04/09/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSENILDA DEBORA SANTOS SILVA em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:09

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8002356-74.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Turmas Recursais Agravado: Josenilda Debora Santos Silva Advogado: Daniel Bastos Magalhaes (OAB:BA3567500A) Agravante: Municipio De Feira De Santana Intimação: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADO.

ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 29 de Julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002356-74.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): AGRAVADO: JOSENILDA DEBORA SANTOS SILVA Advogado(s): DANIEL BASTOS MAGALHAES RELATÓRIO Vistos e etc.

Relatório dispensando, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária.

VOTO Vistos, etc.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A decisão interlocutória de origem que deferiu a antecipação de tutela vindicada, determinando ao réu A concessão de licença remunerada à autora, para fins de curso de formação do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) – Mestrado Acadêmico na Universidade Estadual de Feira de Santana, não merece reforma.

Com efeito, a decisão agravada está fundamentada em dispositivo de lei, precisamente o disposto no art. 31, inciso I da Lei n° 1.044/87, a qual indicou expressamente que: O afastamento do membro do magistério do seu cargo ou função poderá ocorrer, além das hipóteses previstas nesta Lei, no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e na CLT, nos seguintes casos: I - para seu aperfeiçoamento e especialização Efetivamente, restou comprovado na hipótese em tela o requisito da probabilidade do direito, na forma do art. 300, do CPC.

Nessa linha de pensamento, não merece reforma a decisão agravada, visto que não se verifica ilegalidade na determinação judicial.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão interlocutória incólume. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora
01/08/2024 20:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA - CNPJ: 14.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e não-provido
29/07/2024 16:39

Juntada de Petição de certidão
29/07/2024 15:57

Deliberado em sessão - julgado
10/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:06

Incluído em pauta para 29/07/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
08/07/2024 20:44

Solicitado dia de julgamento
29/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSENILDA DEBORA SANTOS SILVA em 22/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:18

Conclusos para julgamento
23/04/2024 03:44

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
19/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:57

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/04/2024 10:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2024 03:16

Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 08:56

Conclusos para decisão
23/01/2024 08:56

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
23/01/2024 08:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/01/2024 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 08:14

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
23/01/2024 08:13

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/01/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 17:22

Declarada incompetência
22/01/2024 14:17

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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