28/05/2025 01:18

Mandado devolvido Negativamente
22/04/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:08

Expedição de intimação.
01/04/2025 16:06

Expedição de intimação.
01/04/2025 16:04

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:02

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:56

Juntada de acesso aos autos
28/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/10/2024 17:55

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:55

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 14/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:55

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:55

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 14/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:55

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8016338-46.2023.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Reu: Fabricio Galeao De Medeiros Silva Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8016338-46.2023.8.05.0080 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A, MARIA LUCILIA GOMES - BA1095-A REU: FABRICIO GALEAO DE MEDEIROS SILVA Advogados do(a) REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 [] § DECISÃO § Vistos, etc.

O Decreto-Lei n° 911/69 determina, em seu art. 3°, §3°, que a contestação somente poderá ser apresentada após a efetivação da liminar de busca e apreensão.

Art. 3° - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §3° - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (grifo nosso) O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese, no Tema 1.040/STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3.

A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1892589 MG 2020/0221879-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) (grifo nosso) Contudo, admite-se, excepcionalmente, a apreciação de matérias suscitadas antes do momento processual oportuno, a exemplo das questões de ordem pública, como a preliminar de conexão entre a busca e apreensão e a ação revisional.

Acerca do tema, verifica-se a disposição legal prevista no art. 3°, §8°, do Decreto-Lei em questão, que dispõe que a busca apreensão constitui processo autônomo, independente: Art. 3° - (...). §8° - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

O STJ também possui entendimento pacífico no sentido de que não há conexão entre a revisional e a ação de busca e apreensão, sendo o caso de mera prejudicialidade externa, o que permite a tramitação das demandas em separado.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA.

INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1.

A ação de revisão contratual não impede a tramitação de ação de busca e apreensão.

Precedentes. 2.

Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 883.712/MS, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) (grifo nosso) Pelo exposto, AFASTO, por previsão legal expressa, a apreciação da Contestação apresentada, restando prejudicada eventuais preliminares arguidas.

A fim de dar andamento ao feito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do retorno negativo do mandado de busca e apreensão, oportunidade onde deve requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Feira de Santana/BA, data do sistema.

ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f
06/10/2024 22:17

Publicado Intimação em 07/10/2024.
06/10/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
06/10/2024 22:15

Publicado Intimação em 07/10/2024.
06/10/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
06/10/2024 22:14

Publicado Intimação em 07/10/2024.
06/10/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8016338-46.2023.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Reu: Fabricio Galeao De Medeiros Silva Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8016338-46.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:SP107414-A), MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: FABRICIO GALEAO DE MEDEIROS SILVA Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, visando a celeridade processual, intime-se à parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.

FEIRA DE SANTANA/BA, 3 de abril de 2024. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)
23/07/2024 18:06

Expedição de intimação.
23/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
28/04/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:32

Juntada de Petição de réplica
20/04/2024 17:25

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 12/04/2024 23:59.
20/04/2024 17:25

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 14:21

Publicado Intimação em 05/04/2024.
14/04/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
14/04/2024 14:21

Publicado Intimação em 05/04/2024.
14/04/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 16:37

Expedição de intimação.
03/04/2024 16:22

Expedição de intimação.
03/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 02:53

Publicado Intimação em 28/09/2023.
21/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
16/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:36

Expedição de intimação.
27/09/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:14

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:17

Mandado devolvido Negativamente
20/07/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 12:44

Publicado Decisão em 13/07/2023.
14/07/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:34

Expedição de Mandado.
12/07/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 11:40

Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 18:39

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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