21/02/2025 11:00

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:02

Juntada de edital
14/11/2024 11:37

Juntada de edital
13/11/2024 12:16

Juntada de edital
13/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:41

Juntada de termo
07/04/2024 20:40

Expedição de intimação.
07/04/2024 20:40

Expedição de citação.
07/04/2024 20:40

Expedição de Edital.
07/04/2024 20:40

Expedição de intimação.
07/04/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 19:44

Decorrido prazo de LIDIOMAR ARAUJO DA CRUZ em 19/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000472-76.2019.8.05.0067 Curatela Jurisdição: Coração De Maria Requerente: Irene Araujo Da Cruz Advogado: Lorena Cristina Cerqueira De Carvalho (OAB:BA41250) Advogado: Nicole Nascimento Carneiro (OAB:BA32971) Requerido: Lidiomar Araujo Da Cruz Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CURATELA (12234) Processo nº: 8000472-76.2019.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: IRENE ARAUJO DA CRUZ Advogado(s): LORENA CRISTINA CERQUEIRA DE CARVALHO, NICOLE NASCIMENTO CARNEIRO REQUERIDO: LIDIOMAR ARAUJO DA CRUZ Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de Interdição ajuizada por IRENE ARAUJO DA CRUZ, em favor de seu filho LIDIOMAR ARAUJO DA CRUZ, sob alegação de que este é portador de retardo mental grave, que o impede de realizar as atividades da vida civil, bem como gerir seus bens e a si próprio.

Junta documentos Id’s 42736230/42736342.

Deferida a curatela provisória Id 44495913.

Realizada audiência de entrevista Id 412208384.

Parecer ministerial favorável (Id 412546913). É o relatório.

Decido. É cediço que com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º).

Nesse diapasão, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, tendo a Autora legitimidade para o exercício do múnus, verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual a medida há de ser deferida, com vistas a se resguardar os interesses do interditando.

Ressalto, por oportuno, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015).

Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, em especial o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, c/c art. 755 do Código de Processo Civil, decretando a interdição do Sr.

LIDIOMAR ARAUJO DA CRUZ, limitando a sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, nomeando-lhe como curador a Sra.

IRENE ARAUJO DA CRUZ, nos termos do art. 1.775, do Código Civil .

Lavre-se o competente Termo de Curatela, ficando o (a) curador (a) nomeado (a) por este Juízo obrigado (a) a prestar compromisso (art. 759, CPC), fazendo-se constar que não poderá o (a) curador (a), por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao (à) curatelado (a), sem autorização judicial, e que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar dele (a).

Ademais, havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre o (a) curatelado (a), o (a) curador (a) deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo.

Proceda-se na forma do artigo 755, § 3º, do CPC.

Oficie-se o cartório de Registro Civil a fim de que seja efetuado o competente registro.

Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias.

Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, devendo ser entregue a (o) requerente, procedendo-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais (art. 89 e ss da Lei nº. 6015/73).

Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-inclusão), nos termos do art. 92 da Lei 13.146/2015.

Custas remanescentes, se houver, pelo (a) Autor (a), observados os benefícios da Justiça Gratuita deferida, que ora defiro.

Sem honorários.

Ciência ao Ministério Público e à Curadoria Especial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Realizados todos os expedientes e transitando em julgado a presente decisão, arquive-se.

Dou a esta Sentença, força de MANDADO/OFÍCIO.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
25/10/2023 07:10

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
24/10/2023 20:03

Expedição de intimação.
24/10/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 10:11

Expedição de intimação.
16/10/2023 10:11

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 19:23

Conclusos para julgamento
04/10/2023 15:50

Decorrido prazo de NICOLE NASCIMENTO CARNEIRO em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:21

Conclusos para julgamento
01/10/2023 16:22

Juntada de Petição de petiçãoINISTERIAL
29/09/2023 09:56

Expedição de intimação.
29/09/2023 09:51

Expedição de intimação.
29/09/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petiçãoINISTERIAL
28/09/2023 14:12

Expedição de intimação.
28/09/2023 14:09

Juntada de Termo de audiência
20/09/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 09:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/09/2023 12:31

Publicado Intimação em 11/09/2023.
17/09/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
14/09/2023 01:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 01:06

Juntada de Petição de citação
11/09/2023 20:48

Expedição de intimação.
11/09/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 20:47

Expedição de citação.
11/09/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2023 08:23

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
06/09/2023 14:04

Expedição de intimação.
06/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:04

Expedição de citação.
06/09/2023 13:51

Audiência Entrevista pessoal redesignada para 28/09/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
05/09/2023 11:52

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:52

Expedição de intimação.
05/09/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 11:52

Expedição de citação.
05/09/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:17

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 09:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
07/08/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 10:01

Expedição de intimação.
07/08/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 10:00

Expedição de citação.
07/08/2023 09:43

Audiência Entrevista pessoal designada para 14/09/2023 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
24/04/2023 16:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/04/2023 16:08

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2020 18:10

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2019 09:31

Conclusos para decisão
19/12/2019 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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