31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8002068-62.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Maria De Lourdes Andrade Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002068-62.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ANDRADE Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Ao cartório para etiquetação do processo devendo constar TEMA 18.

Trata-se de ação objetivando da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0076135-02.2004.8.05.0001, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – APLB.

Verifica-se que o presente feito possui objeto relacionado ao IRDR nº 8018131-37.2021.8.05.0000– TJBA (Tema 18).

O incidente em questão possui a seguinte questão submetida a julgamento: 1.

Legitimidade dos beneficiários de sentença coletiva para deflagração da execução individual do título judicial coletivo, independente da associação/filiação do representado à APLB.

TEMA 948 do STJ e TEMA 823 do STF (RE 883.642). 2.

Termo ad quem para o cálculo do reajuste.

Perdas REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

Lei 8.880/94.

Reestruturação das carreiras do poder executivo.

Leis estaduais 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003.

Limitação temporal conforme definido pelo STF no RE 561836.

Verifica-se ainda, que ao admitir o IRDR, o E.

TJBA determinou, com fundamento no art.982, I, do CPC/2015, a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo máximo de um ano, conforme determinado.

Findo o prazo ou diante de qualquer manifestação, deverão voltar imediatamente conclusos para apreciação e deliberação sobre o prosseguimento da instrução processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié, data da assinatura eletrônica.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
29/07/2024 18:04

Expedição de decisão.
29/07/2024 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2024 22:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 018
25/01/2024 05:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE em 26/05/2023 23:59.
25/01/2024 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.
03/10/2023 12:15

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:15

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2023 19:06

Publicado Decisão em 26/04/2023.
19/08/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
07/07/2023 14:58

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/06/2023 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
09/06/2023 20:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE em 02/06/2023 23:59.
26/04/2023 08:53

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 09:41

Expedição de decisão.
25/04/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 09:41

Declarada incompetência
21/03/2023 19:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ANDRADE em 19/12/2022 23:59.
03/03/2023 15:13

Conclusos para despacho
11/01/2023 07:39

Publicado Despacho em 17/11/2022.
11/01/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/11/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 09:36

Expedição de intimação.
01/11/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:44

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 09:25

Juntada de Petição de CIENCIA-1-GRAU
31/05/2022 06:01

Publicado Intimação em 30/05/2022.
31/05/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 00:19

Expedição de intimação.
27/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 08:44

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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