TJBA - 8001966-79.2023.8.05.0149

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

CREMILDA FIGUEREDO DA SILVA

CPF *79.***.*20-06

Advogados

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

OAB: 25532/BA

CPF *03.***.*56-06

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 60.700.556/0001-11

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 221386/SP

CPF *13.***.*03-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 09:28

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2023 01:59

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 30/12/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

  • 05/12/2023 01:02

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 05/12/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 01/12/2023 12:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/12/2023 10:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/12/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 01:44

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001966-79.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Cremilda Figueredo Da Silva Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

    Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

    CREMILDA FIGUEREDO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO LIMINAR em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pelas razões expostas na peça vestibular.

    A parte autora foi intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para a emendar a inicial corrigindo o valor da causa fazendo constar corretamente o valor do proveito econômico que pretende obter com a demanda indicando ainda a quantia correspondente à soma dos valores de todos os pedidos formulados.

    Conforme certificado em ID nº 415826608, o requerente deixou transcorrer o prazo assinalado sem o seu devido cumprimento.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Dispõem os arts. 320 e 321, do Código de Processo Civil: Art. 320.

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Com efeito, a parte autora foi intimada a emendar a inicial corrigindo o valor da causa fazendo constar corretamente o valor do proveito econômico que pretende obter com a demanda indicando ainda a quantia correspondente à soma dos valores de todos os pedidos formulados, contudo, deixou transcorrer o prazo assinalado por este juízo sem o seu devido cumprimento.

    Conforme o art. 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil: Art. 292.

    O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

    A consequência que se impõe é o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

    Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

    Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente Sentença FORÇA de OFÍCIO, CARTA e MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

    P.R.I.

    LAPÃO/BA, data da assinatura eletrônica.

    LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 21/10/2023 22:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/10/2023 07:50

    Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 14:47

    Expedição de citação.

  • 20/10/2023 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/10/2023 14:47

    Indeferida a petição inicial

  • 19/10/2023 17:52

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 17:52

    Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 10/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 09:44

    Audiência Conciliação realizada para 19/10/2023 08:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.

  • 19/10/2023 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 22:00

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/10/2023 21:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/10/2023 09:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 18:29

    Publicado Intimação em 26/09/2023.

  • 28/09/2023 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 25/09/2023 09:57

    Expedição de citação.

  • 25/09/2023 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/09/2023 11:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/09/2023 19:54

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 19/09/2023 19:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 15/09/2023 08:56

    Expedição de intimação.

  • 15/09/2023 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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