30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0163314-32.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Espaco Fechado Comercio De Relogios Ltda - Me Advogado: Andrea Giugliani Negrisolo (OAB:SP185856) Advogado: Carolina Di Lullo Ferreira (OAB:SP332568) Executado: R S M Maia Filho - Me Advogado: Lukenya Bezerra Vieira (OAB:MS22755-B) Terceiro Interessado: Rodolfo Sergio Martins Maia Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0163314-32.2008.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESPACO FECHADO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - ME EXECUTADO: R S M MAIA FILHO - ME Vistos etc.

RODOLFO SERGIO MARTINS MAIA FILHO interpõe embargos de declaração em face da decisão lançada aos folios, alegando, em resumo, que arguiu a tese de inexistência de prova quanto a impenhorabilidade da cota parte de 50% dos valores bloqueados, os quais são por direito da esposa do executado e no que concerne aos valores oriundos de investimentos, o juízo sequer se manifestou quanto às suas alegações.

Assim, entende ser ilegal o bloqueio, vez que o exequente apresentou como devido o valor de R$ 278.077,23, contudo, restou bloqueada a quantia de R$ 549.703,68, havendo, pois, excesso de execução.

Nesses termos, requer procedência dos seus embargos.

Intimado, manifestou-se o embargado.

Relatados, Decido.

Os embargos de declaração prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material, o que não é o caso sob exame.

Nesse sentido, não cabe a utilização dos embargos de declaração como forma de reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo.

Enfim, o certo é que a questão relevante para a solução da lide foi devidamente apreciada e fundamentada.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração agitados para negar-lhes provimento, por ausência de vícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, 9 de setembro de 2024.

Maria Helena Peixoto Mega Juiz de Direito
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0163314-32.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Espaco Fechado Comercio De Relogios Ltda - Me Advogado: Andrea Giugliani Negrisolo (OAB:SP185856) Advogado: Carolina Di Lullo Ferreira (OAB:SP332568) Executado: R S M Maia Filho - Me Advogado: Lukenya Bezerra Vieira (OAB:MS22755-B) Terceiro Interessado: Rodolfo Sergio Martins Maia Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0163314-32.2008.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESPACO FECHADO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - ME EXECUTADO: R S M MAIA FILHO - ME Vistos etc.

RODOLFO SERGIO MARTINS MAIA FILHO interpôs impugnação ao procedimento executório, em face de ESPACO FECHADO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - ME, alegando, em resumo, as preliminares de ausência do trânsito em julgado da decisão proferida no incidente da desconsideração da personalidade jurídica; ausência de citação e inexistência de intimação pessoal da penhora; e prescrição.

No mérito, diz que a constrição recaiu sobre a conta que possui valores conjuntos com sua esposa, no entanto, não é ela parte no polo passivo da demanda, não tendo qualquer responsabilidade pelo crédito executado.

Nesses termos, requereu a procedência do seu pedido.

Anexou documentos.

Intimada, manifestou-se a impugnada.

DECIDO.

No que concerne à preliminar de ausência do trânsito em julgado da decisão proferida no incidente da desconsideração da personalidade jurídica não tenho como acatá-la, ante a ausência de efeito suspensivo àquela decisão, sendo certo afirmar que ausente efeito suspensivo deve a execução/cumprimento de sentença prosseguir até os seus ulteriores termos.

Rejeito a preliminar.

A preliminar de ausência de citação e inexistência de intimação pessoal da penhora também não merece guarida, vez que o réu/executado foi devidamente citado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual teve decisão desfavorável, passando a integrar o polo passivo dos autos executórios.

Rejeito a preliminar.

A preliminar de prescrição não merece guarida, vez que desde a propositura destes autos (17//10//2008), embora reconheça o seu longo trâmite, não verifico inércia da exequente capaz de atrair o instituto prescricional ainda que seja o intercorrente. É certo afirmar que a sentença de mérito foi prolatada no ano de 2013 (ID 118376154), iniciando-se a partir daí a longa fase de recursos e incidentes (inclusive o da desconsideração da personalidade jurídica, em que estes autos foram suspensos). “Em conformidade com a nova sistemática do NCPC quanto à desconsideração da personalidade jurídica, SUSPENDO o curso do processo até o trânsito em julgado da decisão que julgar o incidente (art. 134, §2º NCPC); Outrossim, considerando instaurado o incidente, CITO a pessoa jurídica Ré para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o incidente e requerer as provas que entende cabíveis (art. 135 NCPC).

Salvador (BA), 18 de setembro de 2017.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito” É certo afirmar que em alguns momentos os autos ficaram paralisados, mas essa paralisação não pode ser imposta ao excepto, vez que a todo momento vinha requerendo do Juízo diligências, não podendo, pois, ser penalizado por fato que não deu causa.

Nesse norte, mais uma vez reafirmo que fácil é verificar do caderno processual que em momento algum o impugnado deu causa à paralisação dos autos, e que desde o ano de 2008, vem perseguindo o crédito Registre-se que pela regra prevista no CPC/73, a prescrição intercorrente somente se iniciava a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.

Já a regra do CPC/2015, deve o credor ser intimado previamente “O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Assim, resta afastada a alegação de prescrição ainda que seja intercorrente, vez que, como já esclarecido, o exequente em momento algum deu azo à paralisação do processo.

No que tange à alegação de que o valor foi penhorado em conta conjunta, pertencente ao executado e sua esposa, na proporção de 50%, para cada, esse fato não restou minimamente demonstrado nestes autos (CPC, art.373 I e II).

No caso, deveria o executado ao menos fazer a prova através dos extratos e da sua declaração de imposto de renda, o que não restou demonstrado (CPC, art.373, I), restando esse Juízo impossibilitado de analisar essa alegação.

A preliminar de gratuidade da Justiça restou superada, vez que o executado intimado a demonstrar a sua hipossuficiência, preferiu recolher as custas processuais, o que demonstra não ser pessoa hipossuficiente.

No mérito, entendo que o caso dos autos é de aplicação imediata do quanto descreve o parágrafo 5º, do art.525, do CPC. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Não há nesta impugnação qualquer insurgência acerca de juros, multa, lapso temporal ou qualquer outra matéria atinente ao montante cobrado.

Nesses termos, na forma do art.525, § 5º, do CPC, rejeito a impugnação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, 05 de agosto de 2024.

Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
11/10/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/03/2021 00:00

Publicação
23/03/2021 00:00

Suspensão Condicional do Processo
19/03/2021 00:00

Petição
06/03/2021 00:00

Publicação
03/03/2021 00:00

Publicação
26/02/2021 00:00

Mero expediente
23/02/2021 00:00

Baixa Definitiva
23/02/2021 00:00

Definitivo
11/02/2021 00:00

Petição
19/12/2020 00:00

Publicação
16/12/2020 00:00

Mero expediente
11/11/2020 00:00

Petição
30/10/2020 00:00

Publicação
10/06/2020 00:00

Publicação
10/06/2020 00:00

Petição
06/06/2020 00:00

Mero expediente
05/06/2020 00:00

Petição
04/06/2020 00:00

Petição
04/04/2020 00:00

Publicação
31/03/2020 00:00

Mero expediente
29/03/2020 00:00

Petição
20/03/2020 00:00

Publicação
17/03/2020 00:00

Mero expediente
27/02/2020 00:00

Petição
27/02/2020 00:00

Petição
05/01/2020 00:00

Petição
21/12/2019 00:00

Publicação
18/12/2019 00:00

Mero expediente
16/12/2019 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Petição
30/11/2017 00:00

Petição
26/09/2017 00:00

Publicação
19/09/2017 00:00

Mero expediente
24/08/2017 00:00

Petição
02/03/2017 00:00

Petição
23/02/2017 00:00

Petição
15/02/2017 00:00

Publicação
10/02/2017 00:00

Expedição de documento
10/02/2017 00:00

Recebimento
28/01/2016 00:00

Recebimento
07/07/2015 00:00

Petição
09/04/2015 00:00

Petição
01/04/2015 00:00

Recebimento
23/03/2015 00:00

Publicação
20/03/2015 00:00

Recebimento
27/02/2015 00:00

Mero expediente
10/02/2015 00:00

Petição
10/02/2015 00:00

Petição
10/02/2015 00:00

Petição
10/02/2015 00:00

Petição
10/02/2015 00:00

Recebimento
22/01/2015 00:00

Publicação
25/08/2014 00:00

Mero expediente
22/08/2014 00:00

Petição
28/03/2014 00:00

Recebimento
13/03/2014 00:00

Publicação
07/03/2014 00:00

Recebimento
14/02/2014 00:00

Mero expediente
29/01/2014 00:00

Petição
29/01/2014 00:00

Petição
29/01/2014 00:00

Petição
19/12/2013 00:00

Suspensão Condicional do Processo
19/12/2013 00:00

Recebimento
17/12/2013 00:00

Mero expediente
17/06/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/06/2013 00:00

Petição
30/05/2013 00:00

Publicação
27/05/2013 00:00

Recebimento
24/05/2013 00:00

Mero expediente
17/05/2013 00:00

Petição
17/05/2013 00:00

Petição
24/04/2013 00:00

Publicação
18/04/2013 00:00

Recebimento
17/04/2013 00:00

Procedência em Parte
31/01/2013 00:00

Petição
16/06/2011 17:43

Expedição de documento
15/06/2011 14:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/05/2010 14:14

Expedição de documento
13/04/2010 10:46

Recebimento
07/04/2010 10:28

Conclusão
19/03/2010 11:32

Expedição de documento
24/02/2010 16:54

Recebimento
24/02/2010 09:46

Protocolo de Petição
18/02/2010 13:28

Petição
15/10/2009 10:29

Expedição de documento
13/10/2009 18:30

Recebimento
19/08/2009 16:30

Conclusão
10/08/2009 13:58

Protocolo de Petição
23/07/2009 11:13

Expedição de documento
06/07/2009 13:47

Recebimento
30/06/2009 13:35

Protocolo de Petição
15/06/2009 16:19

Documento
19/05/2009 17:31

Expedição de documento
19/05/2009 14:53

Expedição de documento
04/05/2009 17:45

Recebimento
28/04/2009 14:11

Protocolo de Petição
18/03/2009 16:21

Expedição de documento
06/03/2009 16:59

Expedição de documento
06/03/2009 09:19

Documento
19/02/2009 17:46

Expedição de documento
19/02/2009 17:46

Expedição de documento
04/11/2008 17:40

Expedição de documento
03/11/2008 13:50

Expedição de documento
31/10/2008 12:32

Expedição de documento
20/10/2008 16:58

Recebimento
20/10/2008 10:59

Remessa
17/10/2008 15:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2008

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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