TJBA - 0318175-20.2014.8.05.0080
1ª instância - 1Vara Criminal e Crianca e Adolescente - Feira de Santana
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 08:35
Juntada de Certidão
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28/04/2025 10:04
Baixa Definitiva
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28/04/2025 10:04
Arquivado Definitivamente
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18/03/2025 17:53
Intimado em Secretaria
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20/02/2025 12:26
Baixa Definitiva
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20/02/2025 12:26
Arquivado Definitivamente
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20/02/2025 12:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/02/2025 12:01
Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 24/02/2025 11:00 em/para VARA CRIMINAL E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
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30/01/2025 07:59
Decorrido prazo de Elmo da Cruz Dorea em 21/01/2025 23:59.
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29/01/2025 20:39
Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.
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29/01/2025 20:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0318175-20.2014.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Reu: Elmo Da Cruz Dorea Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806) Terceiro Interessado: Ipc Josuel Pereira Dos Santos Terceiro Interessado: Sgtpm Nelson Alves De Oliveira Terceiro Interessado: Henrique Daniel Vieira Brandão Terceiro Interessado: Lucila Guimaraes Falcao Terceiro Interessado: Luzia Santos Jesus De Souza Terceiro Interessado: Augusto César Carvalho De Medeiros Terceiro Interessado: Sandra Regina Dos Santos Brito Terceiro Interessado: Fabio Nunes Dias Terceiro Interessado: Maria José Dos Santos Terceiro Interessado: Valnisia Machado De Souza Santos Terceiro Interessado: Etelvina Morais Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara Criminal Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44026-970, Fone: (75) 3602-5959, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] 0318175-20.2014.8.05.0080 ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: "Tratam os presentes autos de ação penal proposta com o fito de apurar a responsabilidade de Elmo da Cruz Dorea, denunciado pelo crime previsto no artigo 213 c/c art. 14, II, do Código Penal e arts. 243 e 244-A, ambos da Lei 8.069/1990, cujo maior dos prazos prescricionais em abstrato é de 20 anos, conforme art. 109, I, do Código Penal.
Compulsando os autos, constato que o fato imputado ao denunciado remonta ao ano de 2014, tendo o recebimento da denúncia o último marco interruptivo ocorrido em 5 de novembro de 2014, ou seja, há mais de 10 (dez) anos.
Registre-se que o acusado é maior de 70 anos, razão pela qual o prazo reduz-se à metade.
No caso em comento, considerando que a maior das prescrições é de 20 anos, constata-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição em abstrato, haja vista o transcurso de mais de 10 (dez) anos.
Assim, declaro extinta a punibilidade de Elmo da Cruz Dorea, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos estatísticos.
Dê-se baixa e arquive-se.
Feira de Santana/BA, data da assinatura digital.
ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR - Juiz de Direito." Feira de Santana, 2024-12-11 Evandro Sena da Silva - Diretor de Secretaria -
12/12/2024 14:16
Baixa Definitiva
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12/12/2024 14:16
Arquivado Definitivamente
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12/12/2024 11:55
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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11/12/2024 16:27
Expedição de ato ordinatório.
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11/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 15:47
Conclusos para decisão
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12/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0318175-20.2014.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Reu: Elmo Da Cruz Dorea Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806) Terceiro Interessado: Ipc Josuel Pereira Dos Santos Terceiro Interessado: Sgtpm Nelson Alves De Oliveira Terceiro Interessado: Henrique Daniel Vieira Brandão Terceiro Interessado: Lucila Guimaraes Falcao Terceiro Interessado: Luzia Santos Jesus De Souza Terceiro Interessado: Augusto César Carvalho De Medeiros Terceiro Interessado: Sandra Regina Dos Santos Brito Terceiro Interessado: Fabio Nunes Dias Terceiro Interessado: Maria José Dos Santos Terceiro Interessado: Valnisia Machado De Souza Santos Terceiro Interessado: Etelvina Morais Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara Criminal Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44026-970, Fone: (75) 3602-5959, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se Feira de Santana, 08/08/2024 Evandro Sena da Silva - Diretor de Secretaria -
08/08/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 13:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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10/01/2024 09:38
Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
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17/03/2023 15:45
Conclusos para despacho
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28/02/2023 11:30
Juntada de Certidão
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29/11/2022 03:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 03:57
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 00:00
Definitivo
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07/11/2022 00:00
Mero expediente
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13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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01/09/2022 00:00
Mero expediente
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08/03/2022 00:00
Mandado
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08/03/2022 00:00
Mandado
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08/03/2022 00:00
Mandado
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08/03/2022 00:00
Mandado
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14/02/2022 00:00
Mandado
-
14/02/2022 00:00
Mandado
-
14/02/2022 00:00
Mandado
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09/02/2022 00:00
Mandado
-
09/02/2022 00:00
Mandado
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08/02/2022 00:00
Mandado
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08/02/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
08/02/2022 00:00
Expedição de Ofício
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08/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
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08/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
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08/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
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08/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
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08/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
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08/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
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08/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
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08/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
08/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
08/02/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
19/11/2021 00:00
Mero expediente
-
18/11/2021 00:00
Audiência Designada
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17/06/2021 00:00
Publicação
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15/06/2021 00:00
Expedição de Certidão
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15/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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07/05/2021 00:00
Mero expediente
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04/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
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12/03/2020 00:00
Expedição de documento
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12/03/2020 00:00
Expedição de Ofício
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12/03/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
12/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
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12/03/2020 00:00
Petição
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11/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
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07/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
17/02/2020 00:00
Mandado
-
17/02/2020 00:00
Mandado
-
17/02/2020 00:00
Mandado
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17/02/2020 00:00
Documento
-
11/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
10/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
10/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
10/02/2020 00:00
Renúncia do queixoso ou perdão aceito
-
08/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
08/02/2020 00:00
Mandado
-
07/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
07/02/2020 00:00
Mandado
-
06/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
30/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
30/01/2020 00:00
Mandado
-
30/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
27/01/2020 00:00
Documento
-
27/01/2020 00:00
Documento
-
24/01/2020 00:00
Expedição de documento
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
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24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
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24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
24/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
07/02/2018 00:00
Mero expediente
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06/02/2018 00:00
Audiência Designada
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10/03/2016 00:00
Documento
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29/02/2016 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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20/11/2015 00:00
Mero expediente
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20/11/2015 00:00
Audiência Designada
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19/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
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19/11/2015 00:00
Expedição de documento
-
24/02/2015 00:00
Mero expediente
-
19/02/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/01/2015 00:00
Petição
-
07/01/2015 00:00
Mero expediente
-
07/01/2015 00:00
Audiência Designada
-
07/01/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/01/2015 00:00
Petição
-
07/01/2015 00:00
Petição
-
29/12/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
18/12/2014 00:00
Petição
-
18/12/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
12/12/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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12/12/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
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11/12/2014 00:00
Petição
-
09/12/2014 00:00
Expedição de Certidão
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09/12/2014 00:00
Documento
-
04/12/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
04/12/2014 00:00
Documento
-
04/12/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
04/12/2014 00:00
Documento
-
28/11/2014 00:00
Expedição de documento
-
28/11/2014 00:00
Expedição de Mandado
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28/11/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
28/11/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
26/11/2014 00:00
Expedição de Certidão
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26/11/2014 00:00
Mandado
-
18/11/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
18/11/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
17/11/2014 00:00
Expedição de documento
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
17/11/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
13/11/2014 00:00
Petição
-
13/11/2014 00:00
Documento
-
13/11/2014 00:00
Documento
-
13/11/2014 00:00
Documento
-
05/11/2014 00:00
Denúncia
-
28/10/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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28/10/2014 00:00
Documento
-
28/10/2014 00:00
Documento
-
13/10/2014 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2014
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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