TJBA - 0002048-97.2008.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

BANCO HONDA S/A

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 46617/BA

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 26486/BA

CPF *09.***.*96-51

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO FELIX DOURADO GUIMARAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 08:13

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2024 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 08:12

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 08:06

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/09/2024 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 01:22

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/08/2024 23:59.

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 0002048-97.2008.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Cristiano Felix Dourado Guimaraes Exequente: Banco Honda S/a.

    Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0002048-97.2008.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: BANCO HONDA S/A. e outros Nome: BANCO HONDA S/A Endereço: desconhecido Nome: BANCO HONDA S/A.

    Endereço: RUA DOUTOR JOSE AUREO BUSTAMENTE, 377, 3 ANDAR, SANTO AMARO, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 Advogado(s): RÉU: CRISTIANO FELIX DOURADO GUIMARAES Nome: CRISTIANO FELIX DOURADO GUIMARAES Endereço: RUA RIO PARNAIBA, 249, RECANTO DAS ARVORES, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO movida por BANCO HONDA S/A em face de CRISTIANO FELIX DOURADO GUIMARÃES, ambos devidamente identificados nos autos, pelos motivos descritos na inicial.

    A peça vestibular veio instruída com procuração e os documentos sob ID nº 28236303.

    No ID nº 435081063, o exequente desistiu do feito, requerendo a sua extinção sem julgamento do mérito.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Inicialmente, retifique-se a classe processual posto não se tratar de execução fiscal mas sim de ação de busca e apreensão convertida em execução.

    Compulsando os presentes autos, verifico que consta a desistência do feito por parte do exequente, manifestada por seu patrono, com o consequente pedido de extinção do processo sem resolução do mérito.

    Constato, ainda, que a procuração outorgada ao advogado contém poderes especiais para tanto.

    Por sua vez, preceitua o art. 775 do CPC que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.

    O referido art. 775 do NCPC, que reproduz o art. 569 do CPC/1973, exclui a aplicação subsidiária do § 4º do art. 485 do mesmo Codex, ou seja, não é necessária a concordância do devedor, como sói ocorrer no processo de conhecimento.

    Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito” (STJ, Resp 767-GO, Rel.

    Min Sálvio de Figueiredo, RJSTJ 2 (6)/419).

    Por fim, constato, ainda, que não se aplica ao caso vertente a hipótese descrita no inciso II do art. 775 do CPC, posto que não houve impugnação ou embargos.

    Ante o exposto, homologo a desistência, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 925 c/c o art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, caput, do NCPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais.

    Irecê, 10 de abril de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 26/07/2024 19:46

    Expedição de sentença.

  • 10/04/2024 11:28

    Extinto o processo por desistência

  • 10/04/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 09:50

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 01:26

    Mandado devolvido Positivamente

  • 20/03/2023 16:22

    Expedição de citação.

  • 20/03/2023 16:15

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 17/10/2022 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 16:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/10/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 02:23

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 02:23

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.

  • 10/04/2022 16:13

    Publicado Intimação em 31/03/2022.

  • 10/04/2022 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022

  • 04/04/2022 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 08:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/03/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 23:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/11/2021 23:23

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/08/2021 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/07/2021 08:27

    Expedição de citação.

  • 05/05/2021 17:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2021 17:28

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 02/02/2021 00:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/12/2020 22:49

    Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 06/07/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 00:51

    Publicado Citação em 26/06/2020.

  • 25/06/2020 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/06/2020 17:55

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 16/06/2020 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 09:27

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 18:23

    Devolvidos os autos

  • 03/05/2019 09:39

    REMESSA

  • 03/09/2018 14:12

    CONCLUSÃO

  • 30/08/2018 17:40

    PETIÇÃO

  • 30/08/2018 17:38

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 30/08/2018 17:36

    RECEBIMENTO

  • 12/07/2017 17:39

    CONCLUSÃO

  • 03/07/2017 17:16

    RECEBIMENTO

  • 03/07/2017 17:07

    MERO EXPEDIENTE

  • 19/02/2014 16:54

    CONCLUSÃO

  • 30/01/2014 14:09

    PETIÇÃO

  • 30/01/2014 14:06

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 16/01/2014 16:39

    Ato ordinatório

  • 19/12/2013 15:28

    DOCUMENTO

  • 19/12/2013 15:14

    DOCUMENTO

  • 25/11/2013 10:34

    MANDADO

  • 25/11/2013 10:32

    MANDADO

  • 14/11/2013 13:59

    MANDADO

  • 14/11/2013 13:58

    MANDADO

  • 31/10/2013 10:23

    RECEBIMENTO

  • 31/10/2013 10:13

    MERO EXPEDIENTE

  • 29/10/2013 13:55

    CONCLUSÃO

  • 24/10/2013 16:07

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 08/10/2012 16:15

    PETIÇÃO

  • 08/10/2012 16:15

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 02/10/2012 12:50

    RECEBIMENTO

  • 02/10/2012 12:48

    MERO EXPEDIENTE

  • 19/04/2011 16:39

    CONCLUSÃO

  • 30/03/2011 17:18

    PETIÇÃO

  • 30/03/2011 17:18

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 06/08/2010 09:35

    RECEBIMENTO

  • 06/08/2010 09:31

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/10/2009 17:43

    CONCLUSÃO

  • 07/10/2009 10:48

    PETIÇÃO

  • 07/10/2009 10:46

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 25/05/2009 12:23

    CONCLUSÃO

  • 04/05/2009 16:46

    PETIÇÃO

  • 04/05/2009 16:45

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 02/02/2009 17:00

    RECEBIMENTO

  • 14/01/2009 15:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/11/2008 17:32

    DOCUMENTO

  • 16/10/2008 12:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 07/10/2008 08:10

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 16/09/2008 08:10

    DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2008

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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