09/06/2025 15:59

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:13

Expedição de intimação.
04/04/2025 11:46

Homologada a Transação
03/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:30

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:30

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 29/11/2024 23:59.
01/12/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 29/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8003351-75.2023.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Reu: Nadja Paulino Barreto Dos Santos Advogado: Andris Benedictus Figueiredo De Morais (OAB:PB6481) Advogado: Robson Silva Peixinho (OAB:BA59558) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8003351-75.2023.8.05.0080 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REU: NADJA PAULINO BARRETO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: ANDRIS BENEDICTUS FIGUEIREDO DE MORAIS - PB6481, ROBSON SILVA PEIXINHO - BA59558 [] § DECISÃO § Vistos, etc.

O Decreto-Lei n° 911/69 determina, em seu art. 3°, §3°, que a contestação somente poderá ser apresentada após a efetivação da liminar de busca e apreensão.

Art. 3° - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §3° - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (grifo nosso) O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese, no Tema 1.040/STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3.

A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1892589 MG 2020/0221879-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) (grifo nosso) Contudo, admite-se, excepcionalmente, a apreciação de matérias suscitadas antes do momento processual oportuno, a exemplo das questões de ordem pública, como a preliminar de conexão entre a busca e apreensão e a ação revisional.

Acerca do tema, verifica-se a disposição legal prevista no art. 3°, §8°, do Decreto-Lei em questão, que dispõe que a busca apreensão constitui processo autônomo, independente: Art. 3° - (...). §8° - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

O STJ também possui entendimento pacífico no sentido de que não há conexão entre a revisional e a ação de busca e apreensão, sendo o caso de mera prejudicialidade externa, o que permite a tramitação das demandas em separado.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA.

INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1.

A ação de revisão contratual não impede a tramitação de ação de busca e apreensão.

Precedentes. 2.

Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 883.712/MS, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) (grifo nosso) Pelo exposto, AFASTO, por previsão legal expressa, a apreciação da Contestação apresentada, restando prejudicada eventuais preliminares arguidas.

A fim de dar andamento ao feito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do retorno negativo do mandado de busca e apreensão, oportunidade onde deve requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Feira de Santana/BA, data do sistema.

ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f
23/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 01:17

Publicado Decisão em 10/04/2024.
11/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:35

Conclusos para julgamento
20/02/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/01/2024.
03/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 02:06

Publicado Intimação em 10/08/2023.
03/09/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
30/08/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:23

Expedição de intimação.
09/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 16/06/2023 23:59.
23/06/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 14/06/2023 23:59.
03/06/2023 06:08

Publicado Despacho em 23/05/2023.
03/06/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
22/05/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2023 16:56

Publicado Intimação em 19/05/2023.
21/05/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 10:02

Expedição de intimação.
18/05/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 17/03/2023 23:59.
31/03/2023 21:38

Publicado Despacho em 23/02/2023.
31/03/2023 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
21/03/2023 13:06

Expedição de intimação.
21/03/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 01:12

Mandado devolvido Negativamente
16/02/2023 10:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão
15/02/2023 10:58

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 10:13

Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 09:24

Conclusos para decisão
15/02/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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