decorrido prazo de ROBERTO MEIRELES DANTAS em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:53

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 11:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2023 11:26

Expedição de intimação.
18/07/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 14:50

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 11:42

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:52

Desentranhado o documento
30/06/2023 11:52

Desentranhado o documento
30/06/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:48

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:16

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 11:21

Desentranhado o documento
17/05/2022 11:21

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2022 08:22

Decorrido prazo de ROBERTO MEIRELES DANTAS em 11/02/2022 23:59.
05/01/2022 09:10

Publicado Intimação em 05/01/2022.
05/01/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
04/01/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 01:31

Publicado Intimação em 08/06/2021.
12/06/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
04/06/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 13:18

Conclusos para despacho
16/06/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 09:51

Conclusos para despacho
04/07/2019 18:44

Devolvidos os autos
09/06/2010 12:08

MERO EXPEDIENTE
31/07/2006 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2006

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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