29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0107845-40.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Agenor Pita Lima Advogado: Camila Maria Queiroz De Castro (OAB:BA22157) Advogado: Rodrigo Moraes Ferreira (OAB:BA16590) Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833) Executado: Cunha Guedes Cia Ltda Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0107845-40.2004.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: AGENOR PITA LIMA Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial.

No curso da marcha processual, peticiona a exequente noticiando o pagamento e a consequente extinção do crédito tributário objeto da lide, motivo pelo qual requer a extinção do processo executivo.

Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art. 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução, restando prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade, uma vez que o pagamento do débito importa em reconhecimento da legitimidade da exigência.

Custas pela executada, acaso ainda não recolhidas e somente se formalizada a relação processual, com a efetiva citação da parte, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo a quitação anterior, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido pelo IPCA.

Havendo constrição sobre bens ou valores da parte executada, determino o cancelamento desta e a respectiva expedição de alvará de levantamento, sendo este o caso, atribuindo força de mandado a esta para os demais fins.

Após, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício.

Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Bel.

Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular
20/10/2020 17:01

Conclusos para decisão
22/07/2020 02:45

Devolvidos os autos
16/04/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/01/2020 00:00

Recebimento
04/10/2019 00:00

Petição
01/10/2019 00:00

Recebimento
26/09/2019 00:00

Recebimento
26/06/2019 00:00

Petição
26/06/2019 00:00

Recebimento
07/06/2019 00:00

Recebimento
07/06/2019 00:00

Recebimento
27/11/2017 00:00

Petição
23/11/2017 00:00

Recebimento
16/02/2016 00:00

Petição
30/07/2015 00:00

Recebimento
18/07/2015 00:00

Publicação
10/07/2015 00:00

Mero expediente
07/05/2015 00:00

Mero expediente
05/06/2013 00:00

Petição
09/05/2013 00:00

Conclusão
09/05/2013 00:00

Petição
20/02/2013 00:00

Recebimento
08/11/2012 00:00

Recebimento
05/11/2012 00:00

Mero expediente
26/10/2012 00:00

Recebimento
26/10/2012 00:00

Remessa
04/10/2012 00:00

Mero expediente
04/10/2011 14:00

Petição
04/10/2011 14:00

Petição
19/04/2011 12:17

Ato ordinatório
08/04/2011 09:30

Protocolo de Petição
24/09/2010 15:37

Ato ordinatório
24/09/2010 15:33

Recebimento
14/09/2010 12:17

Entrega em carga/vista
14/09/2010 11:51

Protocolo de Petição
28/07/2010 09:12

Ato ordinatório
17/03/2010 14:50

Requisição de Informações
01/03/2010 18:00

Reativação
20/07/2009 12:28

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2011

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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