TJBA - 0018218-13.2013.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
João Augusto Alves de Oliveira Pinto Tribunal Pleno DESPACHO 0018218-13.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Leonel Cafezeiro Argolo Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrante: Almir Francisco De Assiz Rola Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrante: Dirceu Bueno Guedes Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrante: Carlos Aldivio De Brito Porto Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrante: Julio Brito Alves Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Andre Luciano Santana De Andrade Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Edneide De Oliveira Rosado Por Si E Rep Luis Carlos Santos Garrido Filho Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Neuza Maria Gusmao Souza Ramos Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Jose Americo Seixas Silva Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Interveniente: Estado Da Bahia Impetrante: Maria Madalena De Santana Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Impetrante: Walter Pinheiro Santos Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrante: Reine Marie Chaves Santos Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrante: Humberto Barbosa Martins Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrante: Wagner Coelho Porto Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrante: Ronald Miranda Rihan Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrante: Maurismar Bispo Da Franca Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Impetrante: Miguel Brandao Ribeiro Goncalves Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Jalba Santiago Dos Santos Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Alaide Canario Do Vale Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Lidia Ramos De Araujo Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Espólio De Antonio Fernando Reis Marques Pinto Repres.
Por Lêda Bárbara Santos Marques Pinto Registrado(a) Civilmente Como Antônio Fernando Reis Marques Pinto Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Josenar Figueiredo Sousa Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Joao Otavio De Oliveira Macedo Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Antonio Carlos Vergne Travessa Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Edinalva Ferreira Da Cruz Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Impetrante: Espólio De Reginaldo Pires Cotias Repres.
Por Amélia Marambaia Santos Coitia Registrado(a) Civilmente Como Reginaldo Pires Cotias Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Harla Jamila Porto Hedjazi (OAB:BA42587-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Joao Paulo Franco Pedreira (OAB:BA20935-A) Advogado: Emanuelle Almeida De Jesus Pereira (OAB:BA33700-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0018218-13.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: MARIA MADALENA DE SANTANA e outros (25) Advogado(s): ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI (OAB:BA3898-A), JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA (OAB:BA20935-A), EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR (OAB:BA21605-A), EMANUELLE ALMEIDA DE JESUS PEREIRA (OAB:BA33700-A), HARLA JAMILA PORTO HEDJAZI (OAB:BA42587-A), FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MAGALHAES CARVALHO (OAB:BA48814-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Defiro o pedido de quesitação suplementar.
Destarte, intime-se o Sr.
Expert, para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder a quesitação apresentada pelos Exequentes (id 59773276).
Apresentada a manifestação, ou escoado in albis o prazo para tanto, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos imediatamente conclusos, independente de novo impulso relatorial.
P., I., e Cumpra-se.
Salvador, 5 de agosto de 2024.
Des.
João Augusto Alves de Oliveira Pinto Relator -
18/10/2022 17:13
Juntada de acesso aos autos
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18/10/2022 17:03
Juntada de acesso aos autos
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18/10/2022 16:47
Juntada de Certidão
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18/10/2022 16:18
Expedição de Alvará.
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18/10/2022 12:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/10/2022 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de WALTER PINHEIRO SANTOS em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de REINE MARIE CHAVES SANTOS em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de HUMBERTO BARBOSA MARTINS em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de WAGNER COELHO PORTO em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de RONALD MIRANDA RIHAN em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de MAURISMAR BISPO DA FRANCA em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de MIGUEL BRANDAO RIBEIRO GONCALVES em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de JALBA SANTIAGO DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de ALAIDE CANARIO DO VALE em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de LIDIA RAMOS DE ARAUJO em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDO REIS MARQUES PINTO em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de JOSENAR FIGUEIREDO SOUSA em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VERGNE TRAVESSA em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de EDINALVA FERREIRA DA CRUZ em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de REGINALDO PIRES COTIAS em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de JOSE LEONEL CAFEZEIRO ARGOLO em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de ALMIR FRANCISCO DE ASSIZ ROLA em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:06
Decorrido prazo de DIRCEU BUENO GUEDES em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:05
Decorrido prazo de CARLOS ALDIVIO DE BRITO PORTO em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:05
Decorrido prazo de JULIO BRITO ALVES em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:05
Decorrido prazo de ANDRE LUCIANO SANTANA DE ANDRADE em 27/09/2022 23:59.
-
28/09/2022 01:05
Decorrido prazo de Edneide de Oliveira Rosado Por Si e Rep Luis Carlos Santos Garrido Filho em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:05
Decorrido prazo de NEUZA MARIA GUSMAO SOUZA RAMOS em 27/09/2022 23:59.
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28/09/2022 01:05
Decorrido prazo de JOSE AMERICO SEIXAS SILVA em 27/09/2022 23:59.
-
21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de Secretario de Administraçao do Estado da Bahia em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de JOSE AMERICO SEIXAS SILVA em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de NEUZA MARIA GUSMAO SOUZA RAMOS em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de Edneide de Oliveira Rosado Por Si e Rep Luis Carlos Santos Garrido Filho em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de ANDRE LUCIANO SANTANA DE ANDRADE em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de JULIO BRITO ALVES em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de CARLOS ALDIVIO DE BRITO PORTO em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de DIRCEU BUENO GUEDES em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de ALMIR FRANCISCO DE ASSIZ ROLA em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de JOSE LEONEL CAFEZEIRO ARGOLO em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:23
Decorrido prazo de REGINALDO PIRES COTIAS em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:22
Decorrido prazo de EDINALVA FERREIRA DA CRUZ em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:22
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VERGNE TRAVESSA em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:22
Decorrido prazo de JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:22
Decorrido prazo de JOSENAR FIGUEIREDO SOUSA em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDO REIS MARQUES PINTO em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de LIDIA RAMOS DE ARAUJO em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de ALAIDE CANARIO DO VALE em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de JALBA SANTIAGO DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de MIGUEL BRANDAO RIBEIRO GONCALVES em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de MAURISMAR BISPO DA FRANCA em 20/09/2022 23:59.
-
21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de RONALD MIRANDA RIHAN em 20/09/2022 23:59.
-
21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de WAGNER COELHO PORTO em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de HUMBERTO BARBOSA MARTINS em 20/09/2022 23:59.
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21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de REINE MARIE CHAVES SANTOS em 20/09/2022 23:59.
-
21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de WALTER PINHEIRO SANTOS em 20/09/2022 23:59.
-
21/09/2022 00:21
Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE SANTANA em 20/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 10:53
Juntada de Petição de outros documentos
-
14/09/2022 09:37
Conclusos #Não preenchido#
-
14/09/2022 09:32
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2022 00:10
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 00:10
Expedição de Certidão.
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26/08/2022 08:12
Publicado Despacho em 26/08/2022.
-
26/08/2022 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
-
25/08/2022 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/08/2022 15:50
Desentranhado o documento
-
25/08/2022 15:48
Juntada de termo
-
25/08/2022 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 09:41
Juntada de termo
-
06/07/2022 09:06
Conclusos #Não preenchido#
-
06/07/2022 09:04
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2022 23:59.
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22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE SANTANA em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de WALTER PINHEIRO SANTOS em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de REINE MARIE CHAVES SANTOS em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de HUMBERTO BARBOSA MARTINS em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de WAGNER COELHO PORTO em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de RONALD MIRANDA RIHAN em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de MAURISMAR BISPO DA FRANCA em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de MIGUEL BRANDAO RIBEIRO GONCALVES em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de JALBA SANTIAGO DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de ALAIDE CANARIO DO VALE em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de LIDIA RAMOS DE ARAUJO em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDO REIS MARQUES PINTO em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:17
Decorrido prazo de JOSENAR FIGUEIREDO SOUSA em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VERGNE TRAVESSA em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de EDINALVA FERREIRA DA CRUZ em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de REGINALDO PIRES COTIAS em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de JOSE LEONEL CAFEZEIRO ARGOLO em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de ALMIR FRANCISCO DE ASSIZ ROLA em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de DIRCEU BUENO GUEDES em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de CARLOS ALDIVIO DE BRITO PORTO em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de JULIO BRITO ALVES em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de ANDRE LUCIANO SANTANA DE ANDRADE em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de Edneide de Oliveira Rosado Por Si e Rep Luis Carlos Santos Garrido Filho em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de NEUZA MARIA GUSMAO SOUZA RAMOS em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 01:16
Decorrido prazo de JOSE AMERICO SEIXAS SILVA em 21/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 01:05
Decorrido prazo de JOSE AMERICO SEIXAS SILVA em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 01:05
Decorrido prazo de JULIO BRITO ALVES em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 01:05
Decorrido prazo de ANDRE LUCIANO SANTANA DE ANDRADE em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 01:05
Decorrido prazo de Edneide de Oliveira Rosado Por Si e Rep Luis Carlos Santos Garrido Filho em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 01:05
Decorrido prazo de NEUZA MARIA GUSMAO SOUZA RAMOS em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 01:05
Decorrido prazo de MAURISMAR BISPO DA FRANCA em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 01:05
Decorrido prazo de MIGUEL BRANDAO RIBEIRO GONCALVES em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE SANTANA em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de WALTER PINHEIRO SANTOS em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de REINE MARIE CHAVES SANTOS em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de HUMBERTO BARBOSA MARTINS em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de WAGNER COELHO PORTO em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de RONALD MIRANDA RIHAN em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de JALBA SANTIAGO DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de ALAIDE CANARIO DO VALE em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de LIDIA RAMOS DE ARAUJO em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDO REIS MARQUES PINTO em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de JOSENAR FIGUEIREDO SOUSA em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VERGNE TRAVESSA em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de EDINALVA FERREIRA DA CRUZ em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de REGINALDO PIRES COTIAS em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de JOSE LEONEL CAFEZEIRO ARGOLO em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de ALMIR FRANCISCO DE ASSIZ ROLA em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de DIRCEU BUENO GUEDES em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de CARLOS ALDIVIO DE BRITO PORTO em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:47
Decorrido prazo de Secretario de Administraçao do Estado da Bahia em 09/06/2022 23:59.
-
01/06/2022 11:20
Juntada de termo
-
28/05/2022 00:07
Expedição de Certidão.
-
28/05/2022 00:07
Expedição de Certidão.
-
28/05/2022 00:07
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 17:08
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 12:04
Publicado Despacho em 18/05/2022.
-
18/05/2022 12:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
-
17/05/2022 22:56
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 15:07
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2022 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/05/2022 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 03:12
Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE SANTANA em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:12
Decorrido prazo de WALTER PINHEIRO SANTOS em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:12
Decorrido prazo de REINE MARIE CHAVES SANTOS em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:12
Decorrido prazo de HUMBERTO BARBOSA MARTINS em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:12
Decorrido prazo de MAURISMAR BISPO DA FRANCA em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:12
Decorrido prazo de MIGUEL BRANDAO RIBEIRO GONCALVES em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:12
Decorrido prazo de JALBA SANTIAGO DOS SANTOS em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:12
Decorrido prazo de ALAIDE CANARIO DO VALE em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:12
Decorrido prazo de ANDRE LUCIANO SANTANA DE ANDRADE em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:11
Decorrido prazo de Edneide de Oliveira Rosado Por Si e Rep Luis Carlos Santos Garrido Filho em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:11
Decorrido prazo de NEUZA MARIA GUSMAO SOUZA RAMOS em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:11
Decorrido prazo de JOSE AMERICO SEIXAS SILVA em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:11
Decorrido prazo de WAGNER COELHO PORTO em 15/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 03:11
Decorrido prazo de RONALD MIRANDA RIHAN em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:12
Decorrido prazo de LIDIA RAMOS DE ARAUJO em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:12
Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDO REIS MARQUES PINTO em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:12
Decorrido prazo de JOSENAR FIGUEIREDO SOUSA em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:12
Decorrido prazo de JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:12
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VERGNE TRAVESSA em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:12
Decorrido prazo de EDINALVA FERREIRA DA CRUZ em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:11
Decorrido prazo de REGINALDO PIRES COTIAS em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:11
Decorrido prazo de JOSE LEONEL CAFEZEIRO ARGOLO em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:11
Decorrido prazo de ALMIR FRANCISCO DE ASSIZ ROLA em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:11
Decorrido prazo de DIRCEU BUENO GUEDES em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:11
Decorrido prazo de CARLOS ALDIVIO DE BRITO PORTO em 15/03/2022 23:59.
-
16/03/2022 02:11
Decorrido prazo de JULIO BRITO ALVES em 15/03/2022 23:59.
-
14/03/2022 00:50
Decorrido prazo de Secretario de Administraçao do Estado da Bahia em 08/03/2022 23:59.
-
14/03/2022 00:50
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 08/03/2022 23:59.
-
18/02/2022 00:06
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 00:06
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 00:06
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 08:42
Conclusos #Não preenchido#
-
17/02/2022 03:52
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2022 01:19
Publicado Despacho em 09/02/2022.
-
10/02/2022 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
-
07/02/2022 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/02/2022 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2022 00:04
Decorrido prazo de Secretario de Administraçao do Estado da Bahia em 14/12/2021 23:59.
-
03/01/2022 00:04
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 14/12/2021 23:59.
-
01/12/2021 10:32
Conclusos #Não preenchido#
-
01/12/2021 10:32
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de JOSE AMERICO SEIXAS SILVA em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de CARLOS ALDIVIO DE BRITO PORTO em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de DIRCEU BUENO GUEDES em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de ALMIR FRANCISCO DE ASSIZ ROLA em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de JOSE LEONEL CAFEZEIRO ARGOLO em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de REGINALDO PIRES COTIAS em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de EDINALVA FERREIRA DA CRUZ em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VERGNE TRAVESSA em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de JOSENAR FIGUEIREDO SOUSA em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDO REIS MARQUES PINTO em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de LIDIA RAMOS DE ARAUJO em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de ALAIDE CANARIO DO VALE em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de JALBA SANTIAGO DOS SANTOS em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de MIGUEL BRANDAO RIBEIRO GONCALVES em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de MAURISMAR BISPO DA FRANCA em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de RONALD MIRANDA RIHAN em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de WAGNER COELHO PORTO em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de HUMBERTO BARBOSA MARTINS em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de REINE MARIE CHAVES SANTOS em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de WALTER PINHEIRO SANTOS em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:54
Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE SANTANA em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:44
Decorrido prazo de NEUZA MARIA GUSMAO SOUZA RAMOS em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:44
Decorrido prazo de Edneide de Oliveira Rosado Por Si e Rep Luis Carlos Santos Garrido Filho em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:44
Decorrido prazo de ANDRE LUCIANO SANTANA DE ANDRADE em 22/11/2021 23:59.
-
23/11/2021 00:44
Decorrido prazo de JULIO BRITO ALVES em 22/11/2021 23:59.
-
08/11/2021 11:44
Juntada de termo
-
26/10/2021 08:58
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 08:20
Publicado Despacho em 26/10/2021.
-
26/10/2021 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
-
25/10/2021 15:56
Expedição de Mandado.
-
25/10/2021 12:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/10/2021 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 02:24
Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE SANTANA em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:24
Decorrido prazo de WALTER PINHEIRO SANTOS em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:24
Decorrido prazo de ALMIR FRANCISCO DE ASSIZ ROLA em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:24
Decorrido prazo de DIRCEU BUENO GUEDES em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:24
Decorrido prazo de CARLOS ALDIVIO DE BRITO PORTO em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de REINE MARIE CHAVES SANTOS em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de HUMBERTO BARBOSA MARTINS em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de WAGNER COELHO PORTO em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de RONALD MIRANDA RIHAN em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de MAURISMAR BISPO DA FRANCA em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de MIGUEL BRANDAO RIBEIRO GONCALVES em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de JALBA SANTIAGO DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de ALAIDE CANARIO DO VALE em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de LIDIA RAMOS DE ARAUJO em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDO REIS MARQUES PINTO em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:23
Decorrido prazo de JOSENAR FIGUEIREDO SOUSA em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:22
Decorrido prazo de JOAO OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:22
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VERGNE TRAVESSA em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:22
Decorrido prazo de EDINALVA FERREIRA DA CRUZ em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:22
Decorrido prazo de REGINALDO PIRES COTIAS em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:22
Decorrido prazo de JOSE LEONEL CAFEZEIRO ARGOLO em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:20
Decorrido prazo de JULIO BRITO ALVES em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:20
Decorrido prazo de ANDRE LUCIANO SANTANA DE ANDRADE em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:20
Decorrido prazo de Edneide de Oliveira Rosado Por Si e Rep Luis Carlos Santos Garrido Filho em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:20
Decorrido prazo de NEUZA MARIA GUSMAO SOUZA RAMOS em 13/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 02:20
Decorrido prazo de JOSE AMERICO SEIXAS SILVA em 13/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 00:55
Decorrido prazo de Secretario de Administraçao do Estado da Bahia em 04/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 00:55
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 04/10/2021 23:59.
-
21/09/2021 00:09
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 00:09
Expedição de Certidão.
-
21/09/2021 00:09
Expedição de Certidão.
-
14/09/2021 14:33
Conclusos #Não preenchido#
-
14/09/2021 14:33
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2021 13:27
Publicado Despacho em 10/09/2021.
-
10/09/2021 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
-
09/09/2021 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/09/2021 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 09:14
Conclusos #Não preenchido#
-
23/08/2021 09:11
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
23/08/2021 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
23/08/2021 09:04
Juntada de termo
-
21/08/2021 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
-
21/08/2021 17:21
Declarada incompetência
-
17/06/2021 09:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
-
17/06/2021 09:20
Juntada de termo
-
15/06/2021 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2021 11:43
Conclusos #Não preenchido#
-
21/05/2021 11:41
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2021 19:34
Devolvidos os autos
-
18/11/2020 19:54
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
11/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
09/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
05/11/2020 00:00
Petição
-
05/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
05/11/2020 00:00
Petição
-
05/11/2020 00:00
Reativação
-
05/11/2020 00:00
Petição
-
05/11/2020 00:00
Petição
-
05/11/2020 00:00
Reativação
-
04/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
03/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
03/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
19/10/2020 00:00
Documento
-
06/10/2020 00:00
Expedição de documento
-
15/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
20/08/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
20/08/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
20/08/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
18/03/2020 00:00
Publicação
-
17/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2020 00:00
Mero expediente
-
07/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
07/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/01/2020 00:00
Petição
-
23/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/01/2020 00:00
Petição
-
23/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/01/2020 00:00
Conclusão
-
06/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2019 00:00
Petição
-
05/11/2019 00:00
Petição
-
05/11/2019 00:00
Conclusão
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
16/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/08/2019 00:00
Mero expediente
-
12/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/08/2019 00:00
Conclusão
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/08/2019 00:00
Petição
-
09/08/2019 00:00
Recebido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
-
09/08/2019 00:00
Petição
-
09/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
-
05/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
02/08/2019 00:00
Conclusão
-
02/08/2019 00:00
Documento
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
02/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/08/2019 00:00
Petição
-
02/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/08/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/06/2019 00:00
Expedição de documento
-
18/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
18/06/2019 00:00
Vista à PGE
-
18/06/2019 00:00
Vista à PGE
-
18/06/2019 00:00
Vista à PGE
-
13/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
12/06/2019 00:00
Expedição de documento
-
11/06/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
05/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/06/2019 00:00
Documento
-
05/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
04/06/2019 00:00
Mero expediente
-
23/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/05/2019 00:00
Petição
-
21/05/2019 00:00
Petição
-
21/05/2019 00:00
Conclusão
-
21/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/05/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/05/2019 00:00
Petição
-
21/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/05/2019 00:00
Petição
-
17/05/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
17/05/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
17/05/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
14/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/05/2019 00:00
Mero expediente
-
09/05/2019 00:00
Petição
-
09/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/05/2019 00:00
Petição
-
09/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2019 00:00
Conclusão
-
30/04/2019 00:00
Vista à PGE
-
30/04/2019 00:00
Vista à PGE
-
30/04/2019 00:00
Vista à PGE
-
26/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/04/2019 00:00
Mero expediente
-
16/04/2019 00:00
Petição
-
16/04/2019 00:00
Petição
-
16/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/04/2019 00:00
Conclusão
-
16/04/2019 00:00
Petição
-
16/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/04/2019 00:00
Petição
-
16/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/04/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
15/04/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
15/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
12/04/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
12/04/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
12/04/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
04/04/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
21/03/2019 00:00
Trânsito em julgado
-
18/03/2019 00:00
Petição
-
18/03/2019 00:00
Petição
-
13/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/02/2019 00:00
Vista à PGE
-
21/02/2019 00:00
Vista à PGE
-
21/02/2019 00:00
Vista à PGE
-
20/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
20/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2019 00:00
Mero expediente
-
12/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/02/2019 00:00
Conclusão
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
07/02/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
07/02/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/02/2019 00:00
Mero expediente
-
12/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/12/2018 00:00
Conclusão
-
11/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/12/2018 00:00
Petição
-
11/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/12/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
11/12/2018 00:00
Petição
-
27/11/2018 00:00
Vista à PGE
-
27/11/2018 00:00
Vista à PGE
-
27/11/2018 00:00
Vista à PGE
-
26/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
23/11/2018 00:00
Mero expediente
-
20/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: STF
-
19/11/2018 00:00
Conclusão
-
19/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/11/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2018 00:00
Petição
-
14/11/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/11/2018 00:00
Petição
-
22/10/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
22/10/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
22/10/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
19/10/2018 00:00
Documento
-
10/10/2018 00:00
Expedição de documento
-
05/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/10/2018 00:00
Mero expediente
-
05/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/09/2018 00:00
Documento
-
17/09/2018 00:00
Documento
-
17/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/09/2018 00:00
Mero expediente
-
11/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
31/07/2018 00:00
Petição
-
31/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/07/2018 00:00
Petição
-
31/07/2018 00:00
Conclusão
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/07/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/07/2018 00:00
Vista à PGE
-
17/07/2018 00:00
Vista à PGE
-
17/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/07/2018 00:00
Vista à PGE
-
16/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/07/2018 00:00
Mero expediente
-
17/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/05/2018 00:00
Conclusão
-
27/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/03/2018 00:00
Vista à PGE
-
20/03/2018 00:00
Vista à PGE
-
20/03/2018 00:00
Vista à PGE
-
16/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/03/2018 00:00
Mero expediente
-
16/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
07/03/2018 00:00
Petição
-
07/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/03/2018 00:00
Petição
-
07/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
07/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
07/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
07/03/2018 00:00
Conclusão
-
26/02/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
23/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
22/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/02/2018 00:00
Mero expediente
-
06/02/2018 00:00
Petição
-
06/02/2018 00:00
Petição
-
06/02/2018 00:00
Conclusão
-
06/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/01/2018 00:00
Vista à PGE
-
23/01/2018 00:00
Vista à PGE
-
23/01/2018 00:00
Vista à PGE
-
19/01/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
19/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/01/2018 00:00
Mero expediente
-
28/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/11/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/11/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/11/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/11/2017 00:00
Petição
-
27/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/11/2017 00:00
Petição
-
27/11/2017 00:00
Conclusão
-
27/11/2017 00:00
Petição
-
27/11/2017 00:00
Petição
-
27/11/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
10/11/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
10/11/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
08/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
08/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
08/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/10/2017 00:00
Mero expediente
-
17/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
16/10/2017 00:00
Petição
-
16/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/10/2017 00:00
Decisão
-
16/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/10/2017 00:00
Conclusão
-
16/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/10/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/09/2017 00:00
Vista à PGE
-
28/09/2017 00:00
Vista à PGE
-
28/09/2017 00:00
Vista à PGE
-
26/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/09/2017 00:00
Mero expediente
-
14/09/2017 00:00
Petição
-
14/09/2017 00:00
Petição
-
14/09/2017 00:00
Petição
-
14/09/2017 00:00
Petição
-
14/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/09/2017 00:00
Conclusão
-
14/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/09/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
26/07/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
26/07/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
26/07/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
19/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/07/2017 00:00
Mero expediente
-
14/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/07/2017 00:00
Petição
-
14/07/2017 00:00
Conclusão
-
14/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/07/2017 00:00
Petição
-
14/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/07/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
03/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/01/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
24/01/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
24/01/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
12/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
10/01/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/01/2017 00:00
Mero expediente
-
14/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/12/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
14/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/12/2016 00:00
Petição
-
14/12/2016 00:00
Petição
-
14/12/2016 00:00
Conclusão
-
14/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/12/2016 00:00
Documento
-
07/12/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
06/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/12/2016 00:00
Mero expediente
-
06/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2016 00:00
Conclusão
-
21/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
21/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/11/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
05/08/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
05/08/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
05/08/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
04/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/08/2016 00:00
Mero expediente
-
03/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2016 00:00
Conclusão
-
02/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
02/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/07/2016 00:00
Documento
-
04/07/2016 00:00
Expedição de documento
-
04/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/07/2016 00:00
Mero expediente
-
01/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/06/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
30/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/06/2016 00:00
Conclusão
-
29/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
29/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
08/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
08/06/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
02/06/2016 00:00
Vista à PGE
-
16/05/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
16/05/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
16/05/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
05/05/2016 00:00
Vista à PGE
-
05/05/2016 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
21/03/2016 00:00
Recurso Especial
-
21/03/2016 00:00
Publicação
-
21/03/2016 00:00
Recurso Extraordinário
-
18/03/2016 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
21/01/2016 00:00
Petição
-
21/01/2016 00:00
Petição
-
09/12/2015 00:00
Petição
-
09/12/2015 00:00
Petição
-
09/12/2015 00:00
Conclusão
-
09/12/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
09/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
09/12/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
09/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
09/12/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
09/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
09/12/2015 00:00
Petição
-
09/12/2015 00:00
Petição
-
02/12/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
02/12/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
02/12/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
20/11/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
20/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
20/11/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
-
20/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
-
19/11/2015 00:00
Publicação
-
11/11/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
10/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
10/11/2015 00:00
Ato ordinatório
-
10/11/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
10/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
09/11/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/10/2015 00:00
Petição
-
27/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/10/2015 00:00
Conclusão
-
27/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/10/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
27/10/2015 00:00
Petição
-
26/10/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
22/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
21/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/10/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
18/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/09/2015 00:00
Conclusão
-
11/09/2015 00:00
Documento
-
09/09/2015 00:00
Expedição de documento
-
08/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
08/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
04/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/08/2015 00:00
Conclusão
-
26/08/2015 00:00
Documento
-
26/08/2015 00:00
Petição
-
26/08/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2015 00:00
Petição
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2015 00:00
Conclusão
-
24/07/2015 00:00
Petição
-
24/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
24/07/2015 00:00
Petição
-
21/07/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
21/07/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
21/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/07/2015 00:00
Expedição de documento
-
09/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/07/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
08/07/2015 00:00
Petição
-
08/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/07/2015 00:00
Petição
-
08/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/07/2015 00:00
Conclusão
-
07/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/06/2015 00:00
Conclusão
-
26/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
15/05/2015 00:00
Documento
-
14/05/2015 00:00
Documento
-
04/05/2015 00:00
Petição
-
04/05/2015 00:00
Petição
-
04/05/2015 00:00
Petição
-
04/05/2015 00:00
Petição
-
29/04/2015 00:00
Expedição de documento
-
29/04/2015 00:00
Expedição de documento
-
22/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
14/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/04/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/03/2015 00:00
Conclusão
-
31/03/2015 00:00
Petição
-
31/03/2015 00:00
Documento
-
31/03/2015 00:00
Petição
-
18/03/2015 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
18/03/2015 00:00
Publicação
-
18/03/2015 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
18/03/2015 00:00
Publicação
-
17/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
16/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
16/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
13/03/2015 00:00
Julgado
-
13/03/2015 00:00
Julgado
-
12/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/03/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/03/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
10/03/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
10/03/2015 00:00
Publicação
-
10/03/2015 00:00
Publicação
-
09/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/03/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
09/03/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
06/03/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
06/03/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
05/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
05/03/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
26/02/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/02/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/02/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/02/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
25/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/02/2015 00:00
Petição
-
25/02/2015 00:00
Petição
-
25/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/02/2015 00:00
Conclusão
-
25/02/2015 00:00
Petição
-
25/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/02/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
25/02/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
25/02/2015 00:00
Petição
-
25/02/2015 00:00
Petição
-
19/02/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
12/02/2015 00:00
Documento
-
12/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
11/02/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/01/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/01/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/01/2015 00:00
Recebimento
-
19/01/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/01/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/01/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
19/01/2015 00:00
Petição
-
19/01/2015 00:00
Conclusão
-
19/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/01/2015 00:00
Vista à PGE
-
16/01/2015 00:00
Publicação
-
15/01/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
19/12/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/12/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2014 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
18/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/11/2014 00:00
Conclusão
-
18/11/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/11/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
12/11/2014 00:00
Julgado
-
07/11/2014 00:00
Publicação
-
29/10/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
29/10/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/10/2014 00:00
Publicação
-
28/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/10/2014 00:00
Mero expediente
-
17/10/2014 00:00
Publicação
-
03/10/2014 00:00
Publicação
-
02/10/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
02/10/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/10/2014 00:00
Petição
-
02/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/10/2014 00:00
Conclusão
-
02/10/2014 00:00
Petição
-
24/09/2014 00:00
Inclusão em pauta
-
19/09/2014 00:00
Publicação
-
11/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
05/09/2014 00:00
Publicação
-
22/08/2014 00:00
Publicação
-
07/08/2014 00:00
Publicação
-
23/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/07/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/07/2014 00:00
Petição
-
22/07/2014 00:00
Petição
-
22/07/2014 00:00
Petição
-
22/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/07/2014 00:00
Petição
-
22/07/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/07/2014 00:00
Publicação
-
09/07/2014 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
06/06/2014 00:00
Publicação
-
23/05/2014 00:00
Publicação
-
09/05/2014 00:00
Publicação
-
07/05/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
07/05/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara
-
07/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
-
07/05/2014 00:00
Conclusão
-
25/04/2014 00:00
Publicação
-
24/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/04/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
23/04/2014 00:00
Mero expediente
-
22/04/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/04/2014 00:00
Publicação
-
15/04/2014 00:00
Conclusão
-
15/04/2014 00:00
Petição
-
15/04/2014 00:00
Petição
-
15/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/04/2014 00:00
Inclusão em pauta
-
07/04/2014 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
04/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
04/04/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/03/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/03/2014 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
17/03/2014 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
17/03/2014 00:00
Conclusão
-
17/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/02/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
24/02/2014 00:00
Petição
-
24/02/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
24/02/2014 00:00
Petição
-
23/01/2014 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
23/01/2014 00:00
Publicação
-
23/01/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
22/01/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
22/01/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/01/2014 00:00
Publicação
-
22/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/01/2014 00:00
Mero expediente
-
22/11/2013 00:00
Conclusão
-
22/11/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/11/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
22/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
06/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
06/11/2013 00:00
Petição
-
06/11/2013 00:00
Petição
-
29/10/2013 00:00
Petição
-
29/10/2013 00:00
Petição
-
29/10/2013 00:00
Documento
-
29/10/2013 00:00
Petição
-
29/10/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/10/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/10/2013 00:00
Petição
-
25/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
24/10/2013 00:00
Petição
-
24/10/2013 00:00
Documento
-
24/10/2013 00:00
Petição
-
24/10/2013 00:00
Documento
-
22/10/2013 00:00
Documento
-
17/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
17/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
17/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
14/10/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
14/10/2013 00:00
Publicação
-
11/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/10/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/10/2013 00:00
Liminar
-
07/10/2013 00:00
Publicação
-
04/10/2013 00:00
Recebido do SECOMGE
-
04/10/2013 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
03/10/2013 00:00
Expedição de Termo
-
03/10/2013 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2021
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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