02/11/2024 11:30

Decorrido prazo de KILLARNEY SOUZA ROCHA BARBOSA em 08/08/2024 23:59.
02/11/2024 11:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
01/11/2024 13:38

Baixa Definitiva
01/11/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 16:06

Expedição de sentença.
23/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:15

Expedição de sentença.
23/08/2024 12:15

Transitado em Julgado em 27/07/2024
01/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8000152-14.2021.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Killarney Souza Rocha Barbosa Advogado: Jose Barbosa Filho (OAB:BA8358) Requerido: Renilde Souza Rocha Barbosa Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000152-14.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade] Pólo Ativo: REQUERENTE: KILLARNEY SOUZA ROCHA BARBOSA Pólo Passivo: REQUERIDO: RENILDE SOUZA ROCHA BARBOSA Vistos, etc.

REQUERENTE: KILLARNEY SOUZA ROCHA BARBOSA, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: RENILDE SOUZA ROCHA BARBOSA, sua genitora, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente.

Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 89717686).

Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 126073965).

O Laudo Pericial (ID 164373928) atesta que o requerido é portador de disfunção cerebral (CID 10: F06.9), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil.

A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 368485966).

O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 399827463).

Relatados.

DECIDO.

Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de REQUERIDO: RENILDE SOUZA ROCHA BARBOSA, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR REQUERENTE: KILLARNEY SOUZA ROCHA BARBOSA, (filha), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

P.R.I.C.

ITABUNA, 8 de julho de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
30/07/2024 18:17

Expedição de sentença.
30/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
08/07/2024 16:23

Expedição de sentença.
08/07/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:52

Decorrido prazo de KILLARNEY SOUZA ROCHA BARBOSA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:52

Decorrido prazo de RENILDE SOUZA ROCHA BARBOSA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 07:30

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:44

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
14/07/2023 02:30

Publicado Despacho em 13/07/2023.
14/07/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:12

Expedição de despacho.
11/07/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 08:06

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:25

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
07/07/2022 11:53

Expedição de ato ordinatório.
07/07/2022 11:50

Expedição de ato ordinatório.
07/07/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 07:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 12:50

Expedição de ato ordinatório.
10/02/2022 04:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/02/2022 23:59.
06/12/2021 13:32

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:29

Juntada de laudo pericial
16/11/2021 14:07

Juntada de Certidão
11/11/2021 06:41

Decorrido prazo de KILLARNEY SOUZA ROCHA BARBOSA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 06:41

Decorrido prazo de RENILDE SOUZA ROCHA BARBOSA em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 14:41

Publicado Despacho em 15/10/2021.
04/11/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
14/10/2021 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:54

Conclusos para despacho
17/08/2021 04:04

Decorrido prazo de KILLARNEY SOUZA ROCHA BARBOSA em 16/08/2021 23:59.
10/08/2021 12:20

Juntada de ata da audiência
05/08/2021 04:47

Decorrido prazo de RENILDE SOUZA ROCHA BARBOSA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 04:47

Decorrido prazo de KILLARNEY SOUZA ROCHA BARBOSA em 04/08/2021 23:59.
26/07/2021 13:55

Publicado Despacho em 13/07/2021.
26/07/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 05:03

Publicado Despacho em 22/07/2021.
26/07/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 20:05

Mandado devolvido Positivamente
21/07/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2021 08:54

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
16/07/2021 11:55

Expedição de ato ordinatório.
16/07/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:11

Expedição de Mandado.
12/07/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:06

Conclusos para despacho
16/04/2021 14:44

Decorrido prazo de RENILDE SOUZA ROCHA BARBOSA em 26/03/2021 23:59.
10/03/2021 20:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 01:24

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 18:49

Concedida a Medida Liminar
19/01/2021 17:38

Conclusos para decisão
19/01/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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