TJBA - 0375120-41.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0375120-41.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Ayrton Silva Ferreira Filho Advogado: Paulo Roberto Costa Santos (OAB:BA8515) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0375120-41.2012.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Ativa: EMBARGANTE: AYRTON SILVA FERREIRA FILHO Parte Passiva: EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos, etc.

AYRTON SILVA FERREIRA FILHO opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe é promovida pelo Município de Salvador, alegando, preliminarmente, em síntese, a prescrição ou decadencia dos créditos de IPTU dos anos de 1982 a 1985.

No mérito alega não ser devedor do IPTU da inscrição municipal de nº 284220 por já ter efetuado os pagamentos dos exercícios cobrados, bem como por ter sido declarado no processo de nº 324/877 pelo coordenador da representação da PGMS/SEFIN, a inexistência de débitos fiscais vinculados a inscrição municipal até o ano de 1988.

O Exequente, regularmente intimado, interveio no processo (ID. 54007037) pugnando pela improcedência dos embargos sob a alegação que a cobrança é relativa a valorização do imóvel a partir de uma alteração da área de construção que ocorreu a partir do 1º bimestre de 1982.

Disse, ainda, que a isenção concedida ao embargante foi a partir do ano de 1988.

Em sua réplica a parte embargante mantém a tese da prescrição dos créditos tributários de 1982 a 1985.

Alegou nulidade do auto de infração por ter sido assinada por terceiro desconhecido e, por fim refutou a alegação de que a área construída seguiu o disposto no alvará de autorização. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em que pese a inicial apontar mais de um argumento para extinção da execução, tenho que, primordial, a análise sobre a prescrição/decadência e da nulidade do ato.

O embargante suscitou a tese de prescrição/decadencia do crédito tributário referente aos exercícios de 1982 a 1985, sob a alegação de que a execução do crédito tributário ultrapassou o prazo quinquenal, conforme o art. 174 do CTN.

Nesse passo, considerando que o lançamento, materializado no auto de infração, ocorreu em 17/02/1987, é nítido que não houve consumação da decadencia vez que mesmo o crédito referente ao exercício mais antigo (1982), relativo ao IPTU complementar pelo acréscimo na área construída, foi constituído dentro do prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 173, inciso I, do CTN.

Também não se pode falar em prescrição já que uma vez constituídos em 1987, todos os créditos foram objeto de execução, com citação válida (ID 59474021) dentro do prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 174, inciso I, do CTN, com a redação à Lei Complementar nº 118/2005).

Da análise detida destes autos, depreende-se que os presentes embargos têm como objetivo impugnar a execução fiscal nº 0028271-56.1990.805.0001, por meio da qual estão sendo cobrada dívida tributária não lançada referente aos exercícios de 1982 a 1987, relativo à alteração do valor venal do imóvel em razão de nova construção.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade do auto de infração que gerou o crédito tributário, tendo em vista que a notificação foi recebida por pessoa identificada no condomínio, onde está localizado o imóvel, afastando a hipótese levantada pelo embargante que o logradouro no qual foi entregue o auto de infração é incorreto.

Não há, portanto, qualquer indício de nulidade do lançamento da multa por infração.

No mérito a parte embargante alega não ser devedora da multa de infração dos exercícios de 1985 a 1987 da inscrição de nº. 284220, por ter pago todos os tributos relativos a inscrição supra, bem como ter sido isento do pagamento de tributos municipais por ser servidor público, conforme parecer de (ID.54007026).

No que concerne a isenção, não há que se considerar tendo em vista que o parecer é claro em determinar o benefício a partir do ano de 1988, conforme (ID.54007026 – fls 03).

Sobre o pagamento dos tributos não pode se valer o embargante dos recibos de pagamento, visto que a cobrança é relativa a um excedente decorrente do aumento do valor venal do imóvel, desde o ano de 1982, em razão de reforma que ampliou a área construída do bem.

Sobre a negativa do embargante acerca da violação do limite concedido no Alvará de Licença para ampliação do imóvel, este não trouxe aos autos prova suficiente que afastasse o disposto na declaração do fiscal que ensejou a cobrança da multa.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguídas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado nos presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da regular da execução fiscal nº 0028271-56.1990.8.05.0001.

Face à sucumbência, condeno o embargante a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios à Fazenda Pública, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito fiscal exequendo, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal respectiva.

Intimem-se.

Atribuo à presente força de mandado e ofício.

Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema.

Bel.

Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular