TJBA - 8005964-26.2023.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8005964-26.2023.8.05.0191 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Paulo Afonso Impetrante: Marlow Alves Dos Santos Junior Advogado: Marlow Alves Dos Santos Junior (OAB:BA75884) Impetrante: Geovanio Monteiro Dos Santos Advogado: Marlow Alves Dos Santos Junior (OAB:BA75884) Impetrado: Prefeito Luiz Barbosa De Deus Impetrado: Municipio De Paulo Afonso Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8005964-26.2023.8.05.0191 IMPETRANTE: MARLOW ALVES DOS SANTOS JUNIOR e outros IMPETRADO: Prefeito LUIZ BARBOSA DE DEUS e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por MARLOW ALVES DOS SANTOS JÚNIOR e GEOVÂNIO MONTEIRO DOS SANTOS contra PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO e MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, todos qualificados na exordial.

Aduz que passaram em 6° e 7° lugar no Concurso Público do Município de Paulo Afonso, nas vagas previstas no Edital 001/2020 para o cargo de Técnico Administrativo Municipal (40h).

Ressalta que o presente juízo já constatou a ocorrência de preterição arbitrária por parte do município em relação ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO e concedeu decisão favorável em relação aos cinco primeiros colocados na ordem de classificação para o cargo.

Afirma que o Município está preferindo manter servidores precários em vez de nomear os candidatos aprovados no concurso público.

Assevera que o edital do concurso previa 10 (dez) vagas, mas apenas 6 servidores estão ocupando efetivamente o cargo de Técnico Administrativo, sendo cinco deles em cumprimento de determinação judicial.

Nos pedidos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que se proceda a nomeação e posse do impetrante no cargo de Técnico Administrativo Municipal (40h).

No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência.

Decisão em ID. 419934334 deferindo a tutela de urgência requerida.

O Município de Paulo Afonso apresentou contestação (ID. 422535347) alegando ausência de interesse processual e requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos dos autores.

Em ID. 422824711, informa o cumprimento da medida liminar.

O Ministério Público manifestou-se pela confirmação da liminar deferida (ID. 434142926). É o relatório.

DECIDO.

O mandado de segurança é remédio jurídico-constitucional, previsto no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, que tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo contra a violação ou ameaça de lesão, decorrente de ato ilegal ou com abuso de poder, praticado pelo Poder Público, quando não cabível a impetração de habeas corpus ou habeas data.

A ameaça ou lesão do direito líquido e certo deve ser demonstrada a partir dos documentos colacionados aos autos com a petição inicial, uma vez que a existência de prova pré-constituída é da natureza jurídica do mandamus, não havendo dilação probatória, conforme dispõe a Lei n° 12.016/2009.

Pois bem.

No presente caso, os impetrantes realizaram concurso público para o cargo de Técnico Administrativo Municipal – 40h no Município de Paulo Afonso e buscam a nomeação e posse no referido cargo, alegando preterição em virtude da manutenção de servidores comissionados, terceirizados e contratados temporários ocupando as funções correspondentes.

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois o impetrante demonstrou ter interesse jurídico quando protocolada a ação, uma vez ter demonstrado sua aprovação no certame dentro do número de vagas programado no edital e junta documentação suficiente a comprovar suas alegações de suposta preterição em favor de servidores comissionados, terceirizados e contratados temporários.

No mérito, a controvérsia reside na alegação do impetrante de que está ocorrendo preterição em sua nomeação, uma vez que o Município de Paulo Afonso vem direcionando as atribuições do cargo de Técnico Administrativo Municipal a servidores comissionados e contratados, mesmo tendo candidatos aprovados em concurso público para o cargo referido.

O Município, por sua vez, argumenta que os cargos em comissão são preexistentes aos cargos de provimento efetivo, possuindo naturezas jurídicas distintas.

Sustenta também que a Lei Complementar n° 003/2018 criou os cargos de provimento efetivo para os quais o impetrante prestou o concurso público, reforçando a diferenciação entre os dois tipos de cargos.

Quanto à alegação de preterição, o impetrante apresentou elementos que evidenciam a ocupação de cargos administrativos por servidores comissionados e contratados, em detrimento dos aprovados no certame.

Tais elementos incluem informações do Portal da Transparência do Município (ID. 415198678) da existência de cargos comissionados que exercem funções similares e atribuições iguais ao do cargo de Técnico Administrativo Municipal, além de contratados e celetistas.

Constata-se que, além de haver candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso público para o cargo de Técnico Administrativo Municipal, ao invés de proceder às nomeações e obedecer a classificação, a autoridade coatora preferiu continuar com a vigência de cargos comissionados.

Portanto, há indícios mais que suficientes de que os impetrantes estão sendo preteridos de forma arbitrária, o que fere o direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo para o qual foram aprovados.

Quanto à alegação de que os cargos em comissão possuem natureza jurídica distinta dos cargos de provimento efetivo, verifica-se que ambos estão amparados pela ordem constitucional e coexistem no âmbito da administração pública.

No entanto, tal circunstância não autoriza a preterição injustificada dos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a ocupação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.

Outrossim, a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, acarretando o direito à nomeação para os aprovados dentro do número de vagas, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.

Cediço que não há discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público, porquanto há direito subjetivo à nomeação, nas seguintes hipóteses excepcionais: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.009); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado proceda a nomeação e posse imediata do impetrante, candidato aprovado dentro das vagas previstas no Edital n° 001/2020, para o cargo de Técnico Administrativo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com efeito, JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A Fazenda Pública é isenta de custas iniciais.

Contudo, deve ser condenada ao ressarcimento da parte vencedora, em sendo o caso de ter o impetrante recolhido-as, com base nos artigos 82 e 91, ambos do CPC c/c o artigo 39, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80.

Sem honorários advocatícios, conforme o entendimento disposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Determino que, transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para reexame necessário, diante do que dispõe o art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/09.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

Paulo Afonso, 23 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA