16/12/2024 09:29

Baixa Definitiva
16/12/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 08:17

Decorrido prazo de LAURICE OLIVEIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:37

Decorrido prazo de EDISON ROCHA DOMINGUES em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:37

Decorrido prazo de ELENI OLIVEIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 08:41

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000449-15.2023.8.05.0254 Adoção Jurisdição: Tanque Novo Requerente: Edison Rocha Domingues Advogado: Lilian Nazareth Neves Dos Santos (OAB:BA36693) Advogado: Angela Da Silva Braga (OAB:BA55736) Requerente: Eleni Oliveira Da Silva Advogado: Lilian Nazareth Neves Dos Santos (OAB:BA36693) Advogado: Angela Da Silva Braga (OAB:BA55736) Requerido: Laurice Oliveira Da Silva Intimação: SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO, formulado pela requerente acima indicada, com qualificação completa nos autos.

Consta da petição inicial que a menor M.C.O.S., nascida em data de 29 de agosto de 2013, foi entregue aos Requerentes pela própria mãe, inclusive, a Requerida realizou em Cartório Declaração pública, demonstrando expressa vontade de entregar a criança para doação aos requerentes.

Desde a data do nascimento a criança encontra-se na casa dos requerentes, sob os cuidados dos mesmos.

Requereram a assistência judiciária gratuita.

O pedido foi instruído com documentos relativos a requerente.

Relatório psicossocial realizado conforme ID 403975926.

O Ministério Público pugnou pela realização de audiência para oitiva da genitora biológica da menor e ratificação do consentimento com a adoção.

Termo de audiência juntado nos autos, no ID. 403975926.

O Ministério Público do Estado da Bahia, se manifestou pelo cancelamento do protocolo da ação em comento – 8000449-15.2023.8.05.0254 (fluxo criminal), com a manutenção da ação originária, autos sob nº 0000349-51.2013.8.05.0254 (fluxo cível).

Decisão ID. 416757110, diante da impossibilidade de migração do processo autos (0000349-51.2013.8.05.0254) para o fluxo criminal sem baixa no mesmo e redistribuição do feito para a Vara da Infância e Juventude desta Comarca (fluxo criminal), Indeferiu o pedido do Ministério Público.

E determinou a redesignação da audiência de instrução.

Termo de audiência juntado no ID. 440249903.

Petição dos requerentes, pleiteando pela mudança Do nome da menor.

O Ministério Público apresentou parecer favoravelmente ao pleito inicial.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamenta-se e decide-se. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de adoção como uma das modalidades de colocação em família substituta.

Trata-se de medida excepcional, que deve atentar para o melhor interesse do menor, após esgotadas as tentativas de manutenção da criança na família biológica.

Além dos requisitos constantes dos artigos 39 a 49 do ECA, exige-se prévia habilitação dos adotantes no Cadastro Nacional de pretendentes a adoção (art. 50 do ECA).

No caso dos autos, verifica-se que todos os requisitos legais estão preenchidos.

A presente demanda foi ajuizada há quase 12 anos, com base em fatos que apontam para a existência de fortes laços de afeto entre os requerentes e a adotanda, formados a partir de longa convivência familiar que viabiliza a aplicação dos arts. 46, § 1º, e 50, § 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem sobre a desnecessidade do estágio de convivência e da observância de prévio cadastro.

Da análise dos depoimentos colhidos em sede de audiência, observa-se que os requerentes preenchem os requisitos exigidos em lei, pois são maiores de 18 (dezoito) anos, havendo diferença superior a 16 (dezesseis) anos de idade entre eles e a adotanda.

Ademais, colhe-se que a criança não possui bens, nem rendimentos, sendo certo que os requerentes já exercem a guarda de fato desde os seus primeiros dias de vida.

Tendo ficado caracterizado o bom diálogo e o convencimento da boa educação, do forte laço afetivo constituído entre a menor e os requerentes.

A relação familiar entre a requerente e as menores já é pública, conforme narrativa em audiência.

A estabilidade da relação familiar entre adotando e requerente, o cuidado e o afeto foram comprovados não apenas pelos testemunhos, como também pelos relatórios emitido nos autos.

Assim, entende-se que estão preenchidos os requisitos legais, bem como comprovado que há estrutura adequada para o desenvolvimento e educação da menor junto a requerente.

Há que se deferir o pleito de adoção. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido de adoção, extinguindo-se o processo conforme art. 487, I, do CPC, para: CONSTITUIR o vínculo de ADOÇÃO entre os requerente E.

R.

D. e E.

O.

D.

S. em relação a menor atualmente chamada M.

C.

O.

A, D.

S., conforme certidão de nascimento de ID. 403975926, devendo ser realizada a inscrição no cartório do registro civil respectivo, observando-se os termos do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em observância ao art. 47, §5º, a menor passará a ter por nome M.

C.

O.

D.

E o nome dos pais, deverá constar E.

R.

D. e E.

O.

D.

S., e de seus avós paternos F.

A.

D. e V.

R.

D.

J.

D. e maternos M.

C.

D.

S. e A.

M.

D.

O..

O documento de RG do adotante deve acompanhar esta sentença, para que se registrem a modificação do prenome.

Após, deverá ser fornecida a primeira certidão de forma gratuita.

Gratuidade de justiça com a parte autora, na forma do art. 141, §2º, do ECA.

Sem custas ou honorários de sucumbência em razão da gratuidade anteriormente deferida.

Intime-se as partes e o Ministério Público.

Após se proceder à intimação e cadastro no sistema, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Serve o presente como mandado/ofício/carta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tanque Novo/BA, data da assinatura eletrônica.
06/08/2024 15:27

Juntada de Petição de informação
06/08/2024 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 20:51

Expedição de intimação.
05/08/2024 20:51

Expedição de intimação.
05/08/2024 20:51

Expedição de intimação.
05/08/2024 20:51

Expedição de intimação.
02/08/2024 11:38

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 21:02

Conclusos para julgamento
06/06/2024 21:02

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
23/05/2024 11:46

Expedição de intimação.
23/05/2024 11:42

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:25

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 17/04/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO, #Não preenchido#.
26/02/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 14:16

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 17/04/2024 09:00 VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO.
15/02/2024 14:15

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 17/04/2025 09:00 VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO.
05/02/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão
05/02/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão
26/01/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 10:30

Juntada de Petição de informação
25/01/2024 04:51

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/01/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 11:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/04/2025 09:00 VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO.
23/01/2024 11:28

Expedição de intimação.
23/01/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 11:28

Expedição de intimação.
23/01/2024 11:28

Expedição de intimação.
23/01/2024 11:28

Expedição de intimação.
23/01/2024 11:13

Juntada de ato ordinatório
26/10/2023 11:28

Outras Decisões
18/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 19:38

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:37

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
08/08/2023 14:22

Expedição de intimação.
08/08/2023 14:20

Juntada de ato ordinatório
08/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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