09/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 19:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:28

Recebidos os autos
01/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/12/2024 10:18

Expedição de sentença.
19/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:15

Desentranhado o documento
12/12/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Documento_1
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002959-93.2023.8.05.0191 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Paulo Afonso Impetrante: Yuri Dos Santos Nascimento Advogado: Deise Paula Neves Barbosa (OAB:BA62217) Impetrante: Marcos Vinicius Cavalcante Viana Advogado: Deise Paula Neves Barbosa (OAB:BA62217) Impetrante: Daniel Paulo Silva Dos Santos Advogado: Deise Paula Neves Barbosa (OAB:BA62217) Impetrante: Barbara Patricia Barreto Castro Advogado: Deise Paula Neves Barbosa (OAB:BA62217) Impetrante: Maria Mirele Nogueira Barbosa Advogado: Deise Paula Neves Barbosa (OAB:BA62217) Impetrado: Luiz Barbosa De Deus Impetrado: Municipio De Paulo Afonso Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002959-93.2023.8.05.0191 IMPETRANTE: YURI DOS SANTOS NASCIMENTO e outros (4) IMPETRADO: LUIZ BARBOSA DE DEUS e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por YURI DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCOS VINÍCIUS CAVALCANTE VIANA, DANIEL PAULO SILVA DOS SANTOS, BÁRBARA PATRÍCIA BARRETO CASTRO e MARIA MIRELE NOGUEIRA BARBOSA contra o PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO e o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, todos qualificados na exordial.

Aduzem que são os cinco primeiros candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital 001/2020 do Concurso Público do Município de Paulo Afonso para o cargo de Técnico Administrativo Municipal – 40h, mas o concurso foi homologado mais de dois anos depois do lançamento do edital e até o ajuizamento da ação, nenhum aprovado no cargo de Técnico Administrativo Municipal havia sido nomeado e apenas 1/3 de todos os aprovados do concurso foram empossados.

Afirmam que o Município mantém servidores precários na qualidade de comissionados e contratos precários, fato que demonstram a partir de pesquisa no Portal da Transparência do Município.

Nos pedidos, foi requerida a concessão de tutela provisória de urgência para que se proceda a nomeação e posse dos impetrantes nos cargos de Técnico Administrativo Municipal (40h).

No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência.

Decisão em ID. 397081667 deferindo a tutela de urgência requerida.

Em ID. 403565056, os autores informam o descumprimento da liminar por parte do impetrado.

Em ID. 404450889, o Município de Paulo Afonso apresentou impugnação ao cumprimento da liminar.

Em ID. 412610792, o Município de Paulo Afonso informou o cumprimento da decisão liminar.

O Ministério Público manifestou-se pela confirmação da liminar deferida (ID. 443334707). É o relatório.

DECIDO.

O mandado de segurança é remédio jurídico-constitucional, previsto no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, que tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo contra a violação ou ameaça de lesão, decorrente de ato ilegal ou com abuso de poder, praticado pelo Poder Público, quando não cabível a impetração de habeas corpus ou habeas data.

A ameaça ou lesão do direito líquido e certo deve ser demonstrada a partir dos documentos colacionados aos autos com a petição inicial, uma vez que a existência de prova pré-constituída é da natureza jurídica do mandamus, não havendo dilação probatória, conforme dispõe a Lei n° 12.016/2009.

Pois bem.

No presente caso, os impetrantes realizaram concurso público para o cargo de Técnico Administrativo Municipal – 40h no Município de Paulo Afonso e buscam a nomeação e posse no referido cargo, alegando preterição em virtude da manutenção de servidores comissionados, terceirizados e contratados temporários ocupando as funções correspondentes.

Em impugnação, o Município alega existência de preterição de classificação na colocação do concurso, afirmando que foram deferidos liminarmente os pedidos para determinar que a autoridade coatora nomeie os impetrantes classificados em 3°, 4° e 5° lugar para o cargo de Técnico Administrativo, mas que existem 2 candidatos com classificação superior à dos impetrantes e não pode ser determinada a convocação dos aprovados no concurso público sem seguir a ordem dos classificados, uma vez que estaria configurada a preterição nas nomeações.

No entanto, é transparente que trata-se de equívoco do Município, tendo em vista que a presente ação foi proposta pelos candidatos aprovados em 1°, 2°, 3°, 4° e 5° lugar, não condizendo as alegações do impetrado com a realidade.

No mérito, a controvérsia reside na alegação do impetrante de que está ocorrendo preterição em sua nomeação, uma vez que o Município de Paulo Afonso vem direcionando as atribuições do cargo de Técnico Administrativo Municipal a servidores comissionados e contratados, mesmo tendo candidatos aprovados em concurso público para o cargo referido.

Quanto à alegação de preterição, o impetrante apresentou elementos que evidenciam a ocupação de cargos administrativos por servidores comissionados e contratados, em detrimento dos aprovados no certame.

Tais elementos incluem informações do Portal da Transparência do Município (ID. 392444749) da existência de cargos comissionados que exercem funções similares e atribuições iguais ao do cargo de Técnico Administrativo Municipal, além de contratados e celetistas.

Constata-se que, além de haver candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso público para o cargo de Técnico Administrativo Municipal, ao invés de proceder às nomeações e obedecer a classificação, a autoridade coatora preferiu continuar com a vigência de cargos comissionados, além de contratados e celetistas, como mencionado.

Portanto, há indícios mais que suficientes de que os impetrantes estão sendo preteridos de forma arbitrária, o que fere o direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo para o qual foram aprovados.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a ocupação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.

Outrossim, a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, acarretando o direito à nomeação para os aprovados dentro do número de vagas, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.

Cediço que não há discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público, porquanto há direito subjetivo à nomeação, nas seguintes hipóteses excepcionais: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.009); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado proceda a nomeação e posse imediata dos impetrantes, candidatos aprovados dentro das vagas previstas no Edital n° 001/2020, para o cargo de Técnico Administrativo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com efeito, JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A Fazenda Pública é isenta de custas iniciais.

Contudo, deve ser condenada ao ressarcimento da parte vencedora, em sendo o caso de ter o impetrante recolhido-as, com base nos artigos 82 e 91, ambos do CPC c/c o artigo 39, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80.

Sem honorários advocatícios, conforme o entendimento disposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Determino que, transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para reexame necessário, diante do que dispõe o art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/09.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

Paulo Afonso, 23 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
24/07/2024 18:37

Expedição de sentença.
24/07/2024 18:35

Expedição de sentença.
23/07/2024 11:21

Expedição de intimação.
23/07/2024 11:21

Concedida a Segurança a YURI DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *64.***.*59-80 (IMPETRANTE)
13/05/2024 08:24

Conclusos para julgamento
07/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Documento_1
09/04/2024 11:03

Expedição de intimação.
24/01/2024 05:44

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS NASCIMENTO em 22/09/2023 23:59.
24/01/2024 03:17

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CAVALCANTE VIANA em 22/09/2023 23:59.
24/01/2024 03:17

Decorrido prazo de DANIEL PAULO SILVA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
24/01/2024 03:17

Decorrido prazo de BARBARA PATRICIA BARRETO CASTRO em 22/09/2023 23:59.
24/01/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA MIRELE NOGUEIRA BARBOSA em 22/09/2023 23:59.
24/01/2024 03:17

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DE DEUS em 22/09/2023 23:59.
06/12/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:20

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:40

Publicado Despacho em 29/08/2023.
04/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:29

Juntada de Petição de Documento1
10/09/2023 11:38

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2023 14:04

Expedição de despacho.
28/08/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:28

Expedição de intimação.
15/08/2023 11:25

Juntada de Certidão
10/08/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2023 10:44

Expedição de intimação.
07/08/2023 10:40

Juntada de Certidão
06/08/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 04:05

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DE DEUS em 24/07/2023 23:59.
06/08/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA MIRELE NOGUEIRA BARBOSA em 01/08/2023 23:59.
06/08/2023 04:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CAVALCANTE VIANA em 01/08/2023 23:59.
06/08/2023 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CAVALCANTE VIANA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de MARIA MIRELE NOGUEIRA BARBOSA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de BARBARA PATRICIA BARRETO CASTRO em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CAVALCANTE VIANA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de DANIEL PAULO SILVA DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de MARIA MIRELE NOGUEIRA BARBOSA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS NASCIMENTO em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:15

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DE DEUS em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:12

Mandado devolvido Positivamente
08/07/2023 02:54

Publicado Decisão em 07/07/2023.
08/07/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 16:07

Expedição de Mandado.
06/07/2023 16:05

Expedição de decisão.
06/07/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 08:35

Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 20:45

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:10

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 22:40

Conclusos para decisão
05/06/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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