28/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/08/2024 14:13

Baixa Definitiva
28/08/2024 14:13

Transitado em Julgado em 28/08/2024
27/08/2024 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE ELIRIO CARNEIRO DA SILVA TUY em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE ELIRIO CARNEIRO DA SILVA TUY em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 01:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:43

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8061780-49.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Elirio Carneiro Da Silva Tuy Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Recorrido: Procuradoria Geral Do Estado Representante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8061780-49.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE ELIRIO CARNEIRO DA SILVA TUY Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE ELIRIO CARNEIRO DA SILVA TUY PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em relação a decisão que negou provimento ao recurso inominado por si interposto.

Em suas razões, o embargante aponta a existência da seguinte omissão no julgado: ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente.

Sem contrarrazões.

Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Pretende o embargante que seja sanada alegada omissão da decisão embargada para incluir a ressalva quanto à compensação de valores pagos administrativamente.

De fato, tal questão não constou do decisum.

Desse modo, resta integrada a decisão para que seja incluída a ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
29/07/2024 20:00

Cominicação eletrônica
29/07/2024 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 20:00

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2024 12:59

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:41

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:58

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 12:38

Cominicação eletrônica
17/07/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 12:38

Conhecido o recurso de JOSE ELIRIO CARNEIRO DA SILVA TUY - CPF: *45.***.*62-87 (RECORRENTE) e provido em parte
17/07/2024 11:16

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 11:21

Conclusos para decisão
25/08/2023 22:25

Recebidos os autos
25/08/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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