02/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
15/10/2024 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 14/10/2024 23:59.
09/09/2024 09:43

Expedição de decisão.
29/08/2024 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:59

Decorrido prazo de LENILTON PEREIRA LOPES em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 20:38

Publicado Decisão em 07/08/2024.
14/08/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0000441-34.2000.8.05.0141 Execução Fiscal Jurisdição: Jequié Executado: Lenilton Pereira Lopes Exequente: Municipio De Manoel Vitorino Advogado: Rafaela Souza Santos (OAB:BA55854) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000441-34.2000.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO Advogado(s): RAFAELA SOUZA SANTOS (OAB:BA55854) EXECUTADO: LENILTON PEREIRA LOPES Advogado(s): DECISÃO Trata-se o presente feito de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Antes da adoção das providências necessárias ao impulsionamento do presente feito, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal, no dia 19.12.2023, apreciando o Tema 1.184 de repercussão geral reconhecida, no Recurso Extraordinário nº1.355.208, fixou a seguinte tese vinculante: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (g.n.) No voto condutor, a i.

Relatora, Ministra Carmen Lúcia, a título exemplificativo elucida que “Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), solicitada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, o custo médio total de uma ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal era de R$ 5.606,67 e a probabilidade de obter-se a recuperação integral do crédito era de 25,8%.

Logo, somente se justificaria promover ação judicial de execução fiscal caso o valor fosse, então, de aproximadamente R$ 21.731,45.

Em ações com valores inferiores a este, seria improvável que a União recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial”.

Destarte, diante da desproporcionalidade entre o elevado custo dos processos e os créditos efetivamente recuperados, em contrariedade ao princípio da eficiência administrativa, concluiu a Ministra Relatora em seu voto que “há opções outras que não a escolha primária e direta da judicialização de qualquer cobrança e de qualquer valor que sequer se atinge”, considerando “desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança”.

O Ministro Luis Roberto barroso também trouxe em seu voto os seguintes dados extraídos de pesquisa feita pelo CNJ: “(...) apuração destacou o seguinte: 28% das execuções fiscais estão abaixo 2.500 reais; 42% das execuções estão abaixo de 5 mil reais; mais da metade, 52,3%, estão abaixo de 10 mil reais e 68% estão abaixo de 30 mil reais. (...) sendo que cálculos do Ipea demonstram que o custo de uma execução fiscal é de, aproximadamente, 30 mil reais”. (g.n.) Diante disso e considerando (i) que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário segundo Relatório Justiça em Números 2023; (ii) a tese firmada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.355.208; e (iii) o custo mínimo de uma execução fiscal que, de acordo com as Notas Técnicas[1] nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF é de R$9.277,00; o CNJ editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.

Na mesma linha do precedente do STF, a referida Resolução do CNJ estabelece que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Assim, considerando o referido precedente, de observância obrigatória pelos juízes de primeiro grau (art.927, III, do CPC/2015), bem como o teor da Resolução n. 547 do CNJ, e também em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), demonstrando a existência de interesse de agir na espécie, notadamente em relação ao valor do crédito objeto da execução.

Ao cartório para etiquetação do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto [1] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455
02/08/2024 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
16/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:23

Expedição de ato ordinatório.
13/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 04:54

Decorrido prazo de Municipio de Manoel Vitorino em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de Municipio de Manoel Vitorino em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 11:11

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:04

Conclusos para decisão
03/11/2022 05:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 05:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/10/2022 00:00

Petição
30/09/2022 00:00

Mandado
30/09/2022 00:00

Mandado
02/09/2022 00:00

Expedição de Mandado
25/07/2022 00:00

Mero expediente
25/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
24/01/2022 00:00

Petição
30/12/2021 00:00

Mandado
30/12/2021 00:00

Mandado
29/10/2021 00:00

Expedição de Mandado
19/05/2021 00:00

Expedição de Mandado
19/04/2021 00:00

Mero expediente
13/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/02/2018 00:00

Petição
09/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
29/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
07/06/2017 00:00

Mero expediente
05/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2015 00:00

Petição
25/07/2015 00:00

Publicação
22/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2015 00:00

Mero expediente
18/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2014 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/02/2014 00:00

Documento
27/01/2014 00:00

Expedição de Mandado
15/10/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/10/2013 00:00

Documento
14/10/2013 00:00

Documento
14/10/2013 00:00

Documento
17/05/2006 00:00

Mandado - entregue ao oficial
07/04/2000 00:00

Processo autuado
06/04/2000 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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