02/04/2025 17:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.
02/04/2025 17:55

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 21:57

Baixa Definitiva
30/03/2025 21:57

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 05:38

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 21/03/2025.
24/03/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:12

Transitado em Julgado em 05/02/2025
10/02/2025 18:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:59

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 04/02/2025 23:59.
02/02/2025 06:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
02/02/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
29/01/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/01/2025 14:45

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 14/11/2024 23:59.
14/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
10/11/2024 23:22

Publicado Intimação em 23/10/2024.
10/11/2024 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
05/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:33

Desentranhado o documento
21/10/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:29

Desentranhado o documento
02/09/2024 22:27

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001384-45.2024.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Autor: Raquel Ferreira De Andrade Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001384-45.2024.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: RAQUEL FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s): DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): DESPACHO 1.

Verifica-se que os seguintes feitos foram propostos pelo mesmo autor contra a mesma parte ré: 8001384-45.2024.8.05.0052, 8001367-09.2024.8.05.0052,8001219-95.2024.8.05.0052, 8001218-13.2024.8.05.0052.

Ademais, nota-se que, dentre os mencionados processos, foi protocolado primeiro e, portanto, mostra-se o mais antigo o processo de n. 8001218-13.2024.8.05.0052.

Por conseguinte, DETERMINO que todos os supramencionados feitos sejam apensados ao processo mais antigo, acima indicado. 2.

Inicialmente, cumpre registrar que a utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias e/ou repetitivas, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 3.

Em que pese a mera multiplicidade de ações não ser causa, por si só, de advocacia predatória, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. 4.

Ademais, o ajuizamento de sucessivas ações judiciais com causa de pedir comum poderá configurar ato ilícito de abuso processual (REsp 1.817.845/MS), uma vez que o fracionamento das demandas movimenta o Poder Judiciário de maneira abusiva, pois o(a) promovente poderia tranquilamente ajuizar apenas uma única demanda para satisfação de todas as suas pretensões diluídas em inúmeros processos autônomos, bem como a litigância de má-fé por violação ao art. 80, inciso V, do CPC. 5.

Diga-se, ainda, que o fracionamento indevido de ações configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir, prejudicando a eficiência e a celeridade processual, causando danos em larga escala a toda a sociedade, o que não será tolerado por este Juízo. 6.

Por oportuno, colaciona-se o Enunciado 53 dos Juizados Especiais do Poder Judiciário da Bahia: Enunciado nº 53 - O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé. (ENCONTRO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021) 7.

Dito isto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça, diante dos princípios da colaboração, economia processual, celeridade, razoabilidade e boa-fé, a necessidade e utilidade do ajuizamento de múltiplas ações distintas em face do mesmo réu, quando se poderia cumular os pedidos em um único feito.

Poderá, ainda, neste mesmo prazo, aditar a petição inicial do primeiro processo distribuído (mais antigo), de forma a incluir os pedidos e contratos constantes nos demais processos, e requerer a desistência dos demais feitos, o que será considerado um ato de boa-fé, sem que haja a eventual condenação por litigância de má-fé.

Inclusivo, porquanto sequer houve, nesses casos, a citação da parte requerida, o que permite a modificação dos pedidos da demanda mais antiga sem qualquer violação às normas de direito processual civil ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8.

Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação supracitada visa coibir ao exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 9.

Esclareça-se que não há o que se falar em prejuízo à garantia de acesso à justiça, mas busca-se, em verdade, garantir este acesso a todos, em preservação da efetividade de tal direito, favorecendo a construção de um Poder Judiciário célere e eficiente. 10.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
11/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 12:35

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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