18/01/2024 08:57

Decorrido prazo de VINICIUS SOUZA SODRE FILHO em 07/11/2023 23:59.
06/01/2024 19:21

Publicado Intimação em 25/10/2023.
06/01/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
25/10/2023 08:34

Conclusos para decisão
25/10/2023 08:32

Juntada de conclusão
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 0000416-85.2016.8.05.0197 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piritiba Autor: Lucas Adriel Silva De Almeida Advogado: Vinicius Souza Sodre Filho (OAB:BA33850) Reu: Claro S.a Advogado: Ana Luiza De Oliveira Lédo (OAB:BA23338) Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000416-85.2016.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: LUCAS ADRIEL SILVA DE ALMEIDA Advogado(s): VINICIUS SOUZA SODRE FILHO (OAB:0033850/PR) RÉU: CLARO S.A Advogado(s): ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:0023338/BA), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:0027072/BA) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pleito de indenização por danos morais, na qual a parte Autora afirma, que somente tomou conhecimento que seu nome estava inserido no órgão de proteção ao crédito, ao tentar fazer compras no comércio e foi impedida.

Aduz que foi surpreendida com a negativação do seu nome pela parte Ré, pois não contratou e nem contraiu dívida com a mesma.

Em sede de defesa, a parte Acionada alega que não houve nenhum ato ilícito de sua parte, vez que a autora possui débitos com o réu, defendendo portanto a legalidade da negativação.

Os autos vieram CONCLUSOS.

Eis o breve relatório, em que pese a desnecessidade legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Passo a DECIDIR.

Inexistem preliminares a serem apreciadas, motivo pelo qual, de imediato, passo ao exame do mérito.

A pretensão deve ser acolhida em parte.

No caso sub judice, o núcleo da questão consiste em aferir se a parte Autora contraiu alguma dívida junto ao Réu e se a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito foi legítima ou não.

A análise dos fatos aponta no sentido de que a origem dos problemas experimentados pela parte Acionante não decorreu da sua conduta, mas sim da imprudência da parte Requerida ao determinar o registro.

In casu restou comprovado que consta nos dados do SERASA anotação proveniente de suposto débito, conforme documento anexado.

Ao compulsar os autos detidamente, verifica-se que a parte Acionada , não se desincumbindo, destarte, de provar que a parte Autora voluntariamente deu azo à dívida, mesmo possuindo os meios suficientes para tal.

O fato é que, cabia a parte Ré, independentemente do deferimento da inversão do ônus da prova estatuída no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a legalidade da forma como houve a cobrança, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica, devendo, assim, prevalecer a afirmação autoral.

Frise-se que a disciplina dos registros nos arquivos de consumo não permite a manutenção de dados duvidosos, pois afronta a norma do §1º do art. 43 do CDC.

Sobre o ponto, vale avultar o ensinamento do mestre ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, membro da Comissão do Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor, verbis: “A inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada, tanto por conformismo do devedor, como por pronunciamento judicial.

Não é exercício regular de direito prática que contrarie tais exigências.

Do contrário, a hipótese será exatamente a oposta: abuso de direito, projetado pela banalização da atividade e a conspurcação desse sistema moderno de informações financeiras.” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos Autores do Anteprojeto – 8ª edição – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pags. 429/430).

A transmissão de informações em nome do consumidor e sua qualidade é objeto de rígido regramento, conforme se depreende dos arts. 43 e 71, ambos do CDC.

Isto porque se trata de bens caros à sociedade – direitos e garantias fundamentais que são, conforme o art. 5º, inciso X, da Constituição da República.

A preocupação é, repita-se, de ordem pública e interesse social, conforme estabelece o art. 1º do CDC, no dever que tem o Judiciário de velar para que a utilização desses arquivos de consumo se faça em observância das normas de regência e sem ofensa aos direitos e garantias fundamentais, e não se transmudem em gerador de ameaça à sociedade, no caso, à honra e à imagem.

Dessa forma, seguindo no exame da pretensão, reputo cabível a indenização moral.

Vislumbro afronta ao patrimônio imaterial da parte Autora, que teve o seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não se podendo reputar como um mero dissabor da vida cotidiana todos os transtornos enfrentados pelo consumidor.

Aliás, cumpre assentar que, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.

Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral.

Assim, passando a análise do quantum indenizatório, percebe-se que as condenações pela prática reiterada da inscrição indevida, tratada civil e criminalmente pelos arts. 43 e 71 do CDC, não estão conseguindo frear a conduta abusiva, impondo maior rigor, não só pelas circunstâncias do caso concreto, conforme acima exposto, mas, notadamente, pelo caráter punitivo/educativo, visando o respeito aos ditames acima destacados e a evitar a repetição indiscriminada da prática abusiva contra os consumidores, já que esta conduta é reiterada e lucrativa, pois passa a ser preferida aos meios legais de cobrança de dívidas em detrimento de direitos e garantias fundamentais impostos pela Constituição Federal.

Tudo considerado, arbitro a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), como suficiente para indenizar o abalo sofrido pela parte Acionante, por considerar o referido valor bastante a operar o duplo efeito desejável em casos tais: compensador, para a parte Autora, e sancionador-pedagógico, para a parte Ré.

Por fim, os danos materiais não podem ser presumidos, devendo a parte Autora provar o prejuízo (art. 373, I, do CPC).

Não o fazendo, o desacolhimento do pedido é de rigor.

Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo-se a causa para: a) Declarar inexistente a dívida que motivou a inscrição em cadastro restritivo de crédito; b)Determinar que a parte Ré providencie a exclusão definitiva de inscrições negativas do Nome e CPF da parte Autora, caso ainda persistentes, relativas aos contratos e quantum reclamados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da conversão em perdas e danos, em conformidade com o disposto no art. 84, § 4º, do CDC; c) Condenar a parte Ré a pagar a parte Autora, a título de indenização moral, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir desta data, e atualização monetária a contar do evento danoso.

Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Miguel Calmon-BA, 10 de Junho de 2019.

Priscila da Cruz Francisco Juiza Leiga Homologo a referida Sentença, tornando-a eficaz, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito Designado em substituição comarca de Piritiba-Ba
24/10/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 22:42

Expedição de intimação.
23/10/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2019 09:41

Conclusos para despacho
10/07/2019 09:40

Juntada de conclusão
06/07/2019 00:43

Decorrido prazo de CLARO S.A em 05/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2019 06:25

Publicado Intimação em 14/06/2019.
14/06/2019 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 08:15

Expedição de intimação.
11/06/2019 13:38

Juntada de Certidão
10/06/2019 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2017 13:38

Conclusos para decisão
06/04/2017 14:36

Juntada de petição inicial
22/03/2017 08:29

REMESSAREMETIDO À COMARCA DE MIGUEL CALMON PARA DIGITALIZAÇÃO NO PJE
21/03/2017 13:10

REMESSAREMETIDO À COMARCA DE MIGUEL CALMON PARA DIGITALIZAÇÃO NO PJE
21/03/2017 13:01

REMESSA
29/11/2016 09:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃOCONTESTAÇÃO PROCURAÇÃO 02 CARTA DE PREPOSIÇÃO, 02 SUBSTABELECIMENTO E ATOS CONSTITUTIVOS
29/11/2016 09:19

CONCLUSÃODESPACHO/DECISÃO
22/11/2016 12:49

AUDIÊNCIAAUDIENCIA REALIZADA
17/11/2016 07:53

DOCUMENTOJUNTADA DO AR ENVIADO AO ACIONADO
14/10/2016 08:45

LIMINARDEFERIDA LIMINAR DIA 22/11/2016 ÀS 08:40 HS
14/10/2016 08:30

RECEBIMENTO
15/08/2016 14:14

CONCLUSÃODESPACHO/DECISÃO
15/08/2016 14:10

CONCLUSÃODESPACHO/DECISÃO
15/08/2016 14:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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