14/07/2025 01:07

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 27/05/2025 23:59.
14/07/2025 01:07

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
29/04/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:46

Recebidos os autos
29/04/2025 10:46

Juntada de decisão
29/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/09/2024 17:53

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:27

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2024 01:23

Publicado Intimação em 29/08/2024.
02/09/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 02:37

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 02/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:06

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 02/08/2024 23:59.
11/08/2024 13:05

Publicado Intimação em 26/07/2024.
11/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
31/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ SENTENÇA 8002164-35.2023.8.05.0176 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nazaré Autor: Jacimara De Jesus Dos Santos Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB:MT19194/O) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: Processo nº: 8002164-35.2023.8.05.0176 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JACIMARA DE JESUS DOS SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Atribuo ao presente força de mandado/ofício.

Vistos, Relatório dispensado conforme o art. 38 da lei 9.099/95.

Incialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a necessidade de pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial, devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Em relação a preliminar de inépcia da inicial, a juntada de extrato de negativação, ainda que extraído de instituições não oficiais, é suficiente para atestar a causa de pedir em ações que visam a discussão de inclusão em sistema de restrição de crédito, não sendo motivo para o indeferimento da inicial.

No caso, a juntada de documento que, em tese, comprova a negativação, apesar de não ser oriundo de órgãos oficiais, não se amolda às hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC/15, inexistindo razões para o indeferimento da inicial, motivo pelo qual rejeito a alegada preliminar.

Em relação à impugnação da justiça gratuita, verifico que sequer houve o deferimento desta, vez que não há pagamento de taxas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau do Sistema dos Juizados.

In casu, a reclamante alega, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 356,27 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), com data de inclusão em 31/05/2021 , afirmando que o referido débito é oriundo de um cartão de credito que jamais recebeu.

Aduz ainda que jamais teve acesso ao cartão e não realizou qualquer compra.

Nos termos do artigo 373 , inciso I do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Compulsando os autos, verifico que o documento juntado pela autora no ID 420101203 é inútil para comprovar a negativação alegada na peça vestibular, uma vez que cuida de consulta confidencial realizada por terceiro, Victor Nascimento Freitas que, pelo próprio texto do documento é "IMPRESTÁVEL PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL".

Em contrapartida, a empresa reclamada sustenta que a parte requerente realizou a contratação do cartão de crédito, colacionando aos autos o termo de adesão do cartão de crédito e as faturas indicando diversas compras com origem em Nazaré, cidade na qual está localizada a residência da autora (ID 440926077).

Dessa forma, são inverossímeis as alegações autorais, enquanto e as razões da demandada trazidas na contestação, que por sua vez, lastreadas em provas, como os documentos da autora utilizados no momento da contratação, demonstram a inverdade dos fatos apresentados na inicial.

Com efeito, as provas dos autos comprovam que a cobrança da dívida contestada e a inscrição do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito decorreram do exercício regular de um direito reconhecido, circunstância que afasta a ocorrência do ato ilícito, conforme art. 188, inciso I, do CC/02.

Além disso, verifico ainda que a autora abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos.

Há, por conseguinte, a pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo, evidenciando a má-fé.

Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.

Assim, com fundamento nos arts. 79, 80, II, III e V, e 142, todos do CPC, c/c. o art. 55 da Lei 9.099/95, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e CONDENO A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995 e art. 85, § 2º, do CPC.

Art. 55 da Lei n. 9.099/1995 “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, o que é confirmado no âmbito do FONAJE: ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP).

ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Após o trânsito em julgado, intime-se a devedora para pagamento da multa aplicada, para pagamento no prazo de 15 dias úteis, sob pena de inclusão de restrição pelo Sistema SERASAJUD e remessa de certidão à Central de Custas Judiciais do TJBA, via sistema SCR, possibilitando o protesto extrajudicial e a inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia, nos termos do art. 5° do Decreto Judiciário n. 978/2017 (DJE 30/10/2017) e Atos Conjuntos n. 14/2019, de 24/09/2019 e n. 18/2020 (DJE 17/08/2020).

Publique-se.

Intime-se.

Nazaré, (data da assinatura eletrônica).

Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito
23/07/2024 21:18

Expedição de sentença.
23/07/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:47

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2024 21:30

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 11:52

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:43

Expedição de sentença.
14/05/2024 12:36

Expedição de intimação.
14/05/2024 12:36

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 09:54

Conclusos para julgamento
23/04/2024 09:51

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 23/04/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
22/04/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 01:33

Publicado Intimação em 21/03/2024.
25/03/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 11:20

Expedição de intimação.
19/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:17

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 23/04/2024 09:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
11/03/2024 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 05:25

Publicado Despacho em 20/12/2023.
01/01/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
19/12/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:24

Conclusos para despacho
03/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 19:15

Publicado Despacho em 17/10/2023.
19/10/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:34

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:59

Inclusão no Juízo 100% Digital
31/08/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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