13/07/2025 01:02

Decorrido prazo de PRIME PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI - EPP em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 20:56

Publicado Decisão em 12/06/2025.
26/06/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0377385-79.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB:PR58886), JORGE VICENTE LUZ (OAB:SP34204), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:SP217897) EXECUTADO: PRIME PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): JAMILE COSTA VIEIRA (OAB:BA15832), NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, aduzindo omissão na sentença que extinguiu o feito, sob o argumento de que, ao contrário do que constou na decisão, foi regularmente acostada aos autos a minuta de acordo celebrada entre exequente e executados, cuja análise teria sido preterida.

Com efeito, compulsando os autos, constata-se a existência da petição de ID 424944692, contendo a minuta de acordo devidamente assinada pelas partes, na qual confessam o débito e ajustam a forma de seu pagamento parcelado, com expressa previsão de efeitos em caso de inadimplemento.

Assim, assiste razão aos embargantes, impondo-se o acolhimento dos embargos para corrigir a omissão apontada.

O acordo celebrado entre as partes ostenta todos os requisitos de validade, revestido de formalidades suficientes a ensejar sua homologação judicial, conforme autorizado pelo artigo 922 do Código de Processo Civil.

No tocante à tramitação processual, em se tratando de pagamento parcelado, a melhor solução jurídica é a suspensão da execução até o adimplemento integral da avença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - HOMOLOGAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.

Conforme entendimento jurisprudencial, havendo acordo celebrado entre as partes, em que previsto o parcelamento do débito, a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação acordada é medida que se impõe. (TJMG Agravo de Instrumento, 12ª Câmara Cível, Relator Saldanha da Fonseca) Dessa forma, eventual descumprimento do acordo autorizará o imediato prosseguimento da execução, enquanto a efetiva quitação implicará a extinção definitiva do processo, mediante requerimento das partes.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: 1.Reconhecer a existência e a validade da minuta de acordo acostada aos autos; 2.Homologar o acordo firmado entre as partes; 3.Determinar a suspensão da execução até 29/08/2025, data de quitação da última parcela do presente acordo, nos termos do art. 922 do CPC; 4.Determinar que, efetuado o pagamento da última parcela, as partes requeiram nos autos a extinção do processo, com a devida comprovação; 5.

Advertir que, em caso de inadimplemento, poderá o exequente requerer o imediato prosseguimento do feito, independentemente de nova citação ou intimação. 6.

Custas finais conforme avençado. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e cumprimento das providências necessárias.

PRIC SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de abril de 2025.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito auxiliar
10/06/2025 14:25

Baixa Definitiva
10/06/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 02:08

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA em 30/05/2025 23:59.
25/04/2025 12:27

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2024 11:09

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:06

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0377385-79.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Prime Paper Industria E Comercio De Papeis Eireli - Epp Advogado: Jamile Costa Vieira (OAB:BA15832) Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Executado: Emanuela De Oliveira Matos Executado: Darci Abdala Azi Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Advogado: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira (OAB:PR58886) Advogado: Jorge Vicente Luz (OAB:SP34204) Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed.

Anexo Prof.

Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 0377385-79.2013.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Autor: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA Réu: PRIME PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração , no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador,25 de julho de 2024.

WILLIAM CANDIDO GOMES Analista Judiciário
25/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 17:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão
18/12/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo de PRIME PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI - EPP em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo de EMANUELA DE OLIVEIRA MATOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:32

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:32

Decorrido prazo de PRIME PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI - EPP em 21/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 05:44

Publicado Decisão em 25/10/2023.
26/10/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 09:25

Outras Decisões
17/06/2023 15:21

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/10/2022 00:00

Petição
13/05/2022 00:00

Petição
05/05/2022 00:00

Publicação
03/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/04/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
16/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/05/2020 00:00

Petição
13/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/08/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
23/01/2019 00:00

Publicação
18/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2019 00:00

Expedição de Carta
16/01/2019 00:00

Expedição de Carta
15/01/2019 00:00

Bloqueio/penhora on line
28/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/08/2018 00:00

Petição
04/08/2018 00:00

Publicação
02/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2018 00:00

Mero expediente
06/06/2018 00:00

Petição
17/08/2017 00:00

Petição
08/08/2017 00:00

Petição
14/07/2017 00:00

Expedição de Carta
29/06/2017 00:00

Publicação
27/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/03/2017 00:00

Petição
22/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
22/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
22/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
09/02/2017 00:00

Expedição de Mandado
09/02/2017 00:00

Expedição de Mandado
09/02/2017 00:00

Expedição de Mandado
08/05/2015 00:00

Petição
05/05/2015 00:00

Publicação
04/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2015 00:00

Mero expediente
01/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
01/04/2015 00:00

Petição
06/02/2015 00:00

Publicação
05/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2015 00:00

Mero expediente
08/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
08/01/2015 00:00

Documento
08/01/2015 00:00

Petição
14/04/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/11/2013 00:00

Publicação
08/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2013 00:00

Mero expediente
17/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
09/10/2013 00:00

Documento
09/10/2013 00:00

Documento
09/10/2013 00:00

Documento
08/10/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2013

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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