31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0526256-12.2017.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representado: Tania Dos Santos Lopes Advogado: Hanilda Cesar Alonso (OAB:BA44983) Advogado: Elizangela Suzart Da Silva (OAB:BA44985) Representado: Jailson Silva De Almeida Terceiro Interessado: ''defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] PROCESSO: 0526256-12.2017.8.05.0001 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ACIONANTE: REPRESENTADO: TANIA DOS SANTOS LOPES ACIONADO: JAILSON SILVA DE ALMEIDA SENTENÇA 1 - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR em que a parte Acionante foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito; todavia, quedou-se silente, consoante se extrai dos autos. 2 - Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 3 - O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela. 3.1 - Com efeito, a parte Autora foi intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-la, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3.2 - Impende salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo nos casos em que não é recebida a correspondência pessoalmente pela parte, nos termos do § único, do art. 274, do CPC. 3.3 - Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) 4 - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 5 - Custas pela parte Autora, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da justiça gratuita já deferido. 6 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 7 - Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Salvador(BA), 29 de julho de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito
15/09/2022 08:21

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DE ALMEIDA em 14/09/2022 23:59.
27/08/2022 05:38

Decorrido prazo de TANIA DOS SANTOS LOPES em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 15:35

Publicado Despacho em 20/07/2022.
31/07/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
19/07/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 10:13

Expedição de despacho.
12/07/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:37

Conclusos para despacho
12/02/2022 08:25

Decorrido prazo de TANIA DOS SANTOS LOPES em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:31

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DE ALMEIDA em 11/02/2022 23:59.
05/01/2022 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 05/01/2022.
05/01/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
05/01/2022 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 05/01/2022.
05/01/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
04/01/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/01/2022 09:49

Expedição de ato ordinatório.
04/01/2022 09:48

Comunicação eletrônica
04/01/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022
04/01/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/11/2020 00:00

Publicação
06/11/2020 00:00

Mero expediente
05/05/2020 00:00

Petição
05/05/2020 00:00

Petição
24/04/2020 00:00

Publicação
08/04/2020 00:00

Mero expediente
01/06/2019 00:00

Publicação
26/05/2019 00:00

Petição
13/02/2019 00:00

Publicação
08/01/2019 00:00

Mero expediente
21/11/2018 00:00

Petição
02/11/2018 00:00

Publicação
02/11/2018 00:00

Publicação
05/10/2018 00:00

Mero expediente
02/10/2018 00:00

Petição
07/07/2018 00:00

Publicação
28/06/2018 00:00

Mero expediente
19/06/2018 00:00

Petição
17/01/2018 00:00

Publicação
08/01/2018 00:00

Mero expediente
18/08/2017 00:00

Petição
18/08/2017 00:00

Petição
17/07/2017 00:00

Petição
21/06/2017 00:00

Publicação
15/06/2017 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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