25/08/2024 08:17

Decorrido prazo de AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
25/08/2024 08:17

Decorrido prazo de MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 08/08/2024.
12/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA SENTENÇA 8001582-03.2023.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Gilberto Cardoso De Brito Advogado: Afrodisio Menezes Costa Junior (OAB:BA49360) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Maria Stella Barbosa De Oliveira (OAB:RJ145252) Sentença: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr.

Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8001582-03.2023.8.05.0219 Exequente: GILBERTO CARDOSO DE BRITO Executado(a): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Vistos etc.

Consta no ID 446085890 acordo realizado entre as partes, no qual firmaram as condições para cumprimento das obrigações.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

A transação é instituto por meio do qual as partes previnem ou terminam conflitos a partir de concessões mútuas, sendo hipótese de extinção do processo com resolução do mérito, quando homologada pelo juiz, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Trata-se de importante instrumento que materializa a resolução consensual de conflitos, devendo ser sempre estimulada pelo Poder Judiciário e demais sujeitos processuais, conforme preconiza o art. 3º do CPC.

No caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, não havendo nenhum indício de mácula à vontade das partes ou nenhuma nulidade das cláusulas apresentadas no termo, de modo que não se vislumbra impeditivo legal para a homologação do pedido.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/95).

Após a intimação das partes sobre o teor desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquive-se com baixa, com fulcro no art. 1.000 do CPC, a saber: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. [...] Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em atenção à duração razoável do processo, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema.

Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto
29/07/2024 18:10

Homologada a Transação
03/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/05/2024 10:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
20/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 21:31

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:54

Expedição de intimação.
08/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:04

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/05/2024 10:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
09/12/2023 04:09

Publicado Despacho em 06/12/2023.
09/12/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
05/12/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:13

Audiência Conciliação cancelada para 07/11/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
01/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:56

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/10/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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