25/02/2025 10:27

Juntada de Alvará
24/02/2025 09:02

Expedição de intimação.
21/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
01/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES em 14/11/2024 23:59.
01/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
17/11/2024 06:40

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.
17/11/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 11:26

Expedição de ato ordinatório.
29/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:23

Expedição de sentença.
31/08/2024 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8003588-13.2020.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro Requerente: Marcia Jaqueline Da Silva Oliveira Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves Advogado: Maria Fernanda Kruschewsky Pedreira Cortizo (OAB:BA60582) Terceiro Interessado: Central De Mandados Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8003588-13.2020.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Arrendamento Rural] Polo Ativo: REQUERENTE: MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES VISTOS, ETC...

Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em face da sentença prolatada nos autos, pelas razões constantes da petição ali disposta.

Em contrarrazões a parte embargada manifestou-se pela rejeição do recurso.

EIS O RELATO.

DECIDO: Alega a Embargante que há omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais requerido na inicial, ID 76201457.

O que de fato merece razão, tendo em vista que este juízo deixou de apreciar tal pretensão, sendo evidenciado com a simples leitura da sentença de ID 346140309.

Por esse motivo, deverá constar a seguinte alteração no mérito: Dos DANOS MORAIS: No dizer do Professor Yussef Said Cahali, dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição.) Quanto à sua quantificação, os doutrinadores entendem que a condição da impossibilidade matematicamente exata da avaliação só pode ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo.

Não é razão suficiente para não indenizar, e assim beneficiar o responsável, o fato de não ser possível estabelecer equivalente estado, porque, em matéria de dano moral, o arbítrio é até da essência das coisas. (JOSÉ DE AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil. 8ª ed, p.863).

Já Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixará acentuado que embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer.

Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas.

O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam. (in RTJ 57, págs. 789790, voto do Ministro Thompson Flores).

Essa mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ('O Dano Moral e sua Reparação', 2ª ed. pág. 368,), por Yussef Said Cahali, ob. citada, pág. 26, e pelo Desembargador Amílcar de Castro (Rev.

Forense, vol.

XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.

No pertinente aos danos morais não dá para avaliar a frustração, a indignação, a revolta, a dor e a mágoa causadas pelos atos lesivos aos sentimentos íntimos, que ante a indignação parece que não ter reparação.

Todavia, admitindo-se que a dor não pode ser substituída ou mesmo medida por um valor econômico, trata-se de assegurar alguma satisfação ou mesmo uma gratificação que, ao menos, sirva como lenitivo a dor que não pode ser suprimida, já que o objetivo da indenização é tão somente compensar o lesado pelo sofrimento, e não a recomposição do seu patrimônio.

Assim, o valor da indenização deve ser suficiente para reparar a dor moral sofrida pela Requerente e, ao mesmo tempo, obstar o agente de cometer novamente a conduta ilícita.

O caráter pedagógico deve, também, considerar a capacidade econômica das partes envolvidas.

A indenização não deve causar enriquecimento sem causa da vítima, contrapondo-se com a injusta depreciação do patrimônio da empresa ao ponto até mesmo de excluí-la do meio produtivo, e deixar ao desemprego a totalidade dos seus trabalhadores, em manifesto desequilíbrio entre o sofrimento da vítima e o montante fixado a título de reparação, sob pena de se incentivar a indústria do dano moral.

Para tanto, deve ser considerada a gravidade da ofensa e sua repercussão no ambiente socioeconômico cultural da vítima, assim como o caráter compensatório da indenização, obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Não obstante, é de se mencionar que a Constituição Federal reconhece a responsabilidade objetiva do Estado, conforme preceitua o §6º do artigo 37, vejamos: “Art. 37, §6º, CF.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Deste modo, analisando a situação fática já descrita, é medida imperiosa a indenização por danos morais, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelos quais fixo o percentual de 30% do valor requerido, totalizando o montante de R$3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, acolho os embargos pela sua tempestividade, e, existindo omissão a ser esclarecida, JULGO-OS PROCEDENTES, passando a constar no dispositivo da sentença de ID 346140309 o seguinte: “ Por todo o acima exposto, confirmando a medida liminar concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO e ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INF NCIA DE CASTRO ALVES (APMI) que realizem cirurgia COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de descumprimento fica logo determinado o sequestro de recursos suficientes para o cumprimento da presente demanda, bem como, que sejam condenados a pagar e pagar, a título de danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) correspondente a 30% do valor dado à causa, tudo devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescidos dos juros moratórios da caderneta da poupança (ADIs 4357 e 4425 STF) a partir do evento danoso até a data do pagamento, na forma da Lei e da Súmula 54 do STJ, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa.

P.R.I.

Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em jugado desta decisão. ” Mantida os demais termos constante na sentença ora embargada.

P.R.I.C.

Juazeiro, 24 de julho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
06/08/2024 19:25

Expedição de sentença.
24/07/2024 11:27

Expedição de ato ordinatório.
24/07/2024 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2023 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
08/05/2023 22:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES em 06/02/2023 23:59.
07/05/2023 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
04/05/2023 13:11

Conclusos para julgamento
13/02/2023 17:09

Juntada de Petição de contra-razões
13/02/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 08:50

Expedição de ato ordinatório.
03/02/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2023 21:48

Publicado Intimação em 16/01/2023.
19/01/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 18:48

Publicado Intimação em 16/01/2023.
19/01/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 12:13

Expedição de intimação.
13/01/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/01/2023 17:39

Expedição de intimação.
10/01/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 17:39

Julgado procedente o pedido
27/05/2022 12:47

Conclusos para julgamento
27/05/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/02/2022 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 13:27

Conclusos para julgamento
03/02/2022 02:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 02:08

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 02/02/2022 23:59.
26/01/2022 14:58

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 14:58

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 09:28

Conclusos para julgamento
24/01/2022 09:28

Expedição de intimação.
24/01/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:38

Conclusos para decisão
17/12/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 08:39

Expedição de intimação.
16/12/2021 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 19:13

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 29/07/2021 23:59.
28/10/2021 20:20

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 29/07/2021 23:59.
28/07/2021 01:24

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 27/07/2021 23:59.
26/07/2021 13:18

Conclusos para despacho
24/07/2021 15:14

Publicado Intimação em 21/07/2021.
24/07/2021 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
24/07/2021 00:33

Publicado Despacho em 21/07/2021.
24/07/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
21/07/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 11:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/07/2021 13:53

Expedição de intimação.
20/07/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 10:43

Despacho
04/06/2021 06:34

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59.
02/06/2021 03:12

Publicado Intimação em 28/10/2020.
02/06/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 14:19

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 18/11/2020 23:59.
31/05/2021 01:41

Publicado Intimação em 26/10/2020.
31/05/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
19/04/2021 14:53

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59.
16/04/2021 14:41

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 08/03/2021 23:59.
30/03/2021 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2021 17:52

Juntada de Petição de certidão
24/03/2021 00:57

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 23/03/2021 23:59.
18/03/2021 02:48

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 17/03/2021 23:59.
15/03/2021 12:23

Conclusos para despacho
15/03/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2021 19:25

Publicado Intimação em 02/03/2021.
13/03/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
10/03/2021 06:03

Publicado Intimação em 09/03/2021.
10/03/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 08:36

Expedição de intimação.
08/03/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:52

Conclusos para decisão
04/03/2021 14:47

Juntada de carta precatória
04/03/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 17:56

Juntada de Petição de réplica
02/03/2021 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2021.
02/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2021 09:22

Expedição de intimação.
01/03/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 09:22

Expedição de Mandado.
26/02/2021 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2020 23:59:59.
30/01/2021 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2020 23:59:59.
30/01/2021 09:55

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 05/11/2020 23:59:59.
26/01/2021 18:37

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 11/11/2020 23:59:59.
16/01/2021 21:41

Decorrido prazo de MARCIA JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA em 28/10/2020 23:59:59.
15/01/2021 12:48

Publicado Intimação em 20/10/2020.
14/01/2021 09:10

Publicado Intimação em 19/10/2020.
13/01/2021 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2020 23:59:59.
08/01/2021 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2020 23:59:59.
21/12/2020 12:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/12/2020 10:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 18:17

Juntada de Petição de contestação
03/12/2020 10:44

Conclusos para despacho
03/12/2020 06:11

Conclusos para decisão
02/12/2020 18:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 16:20

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
18/11/2020 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 21:34

Juntada de Petição de certidão
28/10/2020 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2020 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2020 10:27

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
27/10/2020 10:13

Expedição de Ofício via Sistema.
27/10/2020 10:02

Expedição de intimação via Sistema.
27/10/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 17:36

Conclusos para decisão
26/10/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 13:55

Expedição de intimação via Sistema.
23/10/2020 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 10:31

Conclusos para despacho
23/10/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 13:46

Expedição de intimação via Sistema.
19/10/2020 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 08:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:51

Conclusos para decisão
16/10/2020 15:51

Expedição de citação via Sistema.
16/10/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 15:51

Expedição de Certidão via Sistema.
16/10/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 10:04

Juntada de informação
02/10/2020 12:30

Expedição de citação via Sistema.
02/10/2020 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2020 08:47

Conclusos para decisão
02/10/2020 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8096841-63.2024.8.05.0001

Augusta Amelia Velame de Souza

Advogado: Caroline Sales de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 8091513-94.2020.8.05.0001

Igor Bacelar da Cruz Urpia

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 8001451-37.2023.8.05.0119

Veronica Ribeiro de Jesus

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Adelia Fernanda Santana Souza Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 8000719-61.2016.8.05.0035

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Maria da Conceicao Gomes Caitano

Advogado: Lucia Maria Costa Mendes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2016 15:06

Exibir Processo

Processo nº 8006393-18.2022.8.05.0000

Secretario de Administracao do Estado Da...

Magnaldo Saturnino da Silva

Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2022 20:48

Exibir Processo