TJBA - 0558715-04.2016.8.05.0001

1ª instância - 20ª V da Fazenda Publica de Salvador

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Polo Ativo

Partes

MAURO BERNARDO PEIXOTO JUNIOR

CPF *89.***.*72-68

PEDRO BERNARDO ARANHA PEIXOTO

CPF *68.***.*95-19

Advogados

ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO

OAB: 36523/BA

CPF *16.***.*10-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

AUDILINE - AUDITORIA MEDICA LTDA - EPP

CNPJ: 03.419.175/0001-26

ASS DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALVADOR

CNPJ: 15.233.505/0008-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 04.139.403/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0558715-04.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: P.

    B.

    A.

    P.

    Advogado: Ariadne Evila Passos Aranha Peixoto (OAB:BA36523) Interessado: Mauro Bernardo Peixoto Junior Advogado: Ariadne Evila Passos Aranha Peixoto (OAB:BA36523) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Audiline - Auditoria Medica Ltda - Epp Interessado: Ass De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Salvador Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0558715-04.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: P.

    B.

    A.

    P. e outros Advogado(s) do reclamante: ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros (2) DECISÃO Vistos, etc.

    P.

    B.

    A.

    P. e outros, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra ESTADO DA BAHIA e outros (2), conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

    A Resolução n. 238, de 06/09/2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça determinou expressamente a especialização de uma das Varas da Fazenda Pública em Saúde Pública.

    Segundo o art. 3º da Resolução n. 238, de 06/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 3° Os Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública, promoverão especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, compensando-se a distribuição." (grifei) Portanto, em consonância com a disposição supra, a Resolução n. 04, de 22/06/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia redefiniu a nomenclatura e a competência da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e da 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, estabelecendo em Saúde Pública a competência jurisdicional para tais varas, ipis litteris: Art. 2º.

    As demandas individuais, ou coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde e que tenham como interessados, o Estado da Bahia e os respectivos municípios, suas autarquias e fundações, passam a ser processadas e julgadas, privativamente, pela 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador, 8ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador e pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Camaçari, no âmbito de suas respectivas competências territoriais.

    Por seu turno, o art. 3º da Resolução n. 04, de 22/07/2020, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, preceitua o seguinte: "Art. 3º.

    O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça poderão estabelecer, mediante ato conjunto, normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução".

    Assim, tendo como base os fundamentos acima delineados e o que preleciona o ordenamento jurídico, a declinação da competência efetuada pela decisão interlocutória não merece prosperar, haja vista que a demanda em tela não versa sobre Saúde Pública.

    Diante da competência prevista no art. 70, II, da Lei de Organização Judiciária e da previsão contida no Ato Conjunto n. 26, de 10/11/2020, determino a devolução dos presentes autos para a 7ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, pois a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, conforme art. 43 do CPC/15.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Providências pelo Cartório.

    Salvador-BA, 31 de julho de 2024.

    Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

  • 22/09/2022 04:45

    Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

  • 22/09/2022 04:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 16/09/2022 17:21

    Comunicação eletrônica

  • 16/09/2022 17:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 12/08/2022 04:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 04:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 22/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/09/2021 00:00

    Processo Redistribuído por Direcionamento

  • 24/09/2021 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 24/09/2021 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 23/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/05/2021 00:00

    Publicação

  • 25/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/03/2021 00:00

    Incompetência

  • 18/02/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/02/2021 00:00

    Petição

  • 10/11/2016 00:00

    Petição

  • 27/09/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/09/2016 00:00

    Reativação

  • 27/09/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/09/2016 00:00

    Publicação

  • 15/09/2016 00:00

    Publicação

  • 12/09/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/09/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/09/2016 00:00

    Por decisão judicial

  • 05/09/2016 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/09/2016 00:00

    Processo Redistribuído por Sorteio

  • 01/09/2016 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 01/09/2016 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 31/08/2016 00:00

    Incompetência

  • 31/08/2016 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 31/08/2016 00:00

    Documento

  • 31/08/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/08/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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