06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0309837-08.2011.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representado: L.

P.

D.

O.

N.

Advogado: Maria Bernadeth Goncalves Da Cunha Cordeiro (OAB:BA2441) Advogado: Ivone Pereira Nascimento (OAB:BA9904) Representado: Luis Claudio De Oliveira Nascimento Advogado: Danielle Oliveira De Almeida Nunes (OAB:BA22751) Representante: Karina Pesce Paradella De Oliveira Advogado: Maria Bernadeth Goncalves Da Cunha Cordeiro (OAB:BA2441) Advogado: Ivone Pereira Nascimento (OAB:BA9904) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] PROCESSO: 0309837-08.2011.8.05.0001 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ACIONANTE: REPRESENTADO: L.

P.

D.

O.

N. e outros ACIONADO: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO SENTENÇA 1 - Trata-se de ação de alimentos em que a parte Acionante foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito; todavia, quedou-se silente, consoante se extrai dos autos, vide certidão de id.447510987. 2 - Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 3 - O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela. 3.1 - Com efeito, a parte Autora foi intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-la, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3.2 - Impende salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo nos casos em que não é recebida a correspondência pessoalmente pela parte, nos termos do § único, do art. 274, do CPC. 3.3 - Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) 4 - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 5 - Custas pela parte Autora, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida (id.174152472). 6 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 7 - Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Salvador(BA), 01 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL Juiz de Direito
01/10/2022 04:16

Publicado Despacho em 23/09/2022.
01/10/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 01:01

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 11:34

Expedição de despacho.
16/08/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:35

Audiência Instrução designada para 30/11/2022 09:00 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR.
01/05/2022 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
01/05/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 13:00

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
11/01/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/08/2021 00:00

Petição
24/07/2021 00:00

Publicação
23/10/2020 00:00

Petição
29/09/2020 00:00

Publicação
01/09/2020 00:00

Mero expediente
10/02/2020 00:00

Petição
08/01/2020 00:00

Mero expediente
08/12/2019 00:00

Petição
05/11/2019 00:00

Publicação
25/10/2019 00:00

Mero expediente
19/10/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Publicação
01/10/2019 00:00

Mero expediente
24/08/2019 00:00

Expedição de documento
21/01/2015 00:00

Publicação
12/12/2014 00:00

Recebimento
05/12/2014 00:00

Recebimento
26/08/2014 00:00

Petição
26/08/2014 00:00

Recebimento
19/07/2014 00:00

Recebimento
15/05/2014 00:00

Mero expediente
03/04/2014 00:00

Petição
03/04/2014 00:00

Petição
03/04/2014 00:00

Recebimento
14/02/2014 00:00

Publicação
13/02/2014 00:00

Mero expediente
13/02/2014 00:00

Mero expediente
26/11/2013 00:00

Recebimento
25/11/2013 00:00

Mero expediente
07/10/2013 00:00

Recebimento
07/10/2013 00:00

Recebimento
25/09/2013 00:00

Petição
23/09/2013 00:00

Recebimento
17/09/2013 00:00

Publicação
12/09/2013 00:00

Recebimento
11/09/2013 00:00

Mero expediente
24/07/2013 00:00

Recebimento
07/06/2013 00:00

Recebimento
06/06/2013 00:00

Mero expediente
05/06/2013 00:00

Recebimento
04/06/2013 00:00

Recebimento
04/06/2013 00:00

Mero expediente
12/11/2012 00:00

Recebimento
23/08/2012 00:00

Recebimento
14/08/2012 00:00

Publicação
02/08/2012 00:00

Mero expediente
20/07/2012 00:00

Expedição de documento
20/07/2012 00:00

Expedição de documento
04/07/2012 00:00

Mero expediente
14/06/2012 00:00

Recebimento
11/06/2012 00:00

Recebimento
06/06/2012 00:00

Publicação
29/05/2012 00:00

Mero expediente
28/05/2012 00:00

Mero expediente
28/05/2012 00:00

Mero expediente
23/04/2012 00:00

Recebimento
10/04/2012 00:00

Decurso de Prazo
03/04/2012 00:00

Petição
28/03/2012 00:00

Recebimento
14/03/2012 00:00

Publicação
17/02/2012 00:00

Publicação
09/02/2012 00:00

Publicação
02/02/2012 00:00

Mero expediente
23/01/2012 00:00

Publicação
10/01/2012 00:00

Recebimento
02/12/2011 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2011

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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