23/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:27

Baixa Definitiva
17/09/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:56

Expedição de Alvará.
02/09/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:47

Decorrido prazo de ARLINDA JESUS DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.
18/08/2024 15:54

Publicado Intimação em 07/08/2024.
18/08/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001998-30.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Recorrente: Arlinda Jesus Dos Santos Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001998-30.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO RECORRENTE: ARLINDA JESUS DOS SANTOS Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Trata-se de de cumprimento de sentença manejado por ARLINDA JESUS DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A , pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 13.231,76 (treze mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos).

Intimado, o executado opôs Embargos à execução junto ao ID 424724703, alegando excesso de execução de R$ R$ 7.709,95 (Sete mil e setecentos e nove reais e noventa e cinco centavos). e comprovou a garantia do juízo.

A exequente mesmo intimada não manifestou-se sobre os embargos à execução pedindo apenas expedição de alvará para levantamento dos valores. (ID 435125634).

A exequente já recebeu os valores incontroversos de R$ 5.521,81 (cinco mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos) conforme comprovante de ID 414492810. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos à execução é o meio de defesa ao cumprimento de sentença, nos juizados especiais, assim denominado pelo art. 52, inciso IX da lei 9099/95.

Observados os limites traçados pelo art. 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95, a parte embargante alega, em síntese, excesso na execução apresentado no cumprimento de sentença.

Analisando detidamente os autos, vislumbro que assiste razão à parte embargante.

Vejamos.

A sentença de Id 371670218 condenou à embargante a: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relacionada ao contrato objeto dos autos, a inexistência de débitos, bem como a suspensão definitiva dos descontos objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada descumprimento; b) CONDENAR o demandado a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário desta por conta do contrato declarado inexistente, com correção monetária pelo INPC desde a data dos descontos indevidos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também, a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (-), corrigido monetariamente (INPC) a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) AUTORIZAR ao réu que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, se for o caso, deduza da condenação total o valor efetivamente disponibilizado em favor da parte acionante, em razão da contratação, que poderá ser atualizado pelo INPC a contar da data do recebimento do numerário pela parte demandante, na forma da fundamentação supra.

Em sede de recurso o Tribunal apenas reformou a sentença para constar ao invés de restituição simples dos valores, que a restituição seja feita em dobro.

Pois bem.

Em apreciação dos autos, o ponto crucial reside na averiguação de provável excesso na execução pelo que verifico que procedentes os termos expostos nos embargos.

Inicialmente, verifico que a exequente não descontou dos valores cobrados o que recebeu em razão do empréstimo objeto da lide, qual seja, a quantia de R$ 6500,00, que atualizada, conforme determinado na sentença, corresponde à quantia de R$ 7410,61 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta e um centavos).

Dessa forma considerando que do valor da condenação (R$ 12932,42) deve ser deduzido o valor efetivamente disponibilizado em favor da parte acionante, em razão da contratação, atualizado pelo INPC ( R$ 7410,61 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta e um centavos)), resta como devida à exequente apenas a quantia de R$ 5521,80 (cinco mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos).

Por fim, considerando que a exequente já recebeu o valor de R$ 5521,80 (cinco mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos) pago voluntariamente pelo executado, conforme alvará de ID 414492810), não há mais qualquer valor remanescente a ser recebido pela exequente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, recebo os embargos pelo preenchimento dos pressupostos e ACOLHO TOTALMENTE os embargos à execução, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, diante do pressuposto constante no art. 917, inc.

III do CPC, para o fim de decotar do cumprimento de sentença o valor reconhecido como em excesso, R$ 7.709,95 (Sete mil e setecentos e nove reais e noventa e cinco centavos) , declarando satisfeita a obrigação ante o cumprimento da sentença pelo embargante.

Posto , JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado expeça-se Alvará em favor do EXECUTADO/BANCO BRADESCO SA no valor de R$ 7.709,95 (Sete mil e setecentos e nove reais e noventa e cinco centavos) REFERENTE À GARANTIA DEPOSITADA JUNTO AO ID 424724707.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Capim Grosso -BA, data da assinatura eletrônica.

Marcus Vinicius da Costa Paiva Juiz de Direito
03/08/2024 21:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2024 17:25

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 05:11

Publicado Intimação em 20/12/2023.
21/12/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:45

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 23/10/2023.
29/10/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023
20/10/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 02:29

Decorrido prazo de ARLINDA JESUS DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:08

Decorrido prazo de ARLINDA JESUS DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
18/10/2023 21:40

Publicado Intimação em 25/09/2023.
18/10/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/10/2023 23:59.
16/10/2023 02:02

Decorrido prazo de ARLINDA JESUS DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
15/10/2023 23:02

Publicado Intimação em 12/09/2023.
15/10/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
11/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:34

Conclusos para decisão
03/10/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 21:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2023 18:10

Recebidos os autos
07/09/2023 18:10

Juntada de petição
07/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:35

Publicado Intimação em 13/03/2023.
20/04/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
14/04/2023 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/04/2023 08:55

Juntada de Petição de contra-razões
30/03/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2023 14:09

Conclusos para decisão
29/03/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
29/03/2023 14:06

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 21:53

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 14:40

Conclusos para julgamento
07/03/2023 14:37

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 07/03/2023 14:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
07/03/2023 13:19

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
29/12/2022 02:11

Publicado Intimação em 06/09/2022.
29/12/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
09/11/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 09:42

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO redesignada para 07/03/2023 14:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
06/09/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 11:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/09/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 10:30

Expedição de citação.
05/09/2022 10:27

Audiência Conciliação designada para 15/09/2023 13:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
27/08/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 18:57

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:29

Recebidos os autos
24/08/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/07/2022 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2022 17:26

Publicado Intimação em 07/07/2022.
08/07/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 06:25

Decorrido prazo de ARLINDA JESUS DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 08:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2022 05:46

Decorrido prazo de ARLINDA JESUS DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 15:40

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
29/06/2022 14:21

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2022 08:28

Publicado Intimação em 13/06/2022.
14/06/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 16:46

Publicado Intimação em 08/06/2022.
09/06/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 14:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/06/2022 09:06

Conclusos para julgamento
09/06/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:13

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:15

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/06/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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