02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 0003393-80.2006.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Dias D'avila Reu: Marcos Antonio Rego Lima Advogado: Paulo Antonio Vilaboim (OAB:BA10979) Vitima: Kadja Felix Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Marilene Lima Testemunha: Gildasio Alves Da Silva Testemunha: Ruan Felix Testemunha: Aline Santos Silva Testemunha: Maria Helena Rocha De Jesus Terceiro Interessado: Mônica Dos Santos Da Silva Terceiro Interessado: Carlos Matias De Santana Terceiro Interessado: Abelardo José Dos Santos Júnior Terceiro Interessado: Claudia Souza Conceição Terceiro Interessado: Mary Celeste Azevedo Freitas Terceiro Interessado: Ana Marli Ferreira De Oliveira Terceiro Interessado: Marcelo Santana Dos Santos Terceiro Interessado: Americo Do Nascimento Penna Terceiro Interessado: Dalina De Souza Santos Terceiro Interessado: Debora Cátia Santos Farias Cardim Terceiro Interessado: Edmundo Santana Dos Reis Terceiro Interessado: Flavia Rita Sousa Cerqueira Terceiro Interessado: Lucia Maria Santos Nascimento Terceiro Interessado: Edilene De Souza Dos Santos Terceiro Interessado: Bruno Marocci Chaves Terceiro Interessado: Margarete Maria Silva Santos Batista Terceiro Interessado: Maria Celeste Trindade Da Costa Terceiro Interessado: Niely Rodrigues Freitas Terceiro Interessado: Emanoel Santana Sampaio Silva Filho Terceiro Interessado: Eunice Uzeda Dos Santos Terceiro Interessado: Mateus Moraes Lago Terceiro Interessado: Maria Célia De Oliveira Souza Terceiro Interessado: Carla Cristina Nunes De Oliveira Carvalho Terceiro Interessado: Genilza Sena Dias Terceiro Interessado: Janderson Soares Santana Terceiro Interessado: Luis Antonio Da Silva Almeida Terceiro Interessado: Ariane Boaventura Pinto Terceiro Interessado: Itaciara De Oliveira Do Carmo Da Silva Testemunha: Lenyelly Da Paixão Souza Testemunha: Jonelia Brito Testemunha: Edmundo Barbosa Pimentel Testemunha: Rita De Cassia Menezes Moreira Coelho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 0003393-80.2006.8.05.0074 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCOS ANTONIO REGO LIMA Advogado(s): PAULO ANTONIO VILABOIM (OAB:BA10979) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação penal em face de MARCOS ANTONIO REGO LIMA, incurso no art. 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal.

A exordial relata que no dia 25 de janeiro de 2006, por volta das 16h e 30 min., na Rua Perimetral Sul, Urbis, neste Município, o denunciado Marcos Antônio Rego Lima, agindo com animus necandi, desferiu golpes de faca em sua companheira Kadja Felix.

A vítima foi socorrida para o Posto de Saúde local, porém, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

A denúncia foi recebida em 12/02/2006 (ID 128685900).

Sentença de pronúncia em 25/11/2021 (ID 157977307), incurso no art. 121, § 2º, IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal.

Inicialmente havia sido designada a data de 09 de julho de 2024, às 09hs00min, para realização da sessão de julgamento do acusado perante o tribunal do júri.

No curso do feito, este juízo redesignou para o dia 01 de agosto de 2024, às 08hs30min, a realização da sessão de julgamento do acusado MARCOS ANTONIO REGO LIMA perante o tribunal do júri, no Fórum do município e comarca de Dias D'Ávila, Bahia.

Em 31/07/2024, a defesa peticiona (ID 455781363) informando que o réu está residindo no Estado de Pernambuco e que não possui condições financeiras para se deslocar até a comarca de Dias D'Ávila, estado da Bahia, para fins de participar da sessão de julgamento do tribunal do júri.

Por tais motivos, a defesa peticiona seja deferido que o interrogatório do acusado na sessão do tribunal do júri seja realizado por meio de videoconferência (de forma virtual).

A defesa sustenta que para preservar o princípio da autodefesa, na forma do artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal de 1988, é que formula o requerimento para que seja deferido o interrogatório por videoconferência.

Pugnou ainda, subsidiariamente, seja o Júri realizado na forma do artigo 457, isto é, sem a presença do acusado. É o relatório.

Decido.

Em razão das alterações levadas a efeito no Código de Processo Penal, não mais é necessária a presença do réu (solto) em plenário do Júri para que possa ser realizado o seu julgamento.

O art. 457 e parágrafos, com a relação determinada pela Lei nº 11.689 de 9 de junho de 2008, dispõe que o julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

A utilização da videoconferência no processo penal vem disciplinada no § 2º do art. 185, dispondo o seguinte: Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: inciso II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

Portanto, nos termos explícitos da Lei, a medida é excepcional, ou seja, a regra para o interrogatório de réu solto é na sede do juízo.

Apenas deve ser adotada a videoconferência em caso de justificada necessidade e nas hipóteses taxativamente enumeradas nos incisos do referido parágrafo.

O Código de Processo Penal dispõe que as partes deverão ser intimadas da decisão que determina a realização do interrogatório por videoconferência com 10 dias de antecedência (art. 185, § 3º).

Contudo, no presente caso, o réu está em liberdade e encontra-se residindo em outro estado da federação, distante da sede deste juízo.

Ademais, a própria defesa peticionou pela realização do interrogatório do réu por meio de videoconferência na sessão de julgamento do tribunal do júri, alegando que o acusado não dispões de condições financeiras para se deslocar até a comarca de Dias D'Ávila/BA para se fazer presente em plenário.

A defesa sustenta que o objetivo do pedido é para que seja garantido ao réu a efetivação do princípio da autodefesa.

Por tais motivos, visando garantir ao réu a efetivação do princípio da autodefesa; considerando que o acusado mudou sua residência para outro estado da federação no curso do feito, local muito distante da sede deste juízo; considerando que o réu alega que não tem condições financeiras para arcar com as despesas da viagem e hospedagem para se fazer presente em plenário do júri nesta comarca de Das D'Ávila/BA; entendo por deferir o pedido para permitir que o interrogatório do acusado seja realizado por videoconferência.

Ante ao exposto, DEFIRO o pedido da defesa (ID 455781363) para que o interrogatório do acusado MARCOS ANTONIO REGO LIMA seja realizado por meio de videoconferência na sessão de julgamento do tribunal do júri, designada para o dia 01/08/2024, às 08hs30min.

Sala VIRTUAL: Link de acesso via aplicativo LIFESIZE convidados. https://guest.lifesize.com/623383 - Extensão (senha): 623383 (manual: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2019/08/Guia-de-uso-da-videoconfer%C3%AAncia-Codec-Aver-EVC130P.pdf.) Concedo a presente Decisão força de mandado, intimação, notificação e de ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito
16/10/2022 10:35

Decorrido prazo de JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA em 10/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO REGO LIMA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:24

Expedição de intimação.
05/10/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2022 15:11

Outras Decisões
02/10/2022 10:20

Publicado Intimação em 26/09/2022.
02/10/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
26/09/2022 19:25

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:35

Expedição de intimação.
23/09/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 09:53

Decorrido prazo de JOSE RUBENS BEZERRA DE SOUZA em 19/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:15

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
31/08/2022 13:48

Expedição de intimação.
31/08/2022 13:48

Expedição de intimação.
31/08/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 11:27

Conclusos para despacho
25/02/2022 04:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO REGO LIMA em 24/02/2022 23:59.
21/02/2022 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 17:13

Juntada de Petição de diligência
14/12/2021 04:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO REGO LIMA em 13/12/2021 23:59.
02/12/2021 04:07

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 23:07

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
30/11/2021 11:10

Expedição de intimação.
30/11/2021 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 20:57

Expedição de Mandado.
25/11/2021 13:20

Proferida Sentença de Pronúncia
11/11/2021 20:14

Conclusos para julgamento
07/10/2021 08:33

Conclusos para decisão
06/10/2021 15:37

Juntada de Petição de alegações finais
26/09/2021 01:37

Publicado Intimação em 21/09/2021.
26/09/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021
21/09/2021 16:12

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
20/09/2021 13:53

Expedição de intimação.
20/09/2021 13:53

Expedição de intimação.
20/09/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:26

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:40

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/09/2021 08:53

Expedição de intimação.
01/09/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 12:56

Conclusos para despacho
18/08/2021 19:09

Devolvidos os autos
11/02/2021 13:23

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/02/2021 13:12

CONCLUSÃO
11/02/2021 13:10

DOCUMENTO
10/02/2021 13:08

RECEBIMENTO
10/02/2006 13:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2006

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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