14/04/2025 10:24

Baixa Definitiva
14/04/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:24

Expedição de intimação.
15/10/2024 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 26/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:28

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 28/08/2024 23:59.
06/09/2024 01:28

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.
06/09/2024 01:28

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 28/08/2024 23:59.
18/08/2024 22:51

Publicado Intimação em 07/08/2024.
18/08/2024 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
08/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000654-52.2022.8.05.0198 Petição Cível Jurisdição: Planalto Apelante: Maria Aparecida Botelho Santos Pereira Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Apelado: Municipio De Planalto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000654-52.2022.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO REQUERENTE: MARIA APARECIDA BOTELHO SANTOS PEREIRA Advogado(s): DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338), JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO MARIA APARECIDA BOTELHO SANTOS PEREIRA, servidora pública municipal, ingressou com esta Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança dos Adicionais por Tempo de Serviço, contra o Município de Planalto, ao argumento de que a Lei Municipal n° 0321/2010 prevê tal benefício em seu artigo 85.

Afirma ter preenchido os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Planalto (Lei Municipal n° 0321/2010) e requer a condenação do Município a cumprir a obrigação de fazer consistente em pagar o adicional por tempo de serviço estabelecido no referido estatuto.

Pleiteia, ainda, o recebimento dos valores retroativos dos últimos cinco anos e os seus reflexos sobre o 13º salário e o 1/3 de férias do período.

Para fazer prova das suas alegações, juntou documentos.

Regularmente citado, o requerido não contestou, razão pela qual foi decretada a sua revelia, sem a aplicação dos efeitos desta decorrentes (Id. 400264018).

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré apresentou a manifestação de Id. nº 402123321 e informou que não havia necessidade da produção de outras provas e a parte autora quedou-se inerte, motivo pelo qual, passo a fundamentar e a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistentes circunstâncias preliminares, passo a análise do mérito.

Inicialmente, é imperioso ressaltar que, apesar de os professores do município de Planalto, categoria da qual a autora faz parte, possuírem um plano de cargos e salário específico, o referido diploma legal, positivado por meio da Lei Municipal nº 277/2008, não exclui as normas gerais estabelecidas aos demais servidores públicos municipais através da Lei Municipal nº 0321/2010.

Em verdade, a Lei Municipal nº 277/2008 garantiu, de forma expressa e objetiva, o direito à percepção das gratificações estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a todos os profissionais da educação, dispondo que: Art. 27.

Além das gratificações e vantagens: Quinquênio, Licença Prêmio, previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, serão deferidas aos membros do Magistério escolar as seguintes gratificações específicas: ...

Da análise do dispositivo transcrito acima, verifica-se que, além das gratificações específicas previstas no Plano de Cargos do Magistério Municipal, são devidas aos membros do magistério as gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, citando especificamente o quinquênio e a licença prêmio.

Examinando detidamente as provas existentes nos autos, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar que, efetivamente, preencheu todos os requisitos previstos na lei, exigidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Munício de Planalto (Lei Municipal n° 0321/2010), necessários ao reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço.

Veja-se o que consta no referido estatuto a respeito do adicional por tempo de serviço, descrito no capítulo das vantagens pecuniárias que compõem a remuneração dos servidores públicos municipais com os respectivos vencimentos: “Art. 85.

Por 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo.

Parágrafo único – O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, independentemente de pedido, a partir da vigência desta Lei, não possuindo esta efeito retroativo.” Após a leitura do único artigo de lei que rege o adicional por tempo de serviço dos servidores públicos do Município de Planalto, conclui-se que para a concessão do aludido benefício basta apenas a comprovação do exercício efetivo da função pelo prazo de 05 (cinco) anos ininterruptos, a partir da vigência da lei.

A esse respeito, além de demostrar que foi admitida no serviço público municipal em 01.03.1999 (Id. 291736520), a autora comprovou que, após a entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cumpriu o lapso temporal de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, conforme ficha financeira de Id. nº 291736521.

Quanto ao réu, veja que este não se desincumbiu do seu ônus de probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, no sentido de comprovar a existência de fatos impeditivos alegados na sua contestação.

Diz o CPC que: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Além disso, por meio da manifestação de Id. nº 402123321, o requerido reconheceu em parte o direito pleiteado na inicial, afirmando que a autora tem direito à percepção do adicional de 5% sobre o vencimento básico do cargo efetivo, observada a prescrição quinquenal.

Diante dos fundamentos expostos acima, plenamente demonstrado o cumprimento do requisito temporal necessário para o reconhecimento do direito à percepção do adicional de tempo de serviço constante do art. 85 da Lei Municipal 0321/2010 pela autora.

Com relação ao pedido de pagamento referente aos cinco anos anteriores à propositura da ação, como a autora comprovou que estava em pleno exercício no serviço público quando do início da vigência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Planalto e permanecia em efetivo exercício na data de propositura da ação em epígrafe, conclui-se que cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão do benefício em janeiro de 2016.

Todavia, como a ação foi proposta em 08.11.2022, deve o Município garantir o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento da autora, a partir de novembro de 2017, em decorrência do decurso do prazo prescricional que atingiu os valores devidos anteriormente à referida data.

Impende destacar que, embora na exordial a autora tenha pleiteado o pagamento do adicional no quantum de 10% a partir de janeiro de 2021, sob a alegação ter preenchido os requisitos do aludido benefício por duas vezes, o art. 85 do Estatuto é preciso em estabelecer que o servidor fará jus ao benefício uma única vez após 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, não havendo previsão de novas concessões a cada cinco anos de trabalho, como requerido na inicial.

Ademais, apesar de pleitear o pagamento do adicional sobre o valor total da remuneração, inclusive sobre o décimo 13º salário e o 1/3 de férias do período, o art. 85 do Estatuto é preciso em estabelecer que o adicional será aplicado sobre o vencimento do cargo efetivo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RECONHECER o direito à percepção do adicional por tempo de serviço insculpido no art. 85 da Lei 0321/2010, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo da autora, cujo pagamento deverá ser imediatamente implementado na folha de pagamento da requerente e CONDENAR o Município de Planalto a pagar à parte autora o valor retroativo, correspondente ao valor do benefício devido a partir de novembro de 2017, devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido pago, mediante índices oficiais aplicados à fazenda pública, sendo que tal montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais de forma pro rata e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, nos termos dos artigos 85, § 2°, e 86, parágrafo único, do CPC.

O pagamento ficará suspenso por cinco anos em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade.

O réu ficará isento do pagamento das custas, em virtude de previsão legal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa definitiva.

Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do valor ilíquido da condenação, nos termos da súmula 490 do STJ.

Planalto, 17 de outubro de 2023.

Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito
02/08/2024 19:22

Expedição de intimação.
02/08/2024 19:20

Expedição de intimação.
02/08/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:25

Recebidos os autos
31/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/02/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/02/2024 12:12

Expedição de intimação.
01/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:03

Juntada de Petição de contra-razões
15/12/2023 12:59

Juntada de Petição de apelação
26/10/2023 00:47

Publicado Intimação em 20/10/2023.
26/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
19/10/2023 15:47

Expedição de intimação.
19/10/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 15:46

Expedição de intimação.
19/10/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 17:08

Expedição de intimação.
17/10/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 05:43

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 15/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:43

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:43

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 15/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:12

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 15/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:12

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:12

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 15/08/2023 23:59.
31/08/2023 13:45

Conclusos para julgamento
31/08/2023 13:45

Expedição de intimação.
31/08/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:44

Expedição de intimação.
31/08/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 06:50

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 11:49

Expedição de intimação.
20/07/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 14:17

Expedição de citação.
19/07/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:13

Decorrido prazo de IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR em 01/12/2022 23:59.
06/05/2023 06:18

Decorrido prazo de JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO em 01/12/2022 23:59.
06/05/2023 06:18

Decorrido prazo de DUILO SANTOS PADRE em 01/12/2022 23:59.
29/04/2023 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 24/02/2023 23:59.
28/04/2023 16:32

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:29

Expedição de citação.
28/04/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:28

Expedição de citação.
28/04/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/01/2023 20:30

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
18/11/2022 12:51

Expedição de citação.
18/11/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:03

Conclusos para despacho
08/11/2022 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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