18/03/2024 10:34

Baixa Definitiva
18/03/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 10:33

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:32

Juntada de Certidão
16/03/2024 06:26

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 04/03/2024 23:59.
16/03/2024 06:26

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 04/03/2024 23:59.
18/02/2024 13:19

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
18/02/2024 13:18

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:16

Recebidos os autos
07/02/2024 15:16

Juntada de decisão
07/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/11/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 09:20

Juntada de Petição de contra-razões
11/11/2023 15:19

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:40

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8002147-47.2022.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Manoel Missias Severino Alves Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Durval Cardoso Pimenta, s/n, CEP 44.890-000 - CANARANA/BA E-mail: [email protected] / Telefone: (74) 3656-2207 / 2107 Processo: 8002147-47.2022.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: MANOEL MISSIAS SEVERINO ALVES Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO REU: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de requisitos, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada.

Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação e instrução, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível e realizada por videoconferência.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto
23/10/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2023 18:49

Julgado procedente o pedido
08/07/2023 12:02

Conclusos para julgamento
08/07/2023 12:01

Juntada de Certidão
07/06/2023 23:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/02/2023 23:59.
29/05/2023 10:07

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
26/05/2023 14:41

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 10:10

Juntada de Petição de contestação
30/04/2023 11:35

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2023 02:13

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 13/02/2023 23:59.
10/03/2023 21:53

Publicado Intimação em 27/01/2023.
15/02/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
14/02/2023 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:53

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 09:42

Expedição de citação.
26/01/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 08:28

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/01/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
22/12/2022 21:07

Publicado Intimação em 19/12/2022.
22/12/2022 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
16/12/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2022 12:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/11/2022 12:01

Conclusos para decisão
27/11/2022 12:01

Audiência Conciliação designada para 29/05/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
27/11/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501005-50.2018.8.05.0229

Marcio Santiago de Oliveira

Alinia da Franca Damasceno

Advogado: Rodrigo Mota da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0500543-22.2016.8.05.0146

Banco do Brasil S/A

Dfb Distribuidora de Produtos de Frios A...

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/02/2016 15:55

Exibir Processo

Processo nº 8000028-33.2018.8.05.0211

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Boi Extra Distribuicao de Produtos Alime...

Advogado: Fabio Rodrigues Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/01/2018 07:10

Exibir Processo

Processo nº 8000276-19.2019.8.05.0096

Carlito da Silva

Marli dos Santos Nascimento

Advogado: Camila Almeida Philadelpho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:32

Exibir Processo

Processo nº 8000759-02.2023.8.05.0034

Jose Ayres de Souza Nascimento

Bradesco Saude S/A

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2023 10:17

Exibir Processo