09/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:09

Expedição de despacho.
27/06/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 05:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2025 23:59.
19/06/2025 05:08

Decorrido prazo de VALERIA RIHAN DE SOUZA DANTAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 05:08

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 05:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 05:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.
01/06/2025 21:48

Publicado Despacho em 28/05/2025.
01/06/2025 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Documento_1
27/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:20

Expedição de despacho.
26/05/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501032249
26/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 09:47

Decorrido prazo de VALERIA RIHAN DE SOUZA DANTAS em 02/09/2024 23:59.
20/02/2025 02:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.
19/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 16:46

Expedição de intimação.
16/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:40

Expedição de ata da audiência.
30/10/2024 11:56

Juntada de ata da audiência
20/10/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
20/10/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
20/09/2024 09:10

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:10

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:07

Expedição de decisão.
12/09/2024 18:11

Decorrido prazo de VALERIA RIHAN DE SOUZA DANTAS em 28/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:41

Publicado Decisão em 07/08/2024.
08/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8006210-28.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Valeria Rihan De Souza Dantas Advogado: Bruno Cezar Farias Da Luz (OAB:BA43130) Requerido: Juarez Reboucas Dantas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8006210-28.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: VALERIA RIHAN DE SOUZA DANTAS Pólo Passivo: REQUERIDO: JUAREZ REBOUCAS DANTAS Vistos, etc.

Defiro a gratuidade.

O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim.

Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". (art. 84 §3º) Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao Juiz a nomeação de curador provisório quando verificado a urgência do pedido.

No caso em tela, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, vistos os relatórios médicos de ID 45349276 que demonstram a alegada deficiência do(a) Requerido(a), necessita aquele de quem o apoie em suas atividades diárias.

Ademais, a Autora encontra-se apta e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais, razão por que o pedido de antecipação de tutela há de ser deferido, com vistas a se resguardar os interesses patrimoniais do Interditando.

Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo Interditando, observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, a Requerente Valeria Rihan de Souza Dantas, inscrita no CPF//MF sob o nº 337.215-725-72 como curadora de Juarez Reboucas Dantas inscrito no CPF/MF sob o nº *43.***.*33-87, com poderes limitados, para mantê-lo em sua companhia a fim de apoiá-lo na prática de alguns atos da vida civil, especificadamente para o recebimento e administração do benefício previdenciária, ficando impedido de alienar os bens do interditando, salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente.

Deve a Requerente informar sobre a existência de outros legitimados do Interditando, com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida.

Nomeio o Médico Psiquiatra Dr.

ALEX SOARES DE MELO -CRM/BA 33885 para que proceda a a avaliação do interditando, nos termos da Resolução TJBA CM01/2011, a fim de trazer aos autos descrição pormenorizada da situação narrada, juntando documentos eventualmente disponibilizados e o que mais avaliar necessário à instrução, sob forma de laudo e, inclusive, emitindo o respectivo parecer.

Designo o dia 23 de Outubro de 2024 às 09:45 horas, para a entrevista do Interditando pelo Juiz.

Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação, a informação de que dispõe o Interditando do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído.

Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize.

Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500.

Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem.

A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público.

Expeça-se uma via original desta Decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e integridade física do Interditando, nos limites estabelecidos nesta Decisão.

P.R.I ITABUNA, 16 de julho de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
02/08/2024 18:22

Expedição de decisão.
02/08/2024 18:22

Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 10:19

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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