08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0506741-37.2018.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Requerente: Ninaiara Silva Fernandes Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315) Requerido: Municipio De Camacari Advogado: Nungi Santos E Santos (OAB:BA13398) Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 0506741-37.2018.8.05.0039 REQUERENTE: NINAIARA SILVA FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Levantamento de Valor]

Vistos. 1.

Tendo em vista a ausência de impugnação da parte devedora (ID 455141272), homologo os cálculos apresentados pela parte credora (IIDD 441883068 e 441883069), determinando a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020 ou da Lei municipal n. 1.788/2023, conforme o ente público devedor, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2.

Intime-se e cumpra-se.

Camaçari (BA), 26 de julho de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
22/07/2021 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
17/05/2021 00:00

Expedição de documento
17/05/2021 00:00

Petição
24/04/2021 00:00

Publicação
15/04/2021 00:00

Procedência em Parte
02/07/2020 00:00

Petição
02/10/2019 00:00

Expedição de documento
27/09/2019 00:00

Mero expediente
26/09/2019 00:00

Petição
05/08/2019 00:00

Petição
01/08/2019 00:00

Petição
19/07/2019 00:00

Publicação
16/07/2019 00:00

Mero expediente
11/07/2019 00:00

Expedição de documento
11/07/2019 00:00

Petição
07/06/2019 00:00

Publicação
31/05/2019 00:00

Mero expediente
23/05/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Petição
01/02/2019 00:00

Publicação
28/01/2019 00:00

Liminar
23/01/2019 00:00

Petição
01/12/2018 00:00

Publicação
20/11/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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